Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7731, de 21 de setembro de 2015
Lei nº 7731/2015
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - FUNCONTAS NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - FUNCONTAS, o crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender aos Programas de Trabalhos (PT)/ Planos Internos: (PT) 01032000221330000 - CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/ (PI) 1066; (PT) 01032000221630000 - MANUTENÇÃO DO FUNCONTAS/ (PI) 1070 E (PT) 01122022919550000/ (PI) 3925, FONTE 0291 - RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, como discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, conforme dispõe o art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, Maceió, 21 de setembro de 2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.09.2015. ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO