Lei Estadual do Alagoas nº 7625, de 22 de maio de 2014 – texto atualizado

ESTADO DE ALAGOAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os dispositivos adiante indicados, da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

Io inciso XIII do art. 3º:

"

Art. 3.

Compete ao IMA/AL, dentre outras competências:

(...)

XIIIemitir Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, seja a relativa ao passivo ambiental quanto aos débitos extra fiscais oriundos de taxas, multas e outros;

(...)" (NR)

IIo § 1º do art. 4º:

"

Art. 4.

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, reforma, recuperação, operação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos e pesquisas científicas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do IMA/AL, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 1ºEstão sujeitos ao procedimento de licenciamento ambiental, seja para a concessão da licença ou da autorização, os empreendimentos e as atividades relacionados no Anexo I e II integrantes desta Lei.

(...)" (NR)

IIIo inciso V e os §§ 1º ao 5º do art. 5º:

ESTADO DE ALAGOAS

"

Art. 5.

O IMA/AL, no exercício de sua competência de controle e fiscalização, expedirá os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental:

(...)

VLicença Ambiental Simplificada (LAS) - concedida para localização e instalação de empreendimentos ou atividades que possuam baixo potencial poluidor/degradador com especificações e prazos regulamentados por atos normativos ou pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, devendo ser requerida a licença de operação, quando cabível, em processo específico para aprovação do referido Conselho Estadual.

§ 1ºAs atividades/empreendimentos que não causem ou não possam causar significativos impactos ambientais, de acordo com o Anexo III desta Lei, estão sujeitos aos procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.

§ 2ºO prazo de validade da Licença Prévia não poderá ser superior a 5 (cinco) anos e deverá levar em consideração o cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade.

§ 3ºO prazo de validade da Licença de Instalação não poderá ser superior a 6 (seis) anos e deverá levar em consideração o cronograma de instalação do empreendimento ou atividade.

§ 4ºO prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será determinado entre 1 (um) ano e 10 (dez) anos, de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade, sem prejuízo de eventual declaração de descontinuidade do empreendimento ou atividade, por motivo superveniente de ordem ambiental, admitida sua renovação por igual ou diferente período, respeitado o limite estabelecido, assegurando-se aos empreendimentos de baixo potencial poluidor um prazo de validade de, no mínimo, 2 (dois) anos.

§ 5ºOs imóveis ou empreendimentos com construções já consolidadas e em funcionamento, que estejam sem a devida licença ambiental, poderão solicitar sua regularização obedecendo-se aos critérios legais e técnicos, acrescido do valor de 100% (cem por cento) da taxa cobrada pela licença de operação respectiva, ficando embargado enquanto não solicitada à regularização." (NR)

IVo caput do art. 6º e seus parágrafos:

"

Art. 6.

As licenças ambientais serão aprovadas pelo CEPRAM, sendo suas prorrogações e renovações concedidas pelo IMA/AL.

ESTADO DE ALAGOAS

§ 1ºPermanecerão válidas até decisão final do IMA/AL, as licenças de operação cujos pedidos de renovação forem realizados até 120 (cento e vinte) dias antes da data de vencimento da licença.

§ 2ºDepois de ultrapassado o prazo de validade da licença de operação sem que tenha havido solicitação de renovação, a mesma não poderá ser renovada, estando sujeita a um novo processo de licenciamento de operação, com os respectivos estudos ambientais atualizados.

§ 3ºO valor da renovação das licenças de operação será equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo V desta Lei.

§ 4ºDentro do limite estabelecido no art. 5º, § 2º, desta Lei, a licença de instalação poderá ser prorrogada a critério do IMA/AL, desde que solicitada até a data de seu vencimento. Depois de ultrapassado o prazo de validade da licença, sem que tenha havido solicitação de prorrogação, a mesma não poderá ser prorrogada, estando sujeita a um novo processo de licenciamento de instalação." (NR)

Vo art. 7º:

"

Art. 7.

No caso de haver desistência do procedimento administrativo de licenciamento, não haverá devolução de valores." (NR)

VIo art. 8º:

"

Art. 8.

Poderá ser promovido pelos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos que lhe forem delegados nos termos da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011." (NR)

VIIo art. 10.:

"

Art. 10.

