Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7914, de 14 de agosto de 2017
Lei nº 7914/2017
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS PISCICULTORES DO TIJUCO NO MUNICÍPIO DE TRAIPU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Piscicultores do Tijuco no Município de Traipu - APTIJUCO, inscrita no CNPJ sob o nº 17.681.981/0001-82, com sede e foro na Rua Alto do Severão, s/n, Traipu/AL, fundada em 17 de dezembro de 2012, conforme ata em anexo, de sociedade natureza civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria e que regerá pelo presente estatuto, pela legislação em vigor.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de agosto de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.08.2017.