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Lei Estadual do Alagoas nº 7973, de 12 de janeiro de 2018

Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 7973, de 12 de janeiro de 2018

Lei nº 7973/2018

ESTADO DE ALAGOAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os cargos previstos na Lei Orgânica do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, aprovada pela Lei Estadual nº 6.285, de 2002, passam a sofrer as seguintes alterações:

Io cargo de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE passa a ser denominado Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE; e

IIos cargos de Agente Controlador de Arrecadação - ACA e Técnico em Finanças - TF ficam reclassificados no cargo único de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - AFCA.

Art. 2.

Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.285, de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações: O Grupo Ocupacional Tributação e Finanças é formado por 02 (dois) Subgrupos:

Io art. 2º:

IFISCALIZAÇÃO; e

IIFINANÇAS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO." (NR) o art. 4º:

Art. 4.

Os cargos do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças são de provimento efetivo e aos seus titulares, na conformidade de suas atribuições, compete:

ESTADO DE ALAGOAS

ISubgrupo FISCALIZAÇÃO: o exercício pleno das atividades fiscais em estabelecimentos, entidades e fiscalização em trânsito sobre mercadorias e serviços, assim como em qualquer situação que se relacione direta ou indiretamente com hipóteses de incidência dos tributos de competência estadual; e

IISubgrupo FINANÇAS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO: o planejamento, a coordenação, o controle e a execução dos processos de arrecadação da receita tributária, seu recolhimento e classificação; e as atividades relativas aos assuntos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais." (NR)

IIIo art. 6º:

Art. 6.

O quadro efetivo do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, criado por esta Lei, é de 570 (quinhentos e setenta) cargos fazendários, estando subdividido como segue:

ISubgrupo FISCALIZAÇÃO: 420 (quatrocentos e vinte) cargos; e

IISubgrupo FINANÇAS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO: 150 (cento e cinquenta) cargos." (NR)

IVo art. 7º:

Art. 7.

O Grupo Ocupacional Tributação e Finanças organiza-se nos cargos a seguir, em classe única, subdividindo-se em padrões para progressão horizontal com a seguinte formação:

ISubgrupo FISCALIZAÇÃO:

IISubgrupo FINANÇAS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO:

"(NR)

Vo art. 10:

Art. 10.

Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, autoridade incumbida da constituição do crédito tributário pelo lançamento, tem, em caráter privativo e indelegável, as seguintes atribuições:

Iconstituir, mediante lançamento, o crédito tributário referente aos tributos estaduais, inclusive em relação a multas, juros e respectiva atualização monetária, bem como os demais atos administrativos necessários à sua liquidação e certificação;

IIelaborar, decidir, instruir e apresentar contestação à defesa e recurso, de forma individual ou colegiada, em processo administrativo tributário, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;

IIIexecutar e planejar todos os procedimentos relativos à fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados à apreensão de mercadorias, livros e documentos, ainda que mantidos em meio digital, materiais, equipamentos e assemelhados;

IVexaminar a contabilidade e demais registros de pessoas jurídicas ou equiparadas, pessoas físicas, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e observado o disposto no art. 1.193 do mencionado diploma legal;

Vemitir despacho técnico acerca da interpretação e integração da legislação tributária estadual para o público interno e externo;

ESTADO DE ALAGOAS

VIcoordenar e supervisionar a realização de busca e apreensão de bens, valores, mercadorias, documentos, inclusive mantidos em meio digital, e outros elementos de interesse fiscal ou disciplinar, bem como lacrações, quando necessário;

VIIdesempenhar as atividades inerentes ao gerenciamento das informações econômico-fiscais; e

VIIIdesempenhar as demais atribuições que se relacionem com as atividades de fiscalização de tributos estaduais, nos termos da legislação." (NR)

VIo caput do art. 17:

Art. 17.

As infrações disciplinares praticadas pelos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, no exercício das atribuições ou em razão do cargo, só poderão ser conhecidas, apuradas e julgadas por Corregedoria própria, podendo a comissão processante ser presidida por qualquer um dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças que componham a Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Disciplinares.

(...)" (NR)

VIIo art. 24:

Art. 24.

Cabe à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, a realização de concurso público para provimento dos cargos do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, mediante contratação de instituição ou empresa especializada com mais de 10 (dez) anos de experiência." (NR)

VIIIo parágrafo único do art. 27:

Art. 27.

É considerado efetivo exercício, para os efeitos desta Lei, o período em que o integrante do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças estiver participando em curso oferecido ou reconhecido pela administração fazendária, estiver em atuação nos serviços da dívida ativa do Estado de Alagoas, estiver no exercício de função de confiança ou cargo de provimento em comissão na SEFAZ.