No caso de necessidade de vistorias extras para a concessão de licenças ambientais ou autorizações, motivadas pelo empreendedor, será cobrado um percentual de 30% (trinta por cento) do valor da licença, por vistoria realizada." (NR)

VIIIo art. 11.:

"

Art. 11.

As taxas, a serem pagas pelos interessados ao IMA/AL em razão do procedimento de licenciamento ambiental, constituem tributo e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos naturais e potencialmente poluidoras, sendo seus valores definidos nas tabelas constantes no Anexo VIII desta Lei." (NR)

IXo caput do art. 12.:

"

Art. 12.

IMA/AL poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI, LO e LAS) em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 3 (três) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

(...)" (NR)

Xo caput do art. 13.:

"

Art. 13.

empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimento e complementações formulada pelo IMA/AL dentro do prazo máximo de 3 (três) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de penalidades nos casos previstos em lei.

(...)" (NR)

XIos §§ 3º e 4º do art. 18.:

"

Art. 18.

licenciamento de empreendimentos, atividades ou obras considerados de significativo impacto ambiental dependerá da elaboração de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, de acordo com a legislação pertinente, observadas as diretrizes adicionais estabelecidas nos Termos de Referência elaborados ou aprovados pelo IMA/AL para cada caso específico.

(...)

§ 3ºQuando for necessária a contratação de serviços técnicos especializados e /ou a realização de audiência pública, os custos serão de responsabilidade exclusiva do empreendedor.

§ 4ºCorrerão por conta do proponente as despesas e custos referentes à realização de Estudo de Impacto Ambiental, bem como os decorrentes de sua análise pelo IMA/AL." (NR)

XIIo art. 21.:

"

Art. 21.

s valores das taxas referentes às licenças e autorizações concedidas para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se estas como enquadradas nas descrições da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de

2006, terão seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente." (NR)

XIIIo § 1º do artigo 24.:

"

Art. 24.

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que causem impactos ambientais não mitigáveis, assim considerados pelo IMA/AL, com fundamento em estudos ambientais, o empreendedor é obrigado a compensar a modificação ambientalmente causada na região, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta lei.

§ 1ºO montante dos recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade poderá ser de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) dos custos totais previstos para implantação do empreendimento, devendo este percentual ser fixado pelo IMA/AL, de acordo com o impacto ambiental causado pelo empreendimento.

(...)" (NR)

XIVos incisos I e II do art. 30.:

"

Art. 30.

A pena de multa consiste no pagamento de 3,08 UPFAL a 3.084.515,73 UPFAL e obedecerá à seguinte gradação;

Ide 3,08 a 1.233,38 UPFAL, nas infrações leves;

IIde 1.233,39 a 61.690,31 UPFAL, nas infrações graves; e

(...)" (NR)

XVos incisos III, VII, IX, X e XI do artigo 32.:

"

Art. 32.

Sem prejuízo da obrigação do infrator reparar o dano ambiental por ele causado e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações indicadas no

artigo 28 serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

(...)

IIImulta diária, no caso de não cessação do ato poluidor ou degradador do meio ambiente, e também nos casos de descumprimento de quaisquer das exigências constantes nas licenças ambientais, no valor de 20% (vinte por cento) do valor da licença concedida ou, no caso de ausência de licença ambiental, de 50 (cinquenta) UPFAL;

(...)

VIIembargo de obra ou interdição da atividade;

(...)

IXsuspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;

Xperda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo governo; e

XIperda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

(...)" (NR)

XVIas alíneas b, c e d do inciso I, o inciso II e seus §§ 2º e 3º do art. 35.:

"

Art. 35.

As ações decorrentes do poder de polícia do IMA/AL são as seguintes:

IIntimação: instrumento de fiscalização a ser emitido pelos agentes fiscais para:

(...)

b)apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias perante a constatação de irregularidade ambiental, quando cabível;

c)convocar para comparecer ao IMA/AL com a finalidade de prestar esclarecimentos;

d)fixar prazo para o infrator requerer o licenciamento ambiental.

IIAuto de Infração: instrumento a ser lavrado nos casos em que se faz necessária a aplicação de penalidades constantes nesta Lei ou em outro instrumento legal, após o julgamento da defesa prévia.

(...)

