Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8000, de 29 de março de 2018
Lei nº 8000/2018
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL MIGUELENSE – ACEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL MIGUELENSE – ACEM, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.483.584/0001-45, com sede e foro na Rua Bernardo Lopes, nº 427, Centro, CEP 57.240-000, São Miguel dos Campos/AL, fundada em 23 de novembro de 2010.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de março de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Publicada no DOE do dia 4/4/2018.