Parágrafo únicoConta-se de efetivo exercício o tempo em que o servidor estiver atuando como dirigente classista, até o limite máximo de 3 (três) servidores, na forma do art. 95, § 1º, da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991." (NR)

ESTADO DE ALAGOAS

IXo art. 29:

Art. 29.

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os integrantes dos Subgrupos FISCALIZAÇÃO e FINANÇAS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO sujeitar-se-ão a horário especial de trabalho, quando estabelecido pela administração fazendária." (NR)

Xo art. 30:

Art. 30.

A jornada de trabalho para os integrantes dos Subgrupos FISCALIZAÇÃO e FINANÇAS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO será fixada pela Superintendência da Receita Estadual, consideradas as peculiaridades de cada local de trabalho, inclusive a garantia de intervalo interjornadas compatível com as condições circunstanciais, respeitado o limite de 40 (quarenta) horas semanais." (NR)

XIo art. 32:

Art. 32.

Compete à Comissão Especial instituída para essa finalidade a avaliação de desempenho prevista no artigo anterior, devendo encaminhar ao Secretário de Estado da Fazenda relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças ao final do estágio probatório, concluindo fundamentalmente, pela sua confirmação ou não no cargo." (NR)

XIIo art. 33:

Art. 33.

A lotação dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças é a seguinte:

ISubgrupo FISCALIZAÇÃO, no âmbito da Superintendência da Receita Estadual; e

IISubgrupo FINANÇAS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO, nos âmbitos das Superintendências do Tesouro Estadual e da Receita Estadual, ou na área da Tecnologia da Informação." (NR)

XIIIo art. 34:

Art. 34.

s integrantes do Subgrupo FISCALIZAÇÃO serão periodicamente designados para cumprirem tarefas específicas com relação aos trabalhos de fiscalização em qualquer situação que se relacione direta ou indiretamente com hipóteses de incidência dos tributos de competência Estadual, observado o seguinte:

Ipara as atividades relacionadas à Gerência de Mercadorias em Trânsito, a periodicidade será no mínimo bimestral, podendo ser prorrogada, a critério da administração fazendária ou a pedido do servidor; e

IIpara as atividades relacionadas à Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos, a periodicidade será no mínimo bimestral, podendo ser prorrogada, a critério da administração fazendária ou a pedido do servidor, quando necessário à conclusão das tarefas.

Parágrafo únicoAs designações relativas aos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, de que trata o inciso I deste artigo e o parágrafo único do

art. 35 desta Lei, serão previamente comunicadas por meio de escala de serviço com antecedência mínima de 30 (trinta) dias." (NR)

XIVo art. 35:

Art. 35.

s integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças poderão ser designados para exercerem as suas atividades, dentro dos limites de suas atribuições, em quaisquer outros setores da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo únicoAs designações dos integrantes do Subgrupo FINANÇAS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO, para fins de cumprimento da escala de plantão, obedecerão à bimestralidade de que trata o art. 34, inciso I, desta Lei." (NR)

XVo parágrafo único do art. 36:

Art. 36.

Nenhum ato de designação terá validade se não for devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

Parágrafo únicoO setor de Gestão de Pessoas da SEFAZ, obrigatoriamente, apontará nos respectivos registros funcionais o ato publicado." (NR)

XVIo art. 37:

Art. 37.

desenvolvimento dos servidores nos cargos do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças se dará mediante progressão." (NR)

XVIIo art. 38:

Art. 38.

Progressão é a passagem do servidor, dentro da mesma classe, do padrão em que se encontra para o padrão subsequente e fará jus sempre que preencher os seguintes requisitos:

Iencontrar-se em efetivo exercício;

IIter cumprido, em efetivo exercício, os seguintes interstícios:

a)5 (cinco) anos: do Padrão I ao II;

b)5 (cinco) anos: do Padrão II ao III;

c)3 (três) anos: do Padrão III ao IV;

d)3 (três) anos: do Padrão IV ao V;

e)1 (um) ano: do Padrão V ao VI;

f)1 (um) ano: do Padrão VI ao VII; e

g)1 (um) ano: do Padrão VII ao VIII.

IIIter recebido avaliações periódicas de desempenho individuais anuais satisfatórias desde a sua progressão anterior; e

IVconcluir com aproveitamento o(s) curso(s) ofertado(s) da grade obrigatória, bem como outro(s) validado(s) pela administração fazendária.

§ 1ºPara fins de cumprimento do previsto nos incisos III e IV do caput deste artigo, será editado ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2ºConsiderar-se-á efetivo exercício o mandato classista." (NR)

XVIII - o art. 39:

Art. 39.