§ 2ºQuando caracterizada a infração por falta de licença ambiental ou descumprimento de condicionante da respectiva licença, sem constatação de poluição ambiental, será procedida à intimação do infrator e, não sendo regularizada a situação no prazo de 15 (quinze) dias, será lavrado, seguidamente, o Auto de Infração com aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 30 desta Lei.

ESTADO DE ALAGOAS

§ 3ºNa hipótese a que se refere o parágrafo anterior, ocorrendo a regularização do licenciamento ambiental por meio do respectivo pedido perante o órgão, dentro do prazo estipulado, haverá a redução automática de 90% (noventa por cento) do valor da multa, fato que não exime o infrator da responsabilidade penal.

(...)" (NR)

XVIIo caput do art. 36.:

"

Art. 36.

As multas cominadas nesta Lei poderão ter seu valor reduzido em até 70% (setenta por cento) desde que o infrator se obrigue perante o IMA/AL, por Termo de Ajuste de Conduta - TAC com força de título executivo extrajudicial, à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, efetuando o prévio recolhimento da diferença determinada pelo IMA/AL.

(...)" (NR)

XVIII - o art. 42.:

"

Art. 42.

Fica criado o Conselho de Gestão do IMA/AL, formado pelo seu Diretor-Presidente, Coordenador Geral Jurídico, Diretor Técnico, Coordenador Setorial e Diretores de Licenciamento e de Fiscalização, que analisará, em grau de recurso, a multa aplicada." (NR)

XIXos incisos I, II, III e IV do art. 44.:

"

Art. 44.

processo administrativo para apuração da infração administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I5 (cinco) dias para que o intimado apresente sua defesa prévia, sob pena de aplicação imediata da penalidade.

II20 (vinte) dias para o infrator apresentar recurso contra o Auto de Infração, à Diretoria que o expediu, contados da data da ciência ou publicação;

III60 (sessenta) dias para o Conselho de Gestão do IMA/AL, ou Comissão por ele criada (publicada no Diário Oficial do Estado), contados da data de ciência de decisão denegatória expedida pela Gerência que o expediu;

IV60 (sessenta) dias para o CEPRAM, contados da data de ciência de decisão denegatória do Conselho de Gestão do IMA/AL.

(...)" (NR)

ESTADO DE ALAGOAS

XXo caput do art. 47.:

"

Art. 47.

s processos de renovação de Licença de Operação de empreendimentos que, durante o período de vigência da licença a vencer, não sofreram nenhuma denúncia e operaram de modo ambientalmente correto, terão suas Licenças de Operação renovadas pelo IMA/AL, bastando para isso a apresentação anual do RADA - Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental, consolidando as informações operacionais do período, que será analisado pelo IMA/AL, que promoverá a elaboração de Parecer Técnico e do Certificado de Prorrogação de Licença de Operação.

(...)" (NR)

Art. 2.

A Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

Io inciso XVI ao art. 3º:

"

Art. 3.

Compete ao IMA/AL, dentre outras competências:

(...)

XVIelaborar Instruções Técnicas e Normativas com a finalidade de estabelecer os procedimentos, critérios e métodos com fins do exercício do poder de polícia." (AC)

IIo inciso VI e o § 6º ao art. 5º:

"

Art. 5.

O IMA/AL, no exercício de sua competência de controle e fiscalização, expedirá os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental:

(...)

VICertificado de Isenção de Licenciamento (CIL) - concedido para empreendimentos ou atividades que comprovadamente por meio de preenchimento de formulário eletrônico do Portal Facilita Alagoas - Integrador estadual da REDESIM, criado por meio do Decreto Estadual nº 11.975, de 18 de abril de 2011, não causem ou possam causar impactos ambientais diretos ao meio ambiente.

(...)

§ 6ºAs licenças ambientais são expedidas sucessivamente em processos autônomos, podendo, em algumas situações e de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade, serem expedidas

isoladamente, desde que inexistam condicionantes impeditivas a fase posterior conforme determinadas pelo IMA/AL." (AC)

IIIo parágrafo único ao art. 21.:

"

Art. 21.

s valores das taxas referentes às licenças e autorizações concedidas para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se estas como enquadradas nas descrições da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, terão seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente.

