Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7889, de 16 de junho de 2017
Lei nº 7889/2017
ESTADO DE ALAGOAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica reformulado o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, instituído pela Lei Estadual nº 6.797, de 8 de janeiro de 2007, com reestruturação dada pela Lei Estadual nº 7.210, de 22 de dezembro de 2010.
Parágrafo únicoA presente Lei definirá a nova política de valorização funcional dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, mediante a igualdade de oportunidades e do desenvolvimento profissional na carreira judiciária, que associem a ascensão funcional, materializada por meio de progressão e de promoção, a um sistema permanente de qualificação profissional, como forma de melhoria contínua da prestação jurisdicional.
Art. 2.
Para fins desta Lei, considera-se:
IQuadro: o conjunto de cargos de carreira, isolados, comissionados e das funções de confiança de um mesmo serviço, órgão ou Poder;
IIAtribuições: conjunto de atividades gerais, da mesma natureza, que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades;
IIICargo: o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições, qualificação detalhada, responsabilidades específicas e vencimento correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei;
IVCargo de Carreira: o que se escalona em classes e padrões, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional;
VCarreira: organização estruturada em agrupamento de classes e padrões da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo aos servidores em atividade, titulares dos cargos que a integram;
VIClasse: o agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, que constitui os degraus de acesso na carreira, determinante da promoção funcional;
VIIPadrão: graduação ascendente da carreira judiciária, determinante da progressão funcional;
VIIIFunção: a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais;
IXFunção de Confiança: conjunto de funções e responsabilidades de chefia intermediária e alta qualificação técnica, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário, privativas de servidor ocupante de cargo efetivo;
XCargos em Comissão: aqueles que compreendem atividades de direção, chefia e assessoramento superiores, cujo provimento é regido pelo critério de confiança, abrangendo planejamento, supervisão, coordenação, orientação e controle ao mais alto nível de hierarquia dos Órgãos do Poder Judiciário Alagoano, com vista à formulação de programas, normas e critérios que deverão ser observados pelos demais escalões hierárquicos;
XIVencimento: valor pecuniário devido ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei, desagregado de qualquer adicional ou vantagem;
XIIRemuneração: vencimento acrescido das verbas permanentes e transitórias pagas ao servidor;
XIIIUnidade: local concernente aos órgãos inerentes às instâncias do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, onde o servidor está devidamente lotado e realiza as suas atribuições; e
XIVResponsabilidades Extraordinárias: gestão e fiscalização de contratos, participação em comissões e grupos de trabalho instituídos pelo Poder Judiciário.
Art. 3.
Integram o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas:
ITabela da Carreira Judiciária e correspondentes cargos de provimento efetivo do poder judiciário do Estado de Alagoas, com as respectivas classes, padrões, vencimentos e requisitos para o desenvolvimento funcional (Anexo I);
IIAtribuições Gerais e Quantitativos dos cargos de provimento efetivo da carreia judiciária, com as respectivas áreas de atividades (Anexo II);
IIITabela de Vencimentos dos Cargos Isolados, com os respectivos vencimentos (Anexo III);
IVTabela de Quantitativo de Cargos Isolados de procurador administrativo, com os respectivos vencimentos (Anexo IV);
VTabela de Funções de Confiança (Anexo V);
VIFormulário de Avaliação de Desempenho - Nível Superior e Médio/Técnico (Anexo VI);
VIITabela de Correspondência (Anexo VII);
VIIITabela de Cargos Extintos por esta Lei (Anexo VIII);
IXTabela de Cargos Criados por esta Lei (Anexo IX);
XTabela de Enquadramento dos Servidores Efetivos (Anexo X);
XITabela da Diferença Vencimental decorrente da unificação das carreiras judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição (Anexo XI); e
XIITabela de Correspondência Remuneratória dos Servidores Estáveis (Anexo XII).
CAPÍTULO II
DA CARREIRA JUDICIÁRIA
SEÇÃO I
Do Quadro de Pessoal Efetivo
Art. 4.
As carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, denominada de carreira judiciária, são constituídas dos seguintes cargos de provimento efetivo:
IAnalista Judiciário; e
IITécnico Judiciário.
Art. 5.
Os cargos efetivos da Carreira Judiciária, dispostos no art. 4º desta Lei, são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I deste Diploma Legal, de acordo com as seguintes áreas de atividade:
Iárea judiciária, compreendendo os serviços realizados por bacharéis em Direito ou sob sua supervisão, abrangendo processamento de feitos, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos;
IIárea de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da Administração;
IIIárea administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo; e
IVárea oficial de justiça avaliador, compreendendo os serviços realizados por bacharéis em Direito, abrangendo as atribuições relacionadas com a execução de atividades externas de cumprimento de mandados judiciais, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal e demais leis especiais.
Parágrafo únicoAs áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas em especialidades, quando for necessária formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.
Art. 6.
As atribuições gerais dos cargos na forma do Anexo II desta Lei deverão observar, ainda, o seguinte:
IAnalista Judiciário: atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade; e
IITécnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico, judiciário, administrativo em geral e de apoio especializado.
§ 1ºAs atribuições relacionadas com a execução de atividades externas de cumprimento de mandados judiciais, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal e demais leis especiais, serão exercidas, única e exclusivamente, pelos ocupantes do antigo cargo de Oficial de Justiça e por futuros servidores que galgarem êxito em concurso público de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador, destinado ao preenchimento específico de tais vagas, ao qual é conferida a denominação de Oficial de Justiça Avaliador.
§ 2ºO Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas editará Resolução, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, detalhando as atribuições específicas dos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, ambos da área administrativa e de apoio especializado, dispostos nesta Lei, e a fixação dos quantitativos de cargos, inclusive aqueles da área judiciária.
SEÇÃO II
Do Ingresso e Investidura nos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 7.
Para ingresso nos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário do Estado de Alagoas exigir-se-á concurso público, obedecendo ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.
Art. 8.
São requisitos de escolaridade para ingresso:
Ipara o cargo de Analista Judiciário, formação no ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso; e
IIpara o cargo de Técnico Judiciário, formação no ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso.
Parágrafo únicoAlém dos requisitos previstos neste artigo, poderá ser exigida formação especializada, experiência e registro profissional, na conformidade de Resolução a ser editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Art. 9.
O concurso público para provimento dos Cargos Efetivos de que trata esta Lei reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos e ainda por seu correspondente Edital.