Perderá o direito à progressão o servidor que no período aquisitivo:

Isofrer punição disciplinar em que seja suspenso; e

IIafastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados quando no exercício de cargo comissionado da estrutura administrativa de quaisquer dos Poderes do Estado de Alagoas, assim como nos casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes, em especial o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, instituído pela Lei Estadual nº 5.247, de 1991, inclusive no exercício de mandato classista ou associativo.

Parágrafo únicoNas hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao do afastamento." (NR)

XIXo art. 40:

Art. 40.

As atividades de formação e aperfeiçoamento do servidor serão desenvolvidas preferencialmente em parceria com a Escola Fazendária - EFAZ." (NR)

XXo art. 41:

Art. 41.

s efeitos do ato de progressão vigorarão a partir de sua publicação." (NR)

XXIo art. 43:

Art. 43.

s cargos em comissão, no âmbito da Superintendência da Receita Estadual, serão exercidos exclusivamente pelos integrantes ativos do Subgrupo FISCALIZAÇÃO." (NR)

XXIIo art. 47:

Art. 47.

A remuneração é constituída, a saber, de:

Ivencimento;

IIadicionais por tempo de serviço;

IIIprêmio de produtividade fiscal;

IVadicional noturno;

Vadicional de transporte e alimentação; e

VIdemais vantagens pecuniárias previstas em lei para o servidor público civil." (NR)

XXIII - o art. 48:

Art. 48.

vencimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, conforme valores fixados no Anexo Único desta Lei.

§ 1ºA remuneração dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças será revista conforme o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2ºFica assegurado ao cargo de Assessor Econômico-Financeiro o vencimentobase, do Padrão VIII, de que trata este artigo, sendo extinto o cargo com a sua vacância." (NR)

XXIVo § 2º do art. 49:

Art. 49.

As vantagens pecuniárias do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças dividem-se em comuns e específica.

(...)

§ 2ºA vantagem específica é o Prêmio de Produtividade Fiscal, apurado em Unidade de Prêmio de Produtividade - UPP, sendo 1 (uma) unidade equivalente a 1% (um por cento) do menor vencimento fixado nesta Lei, para o Grupo Ocupacional Tributação e Finanças." (NR)

XXVo inciso I do art. 50:

Art. 50.

Prêmio de Produtividade Fiscal de que trata o § 2º do artigo anterior:

Ié permanente, conforme dispõe o § 2º do art. 49 da Constituição Estadual, aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças;

(...)" (NR)

XXVIo caput e o inciso I do art. 54:

Art. 54.

bedecidos os limites estabelecidos no art. 52-A desta Lei, fica assegurado aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças o Prêmio de Produtividade de que trata o § 2º do art. 49 desta Lei, na forma seguinte:

Ino exercício de mandato classista ou associativo, no limite máximo fixado para o padrão do Subgrupo a que pertence;

(...)" (NR)

XXVII - o § 2º do art. 59:

Art. 59.

Ficam enquadrados no Nível IV de cada Subgrupo os integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças que nele ingressaram até o ano de 1987

(...)

§ 2ºOs integrantes do Subgrupo FISCALIZAÇÃO que nele ingressaram até 31 de dezembro de 1987 permanecerão lotados na capital do Estado, salvo quando solicitado pelo próprio servidor." (NR)

ESTADO DE ALAGOAS

Art. 3.

A Lei Estadual nº 6.285, de 2002, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

Io art. 11-A:

Art. 11-A.

O Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - AFCA, autoridade incumbida do controle de arrecadação e finanças, tem as seguintes atribuições:

Idesempenhar atividades inerentes à gestão da tecnologia da informação e comunicação no âmbito da SEFAZ;

IIproceder o acompanhamento de informações e créditos bancários, em relação à movimentação da arrecadação de tributos;

IIIelaborar relatórios estatísticos e gerenciais com informações de arrecadação, financeiras e contábeis, por meio das ferramentas disponibilizadas pela SEFAZ;

IVdesempenhar as atividades inerentes ao controle da arrecadação dos créditos tributários estaduais, inclusive o controle e a gestão dos contratos bancários e de outros agentes relacionados à arrecadação destes créditos;

Vplanejar, supervisionar, coordenar, orientar e analisar a execução, no âmbito do órgão central do Sistema de Contabilidade Estadual, das atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, com vistas à elaboração do balanço geral do Estado e demais demonstrações e relatórios contábeis do setor público estadual;