Parágrafo únicoNo caso de microempreendedor individual, assim definido na Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008 estará isento de pagamento de taxas, salvo quando a atividade/empreendimento causar significativo impacto ambiental." (AC)

IVas alíneas d e e ao inciso I do art. 33.:

"

Art. 33.

valor das multas será graduado de acordo com as respectivas circunstâncias:

Iatenuantes:

(...)

d)havendo constatação de inexistência de dolo; e

e)comprovação da implantação de programas e planos de gerenciamento para o controle ambiental.

(...)" (AC)

Va alínea e ao inciso I do art. 35.:

"

Art. 35.

As ações decorrentes do poder de polícia do IMA/AL são as seguintes:

IIntimação: instrumento de fiscalização a ser emitido pelos agentes fiscais para:

(...)

e)cientificar do resultado do material coletado, objeto de análise e investigação.

ESTADO DE ALAGOAS

(...)" (AC)

VIo inciso V ao art. 44.:

"

Art. 44.

processo administrativo para apuração da infração administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

(...)

Vtendo sido negado pelo CEPRAM o recurso interposto, o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da multa, com as devidas atualizações, contados da publicação da decisão proferida.

(...)" (AC)

Art. 3.

(VETADO).

Art. 4.

(VETADO).

Art. 5.

Os Anexos da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006, passam a vigorar nos termos previstos nesta Lei.

Art. 6.

Esta lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3º do art. 4º, os §§ 1º e 3º do art. 9º, o § 5º do art. 18, e o inciso XII do art. 32, todos da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de maio de 2014, 198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 23.05.2014.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I

EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1. INDÚSTRIAS

1.1 Indústrias em geral

2. PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL

2.1 Areia, cascalho, argila, saibro e assemelhados de uso imediato na construção civil

2.2 Outros minerais

3. TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS

3.1 Usinas de Reciclagem e/ou Compostagem 3.2 Aterros Sanitários e/ou Remediação de Áreas Degradadas

3.3 Incineração, Autoclavagem, microondas e outros Processos de Inertização

3.4 Aterros Industriais

3.5 Transportadoras de Resíduos e/ou Substâncias Perigosas

3.6 Centrais de Tratamento de Resíduos (mais de um processo de tratamento)

4. ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.1 Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário

4.2 Ramais Interceptores, Emissários e Redes de Esgotamento Sanitário

4.3 Limpadoras de Tanques Sépticos (Fossas)

5. IMOBILIÁRIOS

5.1 Edificações Plurifamiliares

5.2 Conjuntos Habitacionais

5.3 Loteamentos

6. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

6.1 Empreendimentos Comerciais e de Serviços Utilizadores de Recursos Naturais

6.2 Empreendimentos Hoteleiros e Pousadas

6.3 Presídios

6.4 Cemitérios

6.5 Depósitos de Materiais Recicláveis

6.6 Estabelecimentos de Serviço e Saúde

6.7 Transportes Marítimos de Passageiros

7. VIÁRIOS

7.1 Rodovias

7.2 Ferrovias

7.3 Hidrovias

7.4 Metrovias

7.5 Pontes e Viadutos

8. ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS

8.1 Aquicultura

8.2 Atividades Agrícolas com Irrigação e/ou Drenagem de Solo Agrícola

8.3 Central de Embalagem e Expedição de Produtos Agrícolas

8.4 Assentamentos Rurais

8.5 Atividades Agrícolas sem Irrigação e/ou Drenagem

8.6 Atividades Pecuárias

9. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE POR DUTOS DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

9.1 Postos de Revenda de Combustíveis

9.2 Central de Distribuição de Combustíveis

9.3 Depósitos de Produtos Químicos

9.4 Terminais de Carga e Descarga de Produtos Químicos

9.5 Sistemas de Transporte por Dutos de Produtos Perigosos

9.6 Transportadora de Cargas em Geral

9.7 Transportadora de Substâncias Perigosas

10. OBRAS DIVERSAS

10.1 Aeroportos

10.2 Portos

10.3 Atracadouros, Marinas e Piers

10.4 Linhas de Transmissão de Energia Elétrica

10.5 Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia

10.6 Estações Rádio Base (ERB's) e Equipamentos de Telefonia sem Fio

10.7 Galpões Comerciais, Clubes, Casas de Shows

10.8 Usinas Eólicas

10.9 Estações Termais e Parques Temáticos

10.10 Autódromos

10.11 Retificação de Cursos d'Água

10.12 Abertura de Barras, Embocaduras e Canais

10.13 Estações Elevatórias

10.14 Construção de Quebra-mar, Espigões e Outras Obras Costeiras

10.15 Canteiros de Obras Viários

10.16 Trilhas Ecológicas

10.17 Gerador Termoelétrico

10.18 Usinas Termoelétricas

11. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

11.1 Explotação de Água Mineral

11.2 Barragens e Diques

11.3 Explotação de Águas Subterrâneas

11.4 Captação e Tratamento de Águas Superficiais

11.5 Sistemas de Distribuição de Águas

11.6 Adutoras

ANEXO II

EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 1.1 Transportes de Produtos e Resíduos Perigosos - ATPP e ATRP

1.2 Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle de Resíduos Líquidos Industriais

1.3 Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle e/ou Disposição (Incineração) de Resíduos

Sólidos Industriais e Hospitalares 1.4 Engordamento de Faixas de Praias

1.5 Drenagem Marítima

1.6 Dragagem, Desassoreamento e Terraplenagem

1.7 Drenagem

1.8 Muro de Contenção

1.9 Pavimentação de Ruas e Rodovias

1.10 Pesquisas Ambientais

1.11 Autorização de Supressão de Vegetação

Autorização de Queimadas

1.12 Autorizações referentes à fauna.

1.13 Revestimentos de Canais Urbanos

1.14 Todos os empreendimentos e atividades enquadrados nas condições do art. 5º, inciso IV, desta Lei.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO III

ATIVIDADES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO

1.1 Estabelecimentos Comerciais e de Serviços, em área antropizada, dotado de serviços públicos de infraestrutura, que se adequem às condições do ANEXO IV.

1.2 Atividades agrosilvopastoris de baixo impacto ambiental, sem irrigação, em até 1 módulo rural.

1.3 Aquisição de móveis, utensílios, equipamentos, insumos, veículos e outros bens indispensáveis à atividade econômica não utilizadora de recursos naturais ou consideradas de baixo impacto ambiental.

ANEXO IV

CONDIÇÕES PARA DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1. Serão dispensados de Licenciamento Ambiental os empreendimentos/atividades descritos no item 1.1 do anexo III que atenderem os seguintes requisitos:

1.1 Não utilizem recursos de origem florestal;

1.2 Não gerem resíduos classificados como perigosos (inclusive os resíduos de serviços de saúde);

1.3 Não utilizem Recursos Hídricos ou possuam a respectiva outorga de uso ou sua dispensa;

1.4 Não gerem efluentes industriais ou sanitários não destinados à rede pública de saneamento;

1.5 Não produzam poluição atmosférica ou sonora; e,

1.6 Não estejam localizados no interior ou no entorno de unidades de conservação ( de acordo com a Resolução CONAMA nº 428/10) ou APP's (Áreas de Preservação Permanentes).

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO V

ATIVIDADES OU EMPREENDIMETOS CONSIDERADOS DE SIGNIFICATIVO

IMPACTO AMBIENTAL 1. Ferrovias; 2. Metrovia; 3. Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; 4. Aeroportos, Oleodutos, gasodutos, minerodutos; 5. Troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; Linha de transmissão de energia elétrica acima de 230 KW; 6. Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigação; 7. Abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação; 8. Retificação de cursos d'água; 9. Abertura de barras e embocaduras; 10. Transposição de bacias, diques; 11. Extração de combustível fóssil; 1.1 12. Extração de minério, salvo os de emprego imediato na construção civil; 13. Aterros sanitários; 14. Processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; 15. Complexo e unidades industriais e agroindústrias; Distritos industriais; 16. Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores quando forem áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; 17. Projetos urbanísticos, acima de 100 hectares ou inseridos em unidades de conservação; 18. Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a 10 t/dia; e, 19. Projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1000 hectares, ou menos quando forem áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, e nos casos de empreendimentos potencialmente lesivos ao Patrimônio Espeleológico Nacional.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO VI

TABELA 1 - INDÚSTRIAS 1.1 - ENQUADRAMENTOS DE INDÚSTRIAS EM GERAL

Potencial Degradador PORTE DA INDÚSTRIA (vide regulamentação desta Lei) (Vide art. 23) Baixo Médio Grande Pequeno C E J