Parágrafo únicoO Poder Judiciário do Estado de Alagoas poderá incluir como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e eliminatório, ou, apenas, classificatório, bem assim teste de aptidão física quando a natureza ou a especialidade do cargo assim o exigir.
Art. 10.
Plenário do Tribunal de Justiça, sempre que o recomendarem as necessidades do serviço, determinará, mediante Resolução, a instauração de certame seletivo, cujo ato convocatório especificará, no mínimo:
Ios cargos a serem preenchidos;
IIas áreas de atividades a serem supridas, conforme o caso, e os correspondentes quantitativos a serem atendidos;
IIIos níveis de formação exigidos, bem como, se for o caso, as especializações funcionais;
IVos vencimentos correspondentes aos cargos a serem preenchidos; e
Vas unidades de serviço em que existentes as carências a serem supridas, respeitado o disposto no art. 34 e seguintes desta Lei.
Art. 11.
s colegiados responsáveis pelos certames públicos terão a participação indispensável de representante indicado por cada Sindicato de Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, sem prejuízo da convocação de outras entidades representativas.
Art. 12.
ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária de que trata esta Lei, dar-se-á no primeiro padrão da classe "A" respectiva, respeitada a ordem de classificação no certame público, cabendo ao candidato melhor classificado, para fins de lotação, escolher, nos moldes do correspondente edital, uma das unidades indicadas pela Presidência, dentre as que tiverem sido disponibilizadas.
§ 1ºAs lotações iniciais dos servidores constantes do quadro de Carreira Judiciária, dar-se-ão nos órgãos jurisdicionais de 1ª instância, com observância do contido no caput deste artigo e em consonância com a carência devidamente comprovada, mediante estudo realizado pela Corregedoria Geral da Justiça, depois de ultimado o concurso de remoção.
§ 2ºOs aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário - ambos das Áreas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, poderão ter suas lotações iniciais em órgãos de primeira ou de segunda instância, observando-se, para fim de escolha, os critérios de classificação no certame cumulados com aqueles estabelecidos na parte final do § 1º do presente artigo.
Art. 13.
A posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, observadas as demais exigências contidas nesta Lei, resguardado o sigilo de dados.
§ 1ºA declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2ºA declaração de bens será atualizada anualmente, até o dia 15 de junho, e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 3ºO declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal ou autorizar a respectiva consulta na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2º deste artigo.
SEÇÃO III
Do Estágio Probatório
Art. 14.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário cumprirá estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses a partir da data da posse, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação anual para fins de decisão quanto a sua permanência no serviço público.
§ 1ºNão haverá aproveitamento do período de estágio probatório cumprido anteriormente em outro cargo ou função.
§ 2ºAntes do término do estágio probatório, é defeso ao servidor ser cedido.
Art. 15.
servidor receberá, obrigatoriamente, treinamento técnico periódico, necessário ao cumprimento das atribuições do cargo, promovido pela Escola Superior da Magistratura - ESMAL, ou por instituição autorizada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, e terá informações sobre o programa de avaliação de desempenho do estágio probatório.
Parágrafo únicoFica assegurado ao servidor lotado em comarca diversa do local em que se dará a realização do treinamento o recebimento de diárias, quando devidamente convocado e comprovada a sua participação.
Art. 16.
Durante o período do estágio probatório, deverão ser realizadas 03 (três) avaliações de desempenho, uma para cada ano de efetivo exercício, efetuadas, no máximo, após 2 (dois) meses contados do fim de cada período de apuração, sendo a última realizada 2 (dois) meses antes do término do estágio probatório.
§ 1ºO servidor adquirirá, automaticamente, a respectiva estabilidade ordinária no serviço público quando não se tenha caracterizada a sua inaptidão dentro dos 36 (trinta e seis) meses de duração do estágio probatório, devendo a Administração publicar no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, em até 30 (trinta) dias, a correspondente declaração de aptidão.
§ 2ºCaracterizada a inaptidão, será o servidor, ainda no curso do estágio probatório, exonerado mediante processo administrativo, respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, formalizado o desligamento definitivo mediante ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça.
ESTADO DE ALAGOAS
Art. 17.
A sistemática de avaliação de desempenho do estágio probatório, incluindo a composição das comissões de avaliação, os fatores de avaliação, formulários padronizados, critérios de pontuação e aprovação, será regulamentada por meio de Resolução do Tribunal de Justiça.
SEÇÃO IV
Do Desenvolvimento na Carreira
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Preliminares
Art. 18.
desenvolvimento funcional do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Carreira Judiciária consiste na movimentação para Padrão e Classe superiores a que pertença, o qual se dará mediante progressão funcional e promoção, respectivamente, observados os critérios estabelecidos nas Subseções II e III desta Seção, produzindo efeitos financeiros para o servidor a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do preenchimento dos correspondentes requisitos.
§ 1ºO desenvolvimento do servidor na carreira não será obstado na hipótese em que os cursos de que tratam os incisos III do art. 25 e II e III do art. 27, ambos desta Lei, não tiverem sido ofertados pelo Poder Judiciário, e no caso de não ter sido aplicada a Avaliação Periódica de Desempenho a que se refere o inciso IV do art. 25 desta Lei.
§ 2ºOs cursos utilizados para fins de desenvolvimento na carreira somente serão reconhecidos para tal fim nos casos em que possuírem vínculo direto com as atribuições do cargo efetivo; com as atividades que estejam sendo desempenhadas pelo servidor, inclusive no exercício de cargo em comissão ou de função comissionada; ou, ainda, com as atribuições institucionais do Poder Judiciário.
§ 3ºAs atribuições institucionais do Poder Judiciário de Alagoas estão vinculadas às áreas necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de processamento de feitos; execução de mandados; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; organização e funcionamento dos ofícios judiciais e as inovações tecnológicas introduzidas; elaboração de pareceres jurídicos; redação; gestão estratégica, de pessoas, de processos, e da informação; material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; controle interno; segurança; transporte; tecnologia da informação; comunicação; saúde; engenharia; arquitetura, além dos vinculados a especialidades peculiares a cada órgão do Poder Judiciário de Alagoas, bem como àquelas que venham a surgir no interesse do serviço.
§ 4ºA carga horária utilizada para efetivação de qualquer uma das modalidades de desenvolvimento na carreira não poderá ser utilizada novamente em outra.
