Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7996, de 21 de março de 2018
Lei nº 7996/2018
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO EM 22/03/2018 ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso
das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: Autor: Deputado Edival Gaia Filho. LEI Nº 7.996, DE 21 DE MARÇO DE 2018. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIVINA PASTORA DO BAIRRO DE PALMEIRA DE FORA ACDP.
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA “DIVINA PASTORA”, do bairro de Palmeira de Fora – ACDP, fundada em 04 de maio de 2016, registrada no SERVIÇO REGISTRAL DE PALMEIRA-AL. Registro de Pessoas Jurídicas. Registro feito de acordo com Art. 121, c/c o Art. 114, I o Art. 116, I da Lei 6.015 de 31.12.1973 prenotado no protocolo nº 15983 em 19 de maio de 2016, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 24.865.751/0001-39, com data de abertura em 19 de maio de 2016, como pessoa jurídica de direito privado, regulamentar-se-á pelo presente estatuto e pelas Leis e normas de direito em vigor, tem prazo de duração indeterminada e exercício social de 12 meses, com término em 31 de dezembro de cada ano. entidade:
Art. 2.
Cessará automaticamente os efeitos da declaração de Utilidade Pública caso a
Ialtere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la; II - promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil;
IIIutilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, em 21 de março de 2018. Cydi DEP. LUIZ DANTAS Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em 21 de março de 2017. ' PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Diretor Geral