Lei Estadual do Alagoas nº 7898, de 23 de junho de 2017

Lei nº 7898/2017

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ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 6.432.248,83 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), do Programa de Trabalho - PT 02.122.0003.2431.0000 - Manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário - 1º Grau, Plano Interno - PI 4930, Fonte 0100 - Recursos Ordinários, como discriminado no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro, que corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, em conformidade com o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atendendo ao disposto no art. 167 da Constituição Federal e no art. 178 da Constituição Estadual.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2017, 200 anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.06.2017. ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.898, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

ANEXO ÚNICO

Nº da Natureza da

Plano Nota de Programa de Trabalho Especificação Despesa/Fonte Valor (R$) Interno Reserva de Recurso

MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO 01 4930 02.122.0003.2431.0000 PODER 3190.11/0100 6.432.248,83 JUDICIÁRIO - 1º

GRAU TOTAL 6.432.248,83

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