§ 5ºNos casos de cursos de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação não oferecidos pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - ESMAL, a correlação entre o estudo realizado pelo servidor e as atividades do cargo ou aquelas que estejam sendo desempenhadas, deverá ser atestada, por escrito, pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas - DAGP - quando a correlação for com a especialidade do cargo efetivo do servidor, a área de atividade ou as atribuições do cargo em comissão ou de função de confiança que porventura esteja exercendo ou tenha exercido durante o período apuratório.
§ 6ºA Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas - DAGP, de posse das informações que lhe foram encaminhadas para análise e registro no ano imediatamente anterior, encaminhará à Presidência do Tribunal de Justiça, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de fevereiro de cada ano, relatório consubstanciado indicando os servidores que preencheram os requisitos necessários ao desenvolvimento na carreira em conformidade com o contido nesta Lei.
§ 7ºPublicada a relação mencionada no § 6º deste artigo, o servidor que se sentir prejudicado poderá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, pedido de reconsideração à DiretoriaAdjunta de Gestão de Pessoas - DAGP e, não sendo atendido, recurso, em igual prazo, ao Pleno do Tribunal de Justiça, cabendo a relatoria ao Presidente.
Art. 19.
Para efeito de desenvolvimento na carreira, não serão considerados como de efetivo exercício no cargo:
Ifaltas injustificadas;
IIlicença sem vencimentos;
IIIlicença para tratamento de interesses particulares, ressalvadas aquelas para tratamento da própria saúde, maternidade e paternidade;
IVafastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
Vsuspensão disciplinar;
VItempo em que o servidor permanecer preso, desde que condenado por decisão definitiva;
VIIdisponibilidade;
VIIIlicença para atividade política e para exercício de mandato político; e
IXafastamento, cujo período não seja contado como de efetivo exercício.
Art. 20.
É vedado o desenvolvimento funcional ao servidor:
ESTADO DE ALAGOAS
Iem estágio probatório;
IIem disponibilidade;
IIIque não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;
IVque não esteja no exercício efetivo do cargo de que é titular, ressalvados o exercício de cargo comissionado ou função de confiança no âmbito do Poder Judiciário, ou de atividade sindical;
Vque esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, ou que a tenha cumprido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;
VIafastado de exercício para o trato de interesses particulares; e
VIIà disposição de outra unidade não integrante do Poder Judiciário.
Art. 21.
servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar poderá progredir ou ser promovido.
Parágrafo únicoA progressão ou promoção tratada no caput deste artigo será tornada sem efeito caso o feito seja julgado procedente e aplicada pena de suspensão ou outra de maior grau.
Art. 22.
Não suspendem o interstício para o desenvolvimento funcional nem constituem desvio de função o exercício de cargo de provimento em comissão, de função de confiança e a convocação para o exercício de atividades em comissões instituídas pela Administração, todos no âmbito do Poder Judiciário, bem como pelo exercício de representação sindical.
Art. 23.
interstício necessário para qualquer das modalidades de desenvolvimento na carreira do servidor após o enquadramento tratado nesta Lei, iniciar-se-á a partir de janeiro de 2017, observado contido no Anexo I deste Diploma Legal.
SUBSEÇÃO II – Da Progressão Funcional
Art. 24.
A progressão funcional é a movimentação do servidor de um Padrão para o subsequente dentro de uma mesma Classe, observados os interstícios e critérios previstos nesta Lei e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
Art. 25.
São requisitos cumulativos para a progressão funcional do servidor efetivo:
Ihaver cumprido os interstícios no padrão em que estiver enquadrado, na forma do disposto no Anexo I desta Lei;
IIhaver frequentado e ter sido aprovado em cursos de aperfeiçoamento, ações ou programas de capacitação oferecidos ou reconhecidos pelo Poder Judiciário nos termos desta Lei, com carga horária prevista no Anexo I desta Lei, durante o interstício de que trata o inciso I deste artigo;
IIIobter conceito, no mínimo, bom, quando do procedimento formal de Avaliação Periódica de Desempenho, conforme definido no Anexo VI desta Lei;
IVnão estar incluso em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do art. 20 desta Lei; e
Vnão registrar mais de 10 (dez) faltas injustificadas no período avaliado de 01 (um) ano, nem anotação de haver sido penalizado por crime contra a Administração Pública ou por ilícito administrativo previsto em Lei.
Parágrafo únicoCumprido o disposto nos incisos I a V deste artigo, deverá a Administração efetivar a imediata progressão do servidor ao padrão imediatamente subsequente.
SUBSEÇÃO III – Da Promoção
Art. 26.
A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observados os interstícios e critérios previstos nesta Lei e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
Art. 27.
São requisitos cumulativos para a concessão de promoção ao servidor do Poder Judiciário:
Ihaver cumprido os interstícios no último Padrão da Classe imediatamente anterior em que estiver enquadrado, na forma do disposto no Anexo I desta Lei;
IIpara o cargo de nível médio, haver frequentado e ter sido aprovado em cursos de aperfeiçoamento, ações ou programas de capacitação oferecidos ou reconhecidos pelo Poder Judiciário, com carga horária prevista no Anexo I desta Lei, durante o tempo de permanência na classe antecedente;
IIIpara o cargo de nível superior, haver frequentado e ter sido aprovado em cursos de aperfeiçoamento, ações ou programas de capacitação oferecidos ou reconhecidos pelo Poder Judiciário, com carga horária prevista no Anexo I desta Lei, durante o tempo de permanência na classe antecedente;
IVobter conceito, no mínimo, muito bom, quando do procedimento formal de Avaliação Periódica de Desempenho, considerando a média simples de todos os critérios de avaliação definidos no Anexo VI desta Lei;
Vestar em efetivo exercício em unidade do Poder Judiciário;
VInão registrar mais de 10 (dez) faltas injustificadas no período avaliado de 01 (um) ano; e
VIInão ter sofrido punição pela prática de crime contra a Administração pública ou por ilícito administrativo previsto em lei.
SUBSEÇÃO IV – Da Avaliação Periódica de Desempenho
Art. 28.
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas realizará Avaliações de Desempenho dos seus servidores, as quais serão encaminhadas à Direção Adjunta de Gestão de Pessoas, para fins de registro, atribuindo-lhes conceito que será considerado nas concessões de progressão funcional ou de promoção, quando couber, observados os critérios mínimos definidos no Anexo VI desta Lei.
