Lei Estadual do Alagoas nº 8011, de 26 de abril de 2018

Lei nº 8011/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

(VETADO).

Art. 2.

(VETADO).

Art. 3.

(VETADO).

Art. 4.

O subsídio do membro do Ministério Público de Contas fica fixado em R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos).

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de abril de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Publicada no DOE do dia 27/4/2018.

E R R A T A – PUB. NO DOE DO DIA 3/5/20108.

Fica a Lei nº 8.811, de 26 de Abril de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 27/4/2018, que DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RENUMERADA PARA 8.011, de 26 de Abril de 2018.

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