VIdesempenhar as atividades inerentes ao controle dos créditos tributários lançados, inclusive os procedimentos relativos ao processamento, retificação, cancelamento, redução, parcelamento, anistia e restituição de valores relativos a pagamentos de tributos;

VIIplanejar, supervisionar, coordenar, orientar e analisar a execução, no âmbito do órgão central do Sistema de Administração Financeira Estadual, dos programas, projetos e atividades desenvolvidas pela Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, verificando a sua adequação e correspondência aos recursos financeiros aplicados, da programação financeira visando ao atendimento às prioridades do Estado, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Estadual;

VIIIacompanhar, controlar e orientar a execução da dívida pública interna e externa de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual;

ESTADO DE ALAGOAS

IXpesquisar e desenvolver estudos econômico-financeiros sobre a viabilidade de financiamento do setor público propondo alternativas de endividamento;

Xacompanhar o pontual recolhimento aos cofres do Tesouro Estadual ou a observância da exata destinação dos dividendos e outras receitas atribuídas ao Estado, previstos pela legislação;

XIcontrolar e acompanhar os ingressos e desembolsos decorrentes da execução de convênios firmados pelos órgãos da administração direta ou indireta do Estado;

XIIacompanhar as atividades econômico-financeiras das empresas públicas, sociedades e outros organismos de cujo capital o Tesouro Estadual participe, direta ou indiretamente, e proceder, anualmente, ao levantamento da contabilidade dos dividendos por ele produzidos no exercício e sua respectiva destinação, bem como efetuar a análise qualitativa das isenções e subsídios fiscais concedidos a essas entidades;

XIIIrealizar projeções dos compromissos decorrentes de empréstimos ou de outras obrigações por contrato ou títulos, com vistas à programação financeira, ao orçamento anual e ao plano plurianual do Estado; e

XIVdesempenhar as demais atribuições que se relacionem com as atividades de finanças, arrecadação e tecnologia da informação, nos termos da legislação." (AC)

IIos §§ 3º e 4º ao art. 17:

Art. 17.

(...)

§ 3ºO titular da Corregedoria Fazendária será nomeado a termo por ato do Governador do Estado, dentre os integrantes do Subgrupo FISCALIZAÇÃO, com formação de nível superior em Direito, que esteja no Padrão VIII, para o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

ESTADO DE ALAGOAS

§ 4ºA Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Disciplinares será composta por integrantes estáveis do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, na proporção mínima de 1 (um) representante para cada Subgrupo a que alude o

art. 2º desta Lei, preferencialmente com formação de nível superior em Direito, designados a termo por ato do Secretário de Estado da Fazenda, para o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução." (AC)

IIIo parágrafo único ao art. 22:

Art. 22.

São requisitos para o ingresso no Grupo Ocupacional Tributação e Finanças:

(...)

Parágrafo únicoAlém dos requisitos previstos nos incisos do caput deste artigo, para o cargo de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - AFCA poderá ser exigida formação específica no edital do concurso público." (AC)

IVo art. 52-A:

Art. 52-A.

O Prêmio de Produtividade Fiscal será atribuído em UPP observando-se como Limite de Referência - LR o valor nominal correspondente a R$ 23.439,00 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais).

Parágrafo únicoAplica-se a mesma revisão geral anual concedida aos servidores públicos estaduais, prevista no art. 37, inciso X, in fine, da Constituição Federal, ao valor constante no caput deste artigo." (AC)

Vo art. 52-B:

Art. 52-B.

O Prêmio de Produtividade Fiscal será atribuído de acordo com o trabalho realizado, observando-se os seguintes limites:

Iaos servidores do Subgrupo FISCALIZAÇÃO:

a)Padrão I, o máximo de UPP equivalente a 30% (trinta por cento) do LR;

b)Padrão II, o máximo de UPP equivalente a 40% (quarenta por cento) do LR;

c)Padrão III, o máximo de UPP equivalente a 50% (cinquenta por cento) do LR;

d)Padrão IV, o máximo de UPP equivalente a 60% (sessenta por cento) do LR;

e)Padrão V, o máximo de UPP equivalente a 70% (setenta por cento) do LR;

ESTADO DE ALAGOAS

f)Padrão VI, o máximo de UPP equivalente a 80% (oitenta por cento) do LR;

g)Padrão VII, o máximo de UPP equivalente a 90% (noventa por cento) do LR; e

h)Padrão VIII, o máximo de UPP equivalente a 100% (cem por cento) do LR.

