Lei Estadual do Alagoas nº 7901, de 23 de junho de 2017

Lei nº 7901/2017

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ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL, o crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Programa de Trabalho - PT 03 091 0195 3014 0000 - Recuperação e Melhoria das Unidades do Ministério Público, Plano Interno - PI 003998, Fonte 0100 - Recursos Ordinários, e o crédito suplementar no valor de R$ 246.785,00 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais), no Programa de Trabalho - PT 03 122 0195 3011 0000 - Aperfeiçoamento da Tecnologia da Informação do Ministério Público, Plano Interno - PI 003994, Fonte 0100 - Recursos Ordinários, totalizando o valor de R$ 746.785,00 (setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais), de acordo com o quadro de suplementação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, atendendo o disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200 anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.06.2017.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.901, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO

Natureza da Código Especificação Despesa/ Fonte Valor (R$) Orçamentário de Recurso 03000 MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 746.785,00 03004 MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 746.785,00 03.091.0195.3014.00 Recuperação e Melhoria das 339039/0100 500.000,00 00 Unidades do Ministério Público

Todo Estado PI 003998

03.122.0195.3011.00 Aperfeiçoamento da Tecnologia da 246.785,00

00 Informação do Ministério Público 449052/0100

Todo Estado PI 003994

TOTAL GERAL 746.785,00

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