§ 1ºO ciclo da Avaliação Periódica de Desempenho é de 12 (doze) meses para todas as áreas de atividades, inclusive para os ocupantes de cargo efetivo que estejam exercendo cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Judiciário ou fora dele, devendo a apuração e a homologação, se for o caso, ocorrer dentro dos 60 (sessenta) dias posteriores ao término do correspondente período de atividades exercidas pelo servidor.
§ 2ºA Avaliação Periódica de Desempenho de que trata este artigo será realizada pela autoridade a que estiver vinculado o avaliado, e, onde não houver, ao chefe imediato do servidor, assegurado o direito de recurso à autoridade hierarquicamente superior, dotado de efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da decisão.
§ 3ºProvido o recurso do servidor, este será submetido à nova avaliação no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 29.
s servidores cedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas serão avaliados pelos órgãos cessionários, na forma do Anexo VI e nos moldes do art. 33 desta Lei, observado, para efeitos de eventual desenvolvimento na carreira, o contido no art. 20, VII, deste Diploma.
Art. 30.
A unidade do Poder Judiciário responsável pela Avaliação Periódica de Desempenho dos profissionais ocupantes dos cargos definidos nesta Lei deverá:
Iacompanhar e supervisionar o processo; e
IIanalisar e instruir os recursos interpostos.
Art. 31.
Para implantação do processo de Avaliação Periódica de Desempenho serão observados:
Idefinição metodológica dos indicadores de avaliação;
IIdefinição de metas dos serviços e das equipes; e
IIIadoção de modelos e instrumentos que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:
a)legitimidade e transparência do processo de avaliação;
b)periodicidade;
c)contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou serviço;
d)adequação aos conteúdos dos cargos e às condições reais de trabalho, de forma que caso haja condições precárias ou adversas, não prejudiquem a avaliação;
e)conhecimento do servidor sobre todas as etapas da avaliação e do seu resultado final; e
f)direito de manifestação às instâncias recursais.
Art. 32.
Sistema de Avaliação Periódica dos Servidores do Poder Judiciário poderá ser complementado mediante a edição de Resolução do Pleno do Tribunal de Justiça.
Art. 33.
servidor terá direito ao desenvolvimento na sua carreira, por intermédio de progressão ou promoção funcional, caso o Pleno do Tribunal de Justiça não promova a edição de Resolução complementar mencionada no art. 32 desta Lei, desde que cumpridos os requisitos de tempo e qualificação exigidos nesta Lei.
SEÇÃO V
Da Remoção
Art. 34.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, nas unidades administrativas e jurisdicionais inerentes aos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo únicoAs unidades tratadas no caput deste artigo são aquelas concernentes às estruturas dos órgãos discriminados nos arts. 6º, I, II, III, V, VI, VII e VIII, e 7º, I e II, todos da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, ressalvadas, por sua peculiaridade, aquelas afetas à Justiça Militar, dispostas no art. 6º, IV, da mencionada Lei.
Art. 35.
A remoção dar-se-á:
Iem virtude de processo seletivo promovido pela Presidência do Tribunal de Justiça, por intermédio da Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas - DAGP ou outra unidade que venha a substituí-la, ouvida a Corregedoria Geral da Justiça;
IIa pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração e do disposto no art. 36 desta Lei, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e que conste do seu assentamento funcional, ouvida a junta médica oficial;
IIIpor permuta, a critério da Administração, desde que respeitados os requisitos estabelecidos nesta Lei; e
IVde ofício, mediante decisão fundamentada, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, neste último caso, com a aceitação prévia e expressa do servidor removido, respeitados, em todas as hipóteses, o direito do servidor à nova lotação dentro da circunscrição da Comarca e instância em que se encontrava lotado, como também ao pagamento da ajuda de custo mencionada no art. 47, parágrafo único, desta Lei.
Art. 36.
rdinariamente, no primeiro trimestre do segundo ano da gestão ou antes deste período - quando o interesse público assim o exigir - a Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria Geral da Justiça, determinará a publicação de edital de abertura para concurso interno de remoção, objetivando o preenchimento de eventuais claros existentes nas estruturas dos órgãos constantes do parágrafo único do art. 34 desta Lei, decorrentes da vacância de cargos ocorridas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ou em períodos remanescentes menores, se for o caso.
§ 1ºHavendo vacância no período estipulado no caput deste artigo, a Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas - DAGP expedirá edital convocatório, com os critérios estabelecidos nesta Lei, fixando o prazo de 10 (dez) dias úteis para que os servidores, em o querendo, manifestem interesse na mobilização.
§ 2ºFindo o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, a Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas - DAGP publicará, nos 30 (trinta) dias úteis subsequentes, relação contendo a lista de servidores inscritos, as unidades dos órgãos para os quais concorreram, as respectivas classificações e os aptos à remoção.
§ 3ºPoderá o servidor, irresignado com as informações contidas na relação mencionada no § 2º deste artigo, apresentar, no prazo de 03 (três) dias úteis, pedido de reconsideração ao Diretor-Adjunto de Gestão de Pessoas que, assim entendendo, em igual prazo decidirá e expedirá nova publicação.
§ 4ºEm não havendo reconsideração por parte do Diretor-Adjunto de Gestão de Pessoas, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Presidente do Tribunal de Justiça que, em igual prazo, o decidirá.
§ 5ºO concurso de remoção não excederá a 90 (noventa) dias contados da publicação do respectivo edital, cabendo ao Presidente, ao término do certame, determinar a expedição dos correspondentes atos administrativos e apostilamentos.
§ 6ºVencido o prazo previsto no parágrafo anterior, poderá o candidato que pleiteou a remoção solicitar ao Pleno do Tribunal de Justiça a apreciação do concurso de remoção.
Art. 37.
Apenas poderá ser removido o servidor que tenha cumprido o estágio probatório e que conte com, pelo menos, 02 (dois) anos de efetivo exercício na última unidade em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave.
§ 1ºPara fins de participação em concurso de remoção destinado ao preenchimento de vagas em unidades de segunda instância, o servidor deverá respeitar o contido no caput deste artigo, o disposto em resolução a ser editada pelo Tribunal, bem como preencher os seguintes requisitos mínimos:
a)encontrar-se apto quando da aferição de produtividade, realizada nos moldes estabelecidos em Resolução a ser editada pelo Tribunal de Justiça; e
b)haver prestado, no mínimo, 02 (dois) anos de atividades na primeira instância do Poder Judiciário.
