Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7627, de 27 de maio de 2014
Lei nº 7627/2014
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
INSTITUI COBRANÇA DE TAXAS EM FAVOR DE ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.
Em qualquer competição esportiva realizada nas Praças Esportivas em Estádios de Futebol ou Ginásio de Esportes no Estado de Alagoas, com cobrança de ingressos que seja descontado um percentual de 2% (dois por cento) da arrecadação líquida em favor da Associação dos Cronistas Desportivos de Alagoas - ACDA.
Art. 2.
Quando a competição for em estádio de futebol a Federação Alagoana da respectiva modalidade esportiva fará jus a 2% (dois por cento) da arrecadação líquida.
Art. 3.
Quando a competição for realizada em ginásio de esporte, a Federação da respectiva modalidade esportiva fará jus a 2% (dois por cento) da arrecadação líquida.
Art. 4.
Os percentuais aos quais se referem os artigos anteriores serão repassados pelos promotores os eventos esportivos no primeiro dia útil à realização do evento.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 27 de maio de 2014.
Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.06.2014.