Lei Estadual do Alagoas nº 7768, de 30 de dezembro de 2015

"TABELA IV ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL

Nº DE ITEM DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR UPFAL 1. 2ª. VIA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 4,60 2. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 4,00 3. REGISTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE 4,30 OUTRA UF 4. REGISTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE 6,00 ESTRANGEIRO 5. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA 2,60 6. RETESTE POR FALTA AO EXAME TEÓRICO OU PRÁTICO 1,50 7. HISTÓRICO DE CONDUTOR 1,50 8. ALTERAÇÃO DE DADOS HABILITAÇÃO 4,30 9. REABILITAÇÃO (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 9,00 CASSADA) 10. 1ª HABILITAÇÃO 7,40 11. PROVA TEÓRICA OU PRÁTICA 2,85 12. ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA 5,15 13. REGISTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE 6,50 OUTRA UF COM ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA 14. REGISTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE ESTRANGEIRO COM 8,00 ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA 15. ADIÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA 7,00 16. REGISTRO DE CNH DE OUTRA UF COM ADIÇÃO E MUDANÇA 7,50 DE CATEGORIA 17. REGISTRO DE CNH ESTRANGEIRO COM ADIÇÃO E 9,00 MUDANÇA DE CATEGORIA 18. EMISSÃO DE PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR 11,00 19. RECICLAGEM (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 5,00 SUSPENSA) 20. ENCAMINHAMENTO PARA JUNTA MÉDICA 12,00 21. ENCAMINHAMENTO PARA JUNTA PSICOLÓGICA 13,00 22. AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA 4,00 23. AVALIAÇÃO DE JUNTA PSICOLÓGICA 5,00 24. NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA PERMISSIONADO 9,00 PENALIZADO 25. 1ª HABILITAÇÃO (PROCESSO EXPIRADO - RESOLUÇÃO 7,40 Nº168/2004 - CONTRAN) 26. CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 25,00 DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 27. CREDENDIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 25,00 DE CASA DE PLACAS 28. CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 62,00 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 29. DE INSTRUTOR DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE 2,00 CONDUTORES 30. DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE 7,00 CONDUTORES 31. DE DIRETOR GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE 9,00 CONDUTORES 32. CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 10,00 DE MÉDICO DE CLÍNICA MÉDICA/PSICOLÓGICA 33. CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 10,00 DE PSICÓLOGO DE CLÍNICA MÉDICA E/OU PSICOLÓGICA 34. CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 25,00 DE CLÍNICA MÉDICA/PSICOLÓGICA 35. 1º LICENCIAMENTO DE VEÍCULO 6,20 36. 1º LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM VISTORIA 4,20 37. LICENCIAMENTO ANUAL 4,20 38. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE 6,20 39. 2ª VIA CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE 6,20 VEÍCULOS - CRLV 40. 2ª VIA CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS - CRV 6,20 41. ALTERAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO 7,00 42. REABERTURA DO CHASSI 3,00 43. ESCOLHA DE PLACA VEICULAR ESPECIAL 15,00 44. REGRAVAÇÃO DE MOTOR 3,00 45. 