Lei Estadual do Alagoas nº 7630, de 30 de maio de 2014

Lei nº 7630/2014

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ESTADO DE ALAGOAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor da Defensoria Pública Geral do Estado, o crédito Suplementar no valor de R$ 43.042,00 (quarenta e três mil e quarenta e dois reais), para atender ao Programa de Trabalho (PT) 14 062 0201 1016 0000 - Ampliação do Acesso da População à Justiça, Plano Interno (PI) 2344 Todo Estado, Fonte 0152 (Operação de Crédito Interna - BNDES/PROINVEST), discriminado no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei, atendendo ao disposto no art. 167 da Constituição Federal e art. 178 da Constituição Estadual.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de maio de 2014, 198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.06.2014.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I

CRÉDITO DOTAÇÃO SUPLEMENTAR INICIAL

Código Especificação Nat.da Despesa/ Valor R$ Orçamentário Fonte de Recurso

Defensoria Pública Geral do Estado 43.042,00 11011 Defensoria Pública Geral do Estado 43.042,00 1406202011016 0000 Ampliação do Acesso da População à Justiça 4490/0152 43.042,00 PI 2344 Todo Estado

TOTAL GERAL 43.042,00

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO II

CRÉDITO ANULAÇ SUPLEMENTAR ÃO Código Orçamentário Especificação Nat.da Despesa/ Valor R$

Fonte de Recurso Instituto de Tecnologia em Informática-ITEC 23.584,00 Instituto de Tecnologia em Informática-ITEC

23.584,00 16506 1912203001806 0000 Construção e ampliação do prédio sede do 4490/0152 20.000,00 ITEC-ALTP 4490/0152 3.584,00 PI 3644 Todo Estado 25504 Agência Reguladora dos Serviços Públicos 19.458,00 do Estado de Alagoas - ARSAL 25504 Agência Reguladora dos Serviços Públicos 19.458,00 do Estado de Alagoas - ARSAL

0412202291073 0000 Construção da Sede da ARSAL 4490/0152 PI 2860 Metropolitana de Maceió 19.458,00

TOTAL GERAL 43.042,00

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