Lei Estadual do Alagoas nº 7655, de 19 de setembro de 2014

Lei nº 7655/2014

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*PUBLICADA NO DOE DE 12.09.2014

ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,

no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Autor: Dep. Ronaldo Medeiros.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE PESSOAL TREINADO EM LÍNGUAS BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS.

Art. 1.

- Ficam as clínicas, ambulatórios, hospitais, associações, cooperativas médicas, postos de saúde, Unidades de Pronto Atendimento e demais prestadores de serviço de saúde com atuação no Estado de Alagoas, seja de caráter público ou particular, obrigada a terem pessoal treinado em LIBRAS ( Língua Brasileira de Sinais ) no quadro de funcionários, em número suficiente para o atendimento a pessoas surdas e/ou mudas em todo o período de funcionamento aberto ao público, inclusive em regime de plantões.

Art. 2.

- Para o cumprimento da presente Lei, os estabelecimentos de saúde poderão contratar pessoas com esta finalidade especifica, ainda que não atreladas diretamente a área da saúde, bem como treinar e habilitar o seu quadro de funcionários da saúde para este fim, podendo, ainda firmar convênios e parcerias com as instituições afins para o fornecimento de pessoal já treinado.

Art. 3.

- Os estabelecimentos de saúde terão o prazo de 01 (um) ano a contar da publicação da presente Lei para se ajustarem às disposições legais nela contidas.

Art. 4.

- O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução, determinando as formas de fiscalização e as sanções aplicáveis por seu descumprimento, tanto no setor privado quanto no público, sem prejuízo de outras sanções legais, podendo ainda, prorrogar o prazo previsto no artigo anterior unicamente em função da necessidade de previsão orçamentária para sua implementação no setor público.

PALÁCIO TAVARES BASTOS Praça D. Pedro II s/n - Centro - CEP - 57.020-908 - Maceió - Alagoas

*PUBLICADA NO DOE DE 12.09.2014

ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 5.

- As despesas decorrentes em função desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6.

- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 10 de setembro de 2014.

Dep. FERNANDO TOLEDO

Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 10 de setembro de 2014.

LUCIANO SURUAGY DO AMARAFILHO

Diretor Geral

PALÁCIO TAVARES BASTOS Praça D. Pedro II s/n - Centro - CEP - 57.020-908 - Maceió - Alagoas

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