IIaos servidores do Subgrupo FINANÇAS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO:

a)Padrão I, o máximo de UPP equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do LR;

b)Padrão II, o máximo de UPP equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do LR;

c)Padrão III, o máximo de UPP equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do LR;

d)Padrão IV, o máximo de UPP equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) do LR;

e)Padrão V, o máximo de UPP equivalente a 63% (sessenta e três por cento) do LR;

f)Padrão VI, o máximo de UPP equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do LR;

g)Padrão VII, o máximo de UPP equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do LR; e

h)Padrão VIII, o máximo de UPP equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do LR.

§ 1ºÉ vedada a distribuição de tarefa aos ocupantes dos cargos do Subgrupo FISCALIZAÇÃO que não possibilitem atingir o percentual de 80% (oitenta por cento) do limite de cada Padrão, previstos no inciso I do caput deste artigo, assim como também é vedada a distribuição de tarefas aos ocupantes dos cargos do Subgrupo FINANÇAS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO que não possibilitem atingir o percentual máximo do Padrão, previsto no inciso II deste artigo.

§ 2º20% (vinte por cento) da gratificação mencionada no inciso I do caput deste artigo serão decorrentes de arguição de infração e outras atribuições, na forma que dispuser ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.

ESTADO DE ALAGOAS

§ 3ºA vedação prevista no § 1º deste artigo não é uma garantia de cumprimento de produtividade." (AC)

VIo art. 54-A:

Art. 54-A.

O adicional de transporte e alimentação, previsto no inciso V do art. 47 desta Lei, é devido exclusivamente ao Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE em exercício no âmbito da SEFAZ, a fim de indenizar despesas de locomoção e alimentação no desempenho de sua atividade, a ser disciplinado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, cujo limite máximo de percepção mensal não poderá ultrapassar o valor do salário base do Padrão II.

§ 1ºFica vedado ao Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE que receba o adicional previsto neste artigo requisitar veículo do Poder Público a fim de executar suas atividades funcionais.

§ 2ºAo Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE não se aplica o disposto no inciso III do art. 56 da Lei Estadual nº 5.247, de 1991, e no art. 64 da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015.

§ 3ºO adicional de transporte e alimentação não se incorporará à remuneração do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE para nenhum efeito, nem será considerado para cálculo dos proventos na aposentadoria, e sobre o mesmo não incidirá o adicional por tempo de serviço." (AC)

VII(VETADO).

Art. 4.

A Lei Estadual nº 6.285, de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo Único desta Lei.

Art. 5.

Os integrantes dos Subgrupos FINANÇAS e ARRECADAÇÃO, ativos e inativos, que nele ingressaram até o ano de 2006 (dois mil e seis), ficam reenquadrados no Padrão V do Subgrupo FINANÇAS E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO, respeitando-se a irredutibilidade de vencimentos prevista no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6.

Os integrantes do Subgrupo FISCALIZAÇÃO, ativos e inativos, que nele ingressaram entre os anos de 2002 (dois mil e dois) e 2006 (dois mil e seis), ficam reenquadrados no Padrão VII e os integrantes, ativos e inativos, que nele ingressaram antes de 2002 (dois mil e dois), no Padrão VIII, todos do Subgrupo FISCALIZAÇÃO.

Art. 7.

Os efeitos financeiros dos arts. 5º e 6º desta Lei, bem como do art. 52-A, acrescido à Lei Estadual nº 6.285, de 2002, pelo art. 3º desta Lei, serão devidos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), respeitando-se a irredutibilidade de vencimentos prevista no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

ESTADO DE ALAGOAS

Art. 8.

Para fins da gratificação prevista na Lei Estadual nº 6.149, de 11 de maio de 2000, no art. 4º da Lei Estadual nº 6.520, de 30 de setembro de 2004, e no inciso III do art. 20 da Lei Estadual nº 7.588, de 20 de março de 2014, o valor do Limite de Referência - LR, dado pelo art. 52-A acrescido à Lei Estadual nº 6.285, de 2002, pelo art. 3º desta Lei, será implementado da seguinte forma:

IR$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a partir de janeiro de 2019; e

IIR$ 23.439,00 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais), a partir de janeiro de 2020.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros condicionados ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 11, 12, 42, 44, 50, inciso III, 52 e 53 todos da Lei Estadual nº 6.285, de 2002.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de janeiro de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.01.2018.

ESTADO DE ALAGOAS

LEI Nº 7.973, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.

ANEXO ÚNICO

Padrão Vencimento Padrão I R$ 2.168,32 Padrão II R$ 2.493,56 Padrão III R$ 2.493,56 Padrão IV R$ 2.867,70 Padrão V R$ 3,298,50 Padrão VI R$ 3,298,50 Padrão VII R$ 3,298,50 Padrão VIII R$ 3,298,50

Remissões do artigo