§ 2ºNa hipótese de empate, será removido o servidor de maior produtividade. Havendo novo empate, será removido o servidor que comprove maior número de horas em cursos de capacitação ou de aperfeiçoamento, reconhecidos e aferidos nos moldes desta Lei. Permanecendo o empate, dar-se-á preferência àquele mais antigo na carreira. Persistindo a situação, remover-se-á o que contar com maior tempo de serviço público. Mantendo-se o empate, será removido o mais idoso.
Art. 38.
Em nenhuma hipótese será aberto concurso público, para efeito de provimento de cargo efetivo, antes de oportunizado o preenchimento das vagas existentes mediante remoção.
Art. 39.
A lotação do servidor removido deverá ser compatível com as atribuições do seu cargo efetivo.
Art. 40.
A remoção não suspende o interstício do servidor para fins de progressão funcional ou de promoção, sendo de responsabilidade da chefia imediata do órgão no qual esteja em efetivo exercício, a avaliação de seu desempenho, complementada, caso necessário, por informações da unidade em que o mesmo estava anteriormente lotado.
Art. 41.
servidor em estágio probatório poderá requerer remoção, exclusivamente, na hipótese do inciso II do art. 35 desta Lei.
SEÇÃO VI
Das Permutas
Art. 42.
Facultar-se-á a permuta de servidores ocupantes de mesmo cargo efetivo, desde que, em o requerendo os interessados, conclua a Corregedoria Geral da Justiça pela conveniência e pela oportunidade da medida.
§ 1ºApenas poderão pleitear permuta servidores que já tenham concluído o estágio probatório e que contem com, pelo menos, 02 (dois) anos na lotação em que se encontram, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave.
§ 2ºNa hipótese de permutas entre servidores de instâncias diversas, deverá ser obedecido o disposto no art. 37, § 1º, a e b, desta Lei.
SEÇÃO VII
Do Regime de Trabalho
Art. 43.
A jornada normal de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas terá duração de 06 (seis) horas, o que remete a 30 (trinta) horas semanais, respeitando-se os 15 (quinze) minutos de descanso após as primeiras 04 (quatro) horas de trabalho.
§ 1ºO Tribunal de Justiça poderá disciplinar, por Resolução, o regime de teletrabalho.
§ 2ºOs servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo poderão ser convocados pela Administração fora do expediente diário de trabalho sempre que a necessidade do serviço o exigir, assegurada retribuição suplementar pelas horas extras efetivamente laboradas.
Art. 44.
A jornada de trabalho poderá ser extraordinariamente prorrogada por no máximo 02 (duas) horas e o correspondente pagamento, em qualquer circunstância, somente se dará após a sétima hora diária, respeitando-se 01 (uma) hora de descanso após a sexta hora trabalhada.
§ 1ºA prestação de horas extraordinárias de trabalho é condicionada a prévia e formal convocação do servidor mediante ato da Presidência do Tribunal de Justiça ou do CorregedorGeral da Justiça, no âmbito de sua competência.
§ 2ºEm situações excepcionais, por meio de promoção devidamente fundamentada, poderá o Desembargador ou Juiz, titular ou substituto de unidade judiciária, solicitar à Presidência a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários.
§ 3ºNas hipóteses dos parágrafos antecedentes, caberá à Presidência decidir o pleito, e, caso deferido, imediatamente determinar as providências administrativas devidas.
§ 4ºAs horas extraordinárias de trabalho efetivamente prestadas poderão ser compensadas, desde que assim o prefira o servidor.
§ 5ºOs atos administrativos que tratem de convocação para atividades atinentes aos plantões judiciários da Capital e do interior do Estado, conterão, além do respectivo período de duração, os nomes dos magistrados e de, no máximo, 03 (três) servidores que os auxiliarão no correspondente encargo.
§ 6ºO serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, fixado pelo Presidente do Tribunal de Justiça sobre a remuneração bruta do servidor, cabendo o disciplinamento para concessão em percentuais superiores ser fixado por meio de Ato Normativo próprio.
SEÇÃO VIII
Da Política Remuneratória
SUBSEÇÃO I – Do Vencimento
Art. 45.
s servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Alagoas serão remunerados por vencimentos, de acordo com as Tabelas de que tratam os Anexos I, III e IV desta Lei.
Parágrafo únicoA remuneração dos servidores será revista na forma do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, no primeiro trimestre de cada ano, por meio de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, o que será extensivo aos inativos e pensionistas, no que couber, observados os seguintes requisitos:
Idefinição do percentual de recomposição vencimental, observado o índice inflacionário oficial aplicável à espécie, referente ao ano anterior ao reajuste, retroativo ao primeiro dia do ano vigente, podendo ser acrescido de ganho real;
IIprevisão do montante da respectiva despesa, prevista no orçamento do Poder Judiciário, e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual; e
IIIatendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 46.
São complementos remuneratórios concessíveis aos servidores do Poder Judiciário, dentre outros possíveis:
Ia remuneração por serviços extraordinários, nos moldes do disposto no art. 44 desta Lei;
IIo pagamento de diárias de viagem, em consonância com o disposto em Resolução editada pelo Tribunal de Justiça;
IIIa diferença pecuniária decorrente de substituição, na forma do contido no art. 60 desta Lei;
IVa ajuda de custo, consoante teor do art. 47 desta Lei;
Vo auxílio-transporte, conforme disposto no art. 48 desta Lei;
VIo auxílio-alimentação, nos moldes do art. 49 desta Lei;
VIIa retribuição pela gestão e fiscalização de contratos, participação em comissões, grupos de trabalho instituídos pelo Poder Judiciário, na forma do art. 50 desta Lei;
VIIIa retribuição pelo exercício de função de confiança ou de cargo de provimento em comissão, em conformidade com o disposto nos arts. 51 e seguintes desta Lei;
IXo auxílio-saúde e o auxílio-creche, em consonância com o contido nos arts. 66 e 67 desta Lei; e
X(VETADO).
SUBSEÇÃO II – Da Ajuda de Custo
Art. 47.
A Ajuda de Custo, prestação destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, incluindo os custos com passagens e remoções de bagagens e bens pessoais da sua família, será equivalente, independente da comprovação dos dispêndios praticados, ao valor correspondente a 01 (um) vencimento mensal a ele devido, devendo ser pago em até 30 (trinta) dias da publicação da correspondente portaria, condicionada a remoção à efetivação do correspondente pagamento.
Parágrafo únicoCaberá à Administração pagar ao servidor, também a título de Ajuda de Custo, enquanto durar a remoção ex officio, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo de Analista Judiciário Classe A, Padrão I.
SUBSEÇÃO III – Do Auxílio-Transporte
Art. 48.
Será devido auxílio-transporte ao ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador, cujo valor corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento do respectivo cargo da Classe A, Padrão 5, não incidindo sobre ela qualquer acréscimo ou desconto, inclusive o de imposto de renda, devendo ser preservado o auferimento durante o desfrute de férias regulamentares e assegurada a inclusão para efeito de cálculo da Gratificação Natalina.
Parágrafo únicoA indenização a que se refere este artigo não será devida quando o servidor estiver ocupando cargo de provimento em comissão, função de confiança ou em situação que o afaste das atividades externas, específicas do seu cargo, ressalvado o caso de cumulação com a execução de mandados e de exercício de mandato sindical.
SUBSEÇÃO IV – Do Auxílio-Alimentação
Art. 49.
(VETADO).
SUBSEÇÃO V – Da Retribuição pela Participação em Comissões, Grupos de Trabalho, Gestão e Fiscalização de Contratos e Atividade de Pregoeiro em Licitações
Art. 50.
s servidores efetivos farão jus à vantagem pecuniária mensal pela participação temporária em comissões ou grupos de trabalhos instituídos pela Presidência ou Corregedoria Geral da Justiça, correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento bruto enquanto perdurar as respectivas atividades, não podendo exceder o valor máximo de 10% (dez por cento), nos casos de acumulação, conforme regulamentação disposta em Resolução.
§ 1ºTratando-se de gestão ou fiscalização de contrato, o servidor somente fará jus à retribuição correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento bruto, quando for responsável por, no mínimo, 05 (cinco) contratos, não podendo exceder o valor máximo de 10% (dez por cento), nos casos de maior acumulação.
§ 2ºSendo o contrato de alta complexidade, poderá a Administração excepcionar a exigência do quantitativo mínimo do parágrafo anterior, concedendo ao gestor ou fiscal do contrato um percentual retributivo entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento).
SUBSEÇÃO VI – Das Funções de Confiança e Cargos de Provimento em Comissão
Art. 51.
Integram o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, além das funções de confiança dispostas no Anexo V desta Lei, aquelas constantes nas respectivas leis de regência, bem como os cargos de provimento em comissão, estes, destinados, específica e obrigatoriamente, à direção, à chefia e ao assessoramento.
Art. 52.
As funções gratificadas FGDS1 e FGDS2 ficam transformadas em funções de confiança FCCS1 e FCCS2, na forma do Anexo mencionado no art. 51 desta Lei.
Art. 53.
As Varas, Juizados Especiais, Turmas Recursais, Centros Judiciários de Cidadania e Solução de Conflitos de 1º e 2º graus, Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais e Núcleo de Promoção da Filiação e da Paternidade, ou unidades semelhantes, serão dotadas de uma Secretaria, dirigida por um Chefe de Secretaria designado pela Presidência do Tribunal de Justiça, mediante prévia indicação do respectivo Magistrado, cuja escolha deverá recair dentre os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, ambos da Área Judiciária.
§ 1ºAo Analista Judiciário - Área Judiciária - correlacionado ao antigo cargo de Escrivão Judicial, fica, preferencialmente, assegurada a manutenção da chefia correspondente à Secretaria da unidade jurisdicional onde esteja lotado, até a data do respectivo desligamento do serviço público, ou quando de eventual remoção a pedido, cessão, permuta, recusa ou assunção de cargo de provimento em comissão ou função de confiança distinta da prevista para o exercício da correspondente chefia.
§ 2ºO exercício das funções de confiança de que trata o art. 52 desta Lei fica vedado aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador e de Analista Judiciário ou Técnico Judiciário - ambos da Área Administrativa e de Apoio Especializado, salvo se não houver, na unidade, servidor ocupante do cargo de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, ambos da Área Judiciária.
Art. 54.
A Central de Petições será dotada de uma Secretaria, dirigida por um Chefe de Secretaria indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça na forma do disposto no art. 52 desta Lei, com designação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Art. 55.
As Centrais de Mandados serão dotadas de uma Secretaria, dirigida por um Chefe de Secretaria indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça, dentre os Analistas Judiciários - Área Oficial de Justiça Avaliador - com formação superior em Direito, ou Técnicos Judiciários, da área judiciária, devidamente lotados na unidade onde a Central de Mandados encontra-se estabelecida, sendo a designação efetivada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Parágrafo únicoO Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador - que assumir a função de confiança de Chefe de Secretaria de que trata o caput deste artigo, não fará jus ao auxílio-transporte constante desta Lei, salvo nos casos em que acumulá-la com as atribuições externas de cumprimento de mandados.
Art. 56.
Nas licenças e afastamentos temporários dos Chefes de Secretaria das unidades descritas nos arts. 54 e 55 ambos desta Lei, o Juiz de Direito e o Corregedor-Geral da Justiça, quando for o caso, indicarão os correspondentes substitutos, os quais serão designados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Art. 57.
A quantidade de servidores requisitados por órgãos não pertencentes à estrutura do Poder Judiciário do Estado de Alagoas não excederá a 5% (cinco por cento) do total do respectivo quadro de servidores efetivos.
Art. 58.
Serão destinados, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções de confiança para serem exercidas por servidores integrantes da Carreira Judiciária, podendo designar-se para as restantes, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essa carreira ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.
§ 1ºAs funções de confiança de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior e experiência compatível com a área de atuação.
§ 2ºConsideram-se funções de confiança de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pela Administração.
§ 3ºOs servidores designados para o exercício de função de confiança de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um 01 (ano) da publicação desta Lei, a fim de obterem a certificação.
§ 4ºAos titulares de funções de confiança tratadas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo é obrigatória, a cada 03 (três) anos, a participação em cursos de desenvolvimento gerencial realizados pelo Poder Judiciário, ou disponibilizado em outra instituição devidamente reconhecida.
§ 5ºA certificação em curso de desenvolvimento gerencial poderá ser considerada como experiência a que alude o § 1º deste artigo.
§ 6ºOs critérios para o exercício de funções de confiança de natureza não gerencial serão estabelecidos por Resolução.
Art. 59.
Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos de provimento em comissão da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Alagoas serão preenchidos por servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal.
Parágrafo únicoAo titular de cargo efetivo ocupante de cargo de provimento em comissão do Quadro do Poder Judiciário do Estado de Alagoas fica assegurada a opção entre a percepção do vencimento referente ao respectivo cargo permanente, acrescido de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do cargo em comissão ocupado, ou, exclusivamente, o valor correspondente ao respectivo cargo comissionado.
Art. 60.
Nas substituições de funções de confiança ou cargos comissionados de qualquer unidade do Poder Judiciário, o servidor designado fará jus ao pagamento da respectiva gratificação ou do cargo comissionado em valor proporcional ao período de substituição.
Art. 61.
No âmbito da jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções de confiança, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo da Carreira Judiciária, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.
Art. 62.
s militares colocados à disposição do Juízo Militar farão jus, se houver, à diferença entre os vencimentos dos servidores civis do Poder Judiciário e os vencimentos dos servidores militares, respectivamente, enquanto no exercício das funções na respectiva Secretaria, respeitada a seguinte correlação:
I01 (um) oficial para o desempenho de atribuições compatíveis com aquelas de Chefe de Secretaria;
II03 (três) praças para o desempenho de atribuições compatíveis com aquelas de Analista Judiciário;
III02 (dois) praças para o desempenho de atribuições compatíveis com aquelas de Técnico Judiciário; e
IV02 (dois) praças para desempenho de atribuições compatíveis com aquelas de Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador.
§ 1ºAlém do acréscimo constante do caput deste artigo, o militar que exercer as atribuições de Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador - perceberá o auxíliotransporte na forma como atribuída aos respectivos servidores de Carreira do Quadro Efetivo do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
§ 2ºO oficial que exercer as atribuições de Chefe de Secretaria do Juízo Militar perceberá, exclusivamente, a vantagem dessa função de confiança de Chefe de Secretaria FCCS1, acrescida de seus correspondentes vencimentos.
§ 3ºFica vedada a percepção da gratificação de que trata o art. 11 da Lei Estadual nº 6.019, de 2 de junho de 1998, aos militares mencionados neste artigo.
SUBSEÇÃO VII – Da Valorização da Qualificação Profissional do Servidor
Art. 63.
Cabe à Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - ESMAL planejar, organizar e executar cursos de capacitação em conjunto com a Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas - DAGP, que fará o levantamento das necessidades nas diversas áreas do Poder Judiciário, possibilitando a qualificação e a valorização profissional do servidor.
Art. 64.
A qualificação profissional a que se refere o artigo anterior visa à formação inicial e à preparação do servidor para o exercício das atribuições dos respectivos cargos, propiciando-lhes os conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades inerentes às atividades do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, e também:
Ihabilitar o servidor para os processos de avaliação de desempenho e de progressões e promoções;
IIproporcionar ao servidor as condições necessárias para o exercício de funções de chefia, coordenação, direção e assessoramento no âmbito da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Alagoas; e
IIImelhorar a qualidade da prestação administrativa e jurisdicional.
Art. 65.
As atividades de qualificação profissional são asseguradas aos Servidores do Poder Judiciário e poderão ser promovidas pela própria Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - ESMAL ou por outra instituição, inclusive, entidade sindical, está, desde que previamente reconhecida pelo Poder Judiciário de Alagoas.
SUBSEÇÃO VIII – Da Valorização da Vida, da Família e da Saúde do Servidor
Art. 66.
(VETADO).
Art. 67.
(VETADO).
Art. 68.
(VETADO).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 69.
s servidores efetivos em exercício no Poder Judiciário serão automaticamente enquadrados, observadas as correlações estabelecidas no Anexo X desta Lei, podendo progredir na carreira, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nas Subseções I, II e III da Seção IV do Capítulo II desta Lei, no que couber.
§ 1ºO enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á na menor classe e no menor padrão da tabela de vencimentos, observando-se um valor igual ou imediatamente inferior ao atualmente auferido pelo servidor enquadrado, observadas as disposições e ressalvas constantes do Anexo X desta Lei.
§ 2ºFica assegurada a permanência e o exercício do servidor na área a qual ingressou, sendo-lhe facultado optar, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas áreas e especializações disponíveis, caso haja a necessidade do serviço e desde que devidamente qualificado para este fim e assim convier à administração.
§ 3ºOs servidores estáveis na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, terão sua correspondência remuneratória, sem prejuízo dos vencimentos em que se deu a estabilidade, na forma da tabela constante no Anexo XII desta Lei, extensiva aos respectivos aposentados, não se aplicando as disciplinas estabelecidas neste diploma legal referentes ao desenvolvimento na carreira.
§ 4ºEnquadrado o servidor, será aproveitado, para efeito de aposentadoria na forma que prevê a Lei Estadual nº 7.114, de 5 de novembro de 2009, o tempo de serviço por ele prestado como ocupante do cargo de origem, cuja denominação foi alterada por força desta Lei.
Art. 70.
procedimento de apostilamento do enquadramento tratado nesta Lei desenvolver-se-á sob a responsabilidade da Comissão Gestora de Enquadramento, designada pela Presidência do Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desta Lei, especialmente para esse fim, observadas as seguintes atribuições:
Ielaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de enquadramento;
IIprovidenciar e coordenar o recolhimento das informações pertinentes sobre a situação funcional dos servidores;
IIIanalisar as informações recolhidas, para efeito de identificação da situação funcional correspondente no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos; e
IVelaborar a proposta final de enquadramento a ser encaminhada ao Tribunal Pleno para apreciação e aprovação.
§ 1ºDeverão fazer parte da Comissão Gestora de Enquadramento, obrigatoriamente, um representante da Corregedoria Geral da Justiça, um representante da Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas - DAGP e um representante de cada Sindicato representativo dos correspondentes servidores, podendo ser facultada a participação de outras entidades representativas, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2ºA Comissão de que trata este artigo terá o prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instituição, podendo ser prorrogado por igual período, a pedido da Presidência da respectiva Comissão, para concluir o enquadramento dos servidores e os correspondentes apostilamentos.
§ 3ºAprovada a proposta apresentada pela Comissão tratada no caput deste artigo, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá portaria relativa ao enquadramento dos servidores.
Art. 71.
s ocupantes dos cargos em extinção de Oficial de Registro Civil, Oficial de Transporte e Auxiliar de Copa, como também o do extinto cargo de Contador-Partidor, perceberão seus vencimentos de acordo com a Tabela de que trata o Anexo III desta Lei, não se aplicando as disciplinas estabelecidas nesta Lei referentes ao desenvolvimento na carreira.
