Lei Estadual do Alagoas nº 7900, de 23 de junho de 2017

Lei nº 7900/2017

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ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - FEMPEAL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Alagoas - FEMPEAL, o crédito suplementar no valor total de R$ 1.189.844,00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), nos Programas de Trabalho - PT 03 122 0195 3018 0000 - Modernização do Fundo Especial do Ministério Público, Plano Interno - PI 004004, Fonte 0291 - Recursos Próprios e PT - 03 122 0195 3019 0000 - Recuperação da Frota de Veículos do Ministério Público, Plano Interno - PI 004005, Fonte 0291 - Recursos Próprios, de acordo com o quadro de suplementação constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, atendendo o disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200 anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.06.2017.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.900, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO

Natureza da Código Despesa/ Especificação Valor (R$) Orçamentário Fonte de Recurso 030554 Fundo Especial do Ministério Público

03.122.0195.3018.00 Modernização do 449052/0291 508.844,00

00 Fundo Especial do PI 004004 Ministério Público

449052/0291 681.000,00 Recomposição da 03.122.0195.3019.00 Frota de Veículos do 00 Ministério Público PI 004005

TOTAL GERAL 1.189.844,00

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