Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7706, de 29 de julho de 2015
Lei nº 7706/2015
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO BAIRRO DO BENEDITO BENTES - CODEBENTES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É considerado de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social do Bairro do Benedito Bentes - CODEBENTES, entidade civil, de fins não econômicos, de caráter cultural e social, de gestão comunitária, pessoa jurídica de direito privado e de duração indeterminada, que se regerá pelo presente Estatuto e pelas Leis vigentes no Território Nacional, formando por número ilimitado de associados, moradores aptos e residentes neste Município de Maceió/AL, fundado em 01/09/2010, inscrito no CNPJ sob o nº 12.955.922/0001-31, com sede na Rua A-68, Quadra A-68, com número 174, no Bairro do Benedito Bentes, Município de Maceió, Estado de Alagoas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de julho de 2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.08.2015.