Art. 72.
s efeitos desta Lei e os reajustes que venham a ser concedidos posteriormente aplicam-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
Art. 73.
servidor da Carreira Judiciária terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar contrariamente à fixação de sua atual lotação em unidade atinente a um dos órgãos descritos no parágrafo único do art. 34 desta Lei.
Parágrafo únicoAo término do prazo descrito no caput deste artigo, não havendo manifestação contrária perante a Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas - DAGP, ficam ratificadas as lotações dos correspondentes servidores nos respectivos órgãos em que se encontrem, até a publicação desta Lei, as quais somente poderão ser alteradas na forma do art. 34 e seguintes deste Diploma Legal.
Art. 74.
servidor da justiça poderá se afastar, sem direito a remuneração, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público, sendo garantida a recondução ao cargo anteriormente ocupado nos casos de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Art. 75.
Caberá à Procuradoria Administrativa do Poder Judiciário oferecer assessoramento jurídico-administrativo aos Órgãos da Administração Superior do Tribunal de Justiça.
§ 1ºO cargo de Procurador-Geral do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, de provimento em comissão, é privativo de bacharel em Direito com indicação e nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2ºOs cargos de provimento efetivo de Procurador do Poder Judiciário ficam extintos à medida que vagarem.
§ 3º(VETADO).
Art. 76.
Nenhuma redução remuneratória, em virtude da aplicação desta Lei, poderá advir aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
§ 1ºAo servidor efetivo que, em decorrência do reenquadramento previsto nesta Lei, e ao servidor estável na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal em razão da correspondência remuneratória constante neste instrumento legal, vier a sofrer redução de seu vencimento, fica assegurada a percepção da diferença como Parcela Única Complementar - PUC, cujo valor comporá a base contributiva para fins de aposentadoria.
§ 2ºSobre a Parcela Única Complementar tratada no parágrafo imediatamente anterior incidirão, exclusivamente, os reajustes provenientes das revisões gerais anuais.
§ 3ºA Parcela Única Complementar será absorvida por ocasião de futuras progressões ou promoções concedidas aos servidores, bem como em razão de revisões remuneratórias específicas, se for o caso.
Art. 77.
Fica o Poder Judiciário do Estado de Alagoas autorizado, mediante Resolução, a regulamentar, no prazo de 90 (noventa) dias, os critérios e normas para a execução da presente Lei.
Art. 78.
A Presidência do Tribunal de Justiça criará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, a Comissão Administrativa Permanente de Avaliação e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, com o objetivo de avaliar, acompanhar, emitir parecer e propor reformulações, enquadramentos e outras medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.
Parágrafo únicoFarão parte da comissão de que trata o caput deste artigo, obrigatoriamente, um representante da Corregedoria Geral da Justiça, um representante da Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas - DAGP, um membro da Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder - APMP e um representante de cada Sindicato representativo dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, podendo ser facultada a participação de outras entidades representativas, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 79.
Aplicam-se subsidiariamente aos Servidores do Poder Judiciário as disposições da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, no que não contrariar o disposto na presente Lei.
Art. 80.
As carteiras de identidade funcional emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas têm fé pública em todo o território estadual.
Art. 81.
Ficam extintos os cargos de provimento efetivo, vagos e não providos, descritos no Anexo VIII desta Lei.
Art. 82.
Ficam criados os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo IX desta Lei.
Art. 83.
s concursos públicos para ingresso nos cargos vagos inerentes à Carreira Judiciária de que trata esta Lei deverão ser realizados quando a vacância exceder a 10% (dez por cento) do quantitativo existente em cada cargo, facultada à Administração a realização de certames antes de alcançar o referido percentual quando o interesse público assim os exigir.
Art. 84.
É assegurado o direito ao recebimento integral de sua remuneração aos servidores que se encontrem liberados para o exercício de mandato sindical, conforme legislação vigente.
Art. 85.
A efetiva implementação de qualquer dispositivo decorrente da presente Lei que acarrete aumento de despesa ou de gastos, inclusive os decorrentes de desenvolvimentos na carreira e aqueles entendidos como de caráter indenizatório, fica condicionada à existência de dotação orçamentária própria, suficiente para fazer face ao incremento das despesas e gastos previstos em suas disposições, obedecido o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 86.
(VETADO).
Art. 87.
A diferença vencimental decorrente da unificação das carreiras judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, determinada no art. 22 da Resolução 219, de 31 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, dar-se-á em 06 (seis) parcelas anuais, iguais, sucessivas e fixas, na forma do Anexo XI desta Lei.
Parágrafo únicoO valor correspondente à diferença vencimental de que trata o caput deste artigo poderá ser adimplida antes do período constante do Anexo XI desta Lei, desde que haja disponibilidade orçamentária, não incidindo sobre estas o desconto do imposto de renda e de previdência enquanto não adimplidas.
Art. 88.
s recursos para a implantação desta Lei decorrerão das dotações consignadas no Orçamento do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
Art. 89.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, aquelas contidas na Lei Estadual nº 7.210, de 22 de janeiro de 2010, excetuadas as normas que tratem da matéria citada no art. 86 da presente Lei.
Art. 90.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 1º dia do mês de outubro de 2017.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de junho de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.06.2017.
ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO I
TABELA DA CARREIRA JUDICIÁRIA E CORRESPONDENTES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, COM AS RESPECTIVAS CLASSES, PADRÕES, VENCIMENTOS E REQUISITOS
PARA O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO II
TABELA DE ATRIBUIÇÕES GERAIS E QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA JUDICIÁRIA, COM AS RESPECTIVAS
ÁREAS DE ATIVIDADES ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS ISOLADOS
ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO IV
TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROCURADOR ADMINISTRATIVO, COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
ANEXO V
TABELA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO VI
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - NÍVEL SUPERIOR,
MÉDIO/TÉCNICO
ANEXO VII
TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS
ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO VIII
TABELA DE CARGOS VAGOS EXTINTOS
ANEXO IX
TABELA DE CARGOS CRIADOS
ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO X
TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
EFETIVOS ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO XI
TABELA DA DIFEREÇA VENCIMENTAL DECORRENTE DA UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS JUDICIÁRIAS DE 1º e 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO - RESOLUÇÃO 219/2016/CNJ
ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO XII
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA REMUNERATÓRIA DOS
SERVIDORES ESTÁVEIS