2ª VIA CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE 3,00 VEÍCULOS (CONFORME RESOLUÇÃO DO CONTRAN) 46. BAIXA DE REGISTRO DO VEÍCULO 2,20 47. INSTALAÇÃO - RELACRE DA PLACA 2,80 48. INSTALAÇÃO - LACRE DA PLACA 1,30 49. LEVANTAMENTO DADOS ACIDENTES 8,00 50. DIÁRIA DE VEÍCULO APREENDIDO / REMOVIDO (PEQUENO 0,63 PORTE) 51. TAXA REBOQUE PERÍMETRO URBANO (PEQUENO PORTE) 8,74 52. TAXA REBOQUE PERÍMETRO URBANO (GRANDE PORTE) 17,00 53. TAXA REBOQUE PERÍMETRO URBANO (MOTO, 4,86 CICLOMOTOR OU BICICLETA) 54. DIÁRIA DE VEÍCULO APREENDIDO / REMOVIDO (GRANDE 1,17 PORTE) 55. DIÁRIA DE VEÍCULO APREENDIDO / REMOVIDO (MOTO, 0,41 CICLOMOTOR OU BICICLETA) 56. AUTORIZAÇÃO PLACA EXPERIÊNCIA (TEST DRIVE) 8,00 57. BLOQUEIO OU AVERBAÇÃO EM CADASTRO DE VEÍCULOS 2,20 58. VISTORIA DE VEÍCULO (EXTERNA) 8,00 59. VISTORIA DE VEÍCULO NO DETRAN 3,20 60. EXTRATO DE DADOS PARA SEGURO 6,20 61. INSERÇÃO DE GRAVAME DE VEÍCULO 2,00 62. VISTORIA LACRADA 3,00 63. EMISSÃO DE TRÂNSITO LIVRE 5,00 64. CANCELAMENTO DE GRAVAME 5,00 65. CUSTEIO PARA COBRANÇA DE INFRAÇÃO PARA FROTA ATÉ 0,82 150.000 VEICULOS 66. CUSTEIO PARA COBRANÇA DE INFRAÇÃO PARA FROTA 0,57 SUPERIOR A 150.000 VEÍCULOS CUSTEIO PARA COBRANÇA DE NOTIFICAÇÃO DE 67. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO - NAI E NOTIFICAÇÃO DE 1,79 IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - NIP PARA FROTA ATÉ 150.000 VEÍCULOS CUSTEIO PARA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO 68. - NAI E NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - NIP 1,54 PARA FROTA SUPERIOR A 150.000 VEÍCULOS 69. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA 3,10 CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA 70. TAXA DE DESLOCAMENTO PARA VISTORIA ATÉ 30 8,00 VEÍCULOS 71. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE 10,00 72. CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA 25,00 73. CUSTEIO PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 2,00 74. OUTROS SERVIÇOS 1,00 75. DE ENTIDADES PARA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO 25,00 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO 76. APLICAÇÃO DO EXAME OBRIGATÓRIO DE INSTRUTOR E 2,65 EXAMINADOR DE TRÂNSITO 77. CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO DE 25,00 OFICINAS MECÂNICAS 78. REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE 9,60 VEÍCULOS 79. INSPEÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA VEICULAR 4,80 80. INSTALAÇÃO - PAR DE PLACA VEICULAR AUTOMÓVEL 7,20 81. INSTALAÇÃO - UNIDADE DE PLACA VEICULAR 3,70 AUTOMÓVEL 82. INSTALAÇÃO - PAR DE TARJETA VEICULAR 1,50 83. INSTALAÇÃO - UNIDADE DE TARJETA VEICULAR 1,00 84. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACA ELETRÔNICA - 5,14 SINIAV 85. EXPEDIÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO 1,50 86. EXPEDIÇÃO DE DADOS DE CONTRATO 1,50 87. EXPEDIÇÃO DE DADOS PROPRIEDADE 1,50 88. REGISTRO DE RASTREABILIDADE DE PEÇAS 0,10 89. INSTALAÇÃO - PLACA MOTOCICLETA OU CICLOMOTORES 4,50 ESTADO DE ALAGOAS 90. CREDENCIAMENTO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS 25,00 91. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DESMONTAGEM DE 125,00 VEÍCULOS 92. CAPTURA DE FOTO E DADOS BIOMÉTRICOS 1,50 93. DE ENTIDADES DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU ENSINO 25,00 SUPERIOR CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE 94. CREDENCIAMENTOS DIVERSOS ÁREA DE HABILITAÇÃO 25,00 (CNH) 95. CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE 25,00 CREDENCIAMENTOS DIVERSOS ÁREA DE VEÍCULOS CURSO DE REQUALIFICAÇÃO PARA INSTRUTOR E 96. EXAMINADOR DE TRÂNSITO (RESOLUÇÃO N°321/2009 - 4,71 CONTRAN) 97. REBOQUE INTERMUNICIPAL VEÍCULO GRANDE PORTE 26,71 98. REBOQUE INTERMUNICIPAL MOTO, CICLOMOTORES OU 9,23 BICICLETA 99. REBOQUE INTERMUNICIPAL VEÍCULO PEQUENO PORTE 12,14 100. REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE 5,00 VEÍCULOS (TÁXI, MOTOCICLETA E CICLOMOTOR) 101. EMISSÃO DE DADOS DO CREDENCIAMENTO OU DO 1,00 CREDENCIADO 102. CAPACITAÇÃO DE EXAMINADOR E DE INSTRUTOR DE 49,00 TRANSITO 103. CRACHÁ / CARTÃO PERSONALIZADO PARA CREDENCIADOS 1,00 DETRAN " (NR)

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.12.2015.