Médio F J M

Grande I N P

TABELA 2 - PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL 2.1 - ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE AREIA DE RIO, SOLO, ARGILA E BARRO (*)

Area do Volume mensal em metros cúbicos por mês Empreendimento (em Hectare) até 1.000 de 1.001 a 2.000 de 2.001 a 5.000 acima de 5.000

até 10 ha G I J L de 10,1 a 30 ha I J L M de 30,1 a 50 ha J L M N de 50,1 a 100 ha L M N O acima de 100L M N O P

(*) Empreendimentos que utilizarem no máximo 02 (dois) veículos avulsos serão enquadrados como classe E. Para as Licenças de Instalação, o valor será o correspondente à área total autorizada pelo DNPM. Para as Licenças de Operação, o valor será o correspondente à área efetivamente explorada.

2.2 - ENQUADRAMENTOS DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E

PESQUISA DE OUTROS BENS MINERAIS (*)

Area do Volume mensal em metros cúbicos por mês Empreendimento (em Hectare) até 1.000 de 1.001 a 2.000 de 2.001 a 5.000 acima de 5.000

até 1 ha H I J L de 1,1 a 3 ha I J L M de 3,1 a 5 ha J L M N de 5,1 a 10 ha J M N O acima de 10 L N O P

Obs.:Para as Licenças Prévia e de Instalação, o valor será o correspondente à área total autorizada pelo DNPM. Para as Licenças de Operação, o valor será o correspondente à área efetivamente explorada.

2.3 - ENQUADRAMENTOS DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E

PESQUISA DE PETRÓLEO

Volume mensal em metros cúbicos por mês Até 20 BOE De 20,1 a 100 De 100,1 a 200 Acima de 200 BOE J M O P Obs.: Taxas para atividades petrolíferas, cobrança para poços de petróleo em produção ou para desativação.

TABELA 3 - TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS

3.1 - Usina de Reciclagem e/ou de Compostagem

até 50,0 de 50,1 a 100,0 de 100,1 a 200,0 de 200,1 a 300,0 acima de 300,0

F H J M O

3.2 - Aterro Sanitário e/ou Remediação de Áreas Degradadas

até 30,0 de 30,1 a 80,0 de 80,1 a 150,0 De 150,1 a acima de 200,0

200,0 F H J M O

3.3 - Incineração, Autoclavagem e Outros Processos de inertização

até 40,0 de 40,1 a 100,0 acima de 100

H J L

3.4 - Aterros Industriais Resíduo classe II Resíduo classe II Resíduo classe I Resíduo classe I

até 50 ton/dia acima de 50 ton/dia até 50 ton/dia acima de 50 ton/dia

J M N O

3.5 - Transportadoras de Resíduos Perigosos

Classe de resíduos

Quantidade de

Classe II - B Classe II - A Classe I Caminhões

(Inerte) (Não - Inerte) (Perigoso) até 10 caminhões F H O Acima de 10 caminhões G I P

3.6 - Centrais de Resíduos

Classe de resíduos Porte Classe II - B Classe II - A Classe I (Inerte) (Não - Inerte) (Perigoso) até 10 toneladas F H J de 10,1 a 30 toneladas H J M acima de 30 toneladas J M O

TABELA 4 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.1 - Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário

Tipo de Estação de Tratamento Capacidade de atendimento Sistema Simplificado Sistema não simplificado até 1.000 habitantes atendidos F G entre 1.001 e 5.000 habitantes G H atendidos acima de 5.000 habitantes H I atendidos

OBSERVAÇÕES: 1. Os sistemas simplificados são:

- Tanque Séptico e Valas de Infiltração; - Tanque Séptico e Sumidouros; - Tanque Séptico acoplado com filtro anaeróbico de fluxo ascendente; - Lagoas de estabilização não aeradas mecanicamente; - Reatores UASB sem utilização de estação elevatória de esgotos; e - Outros processos naturais de tratamento de esgotos.

2. Os Sistemas não simplificados são:

- Lodos ativados; - Filtros Biológicos; - Processos físico-químicos; e, - Processos mecanizados e que requerem energia elétrica para o seu funcionamento.

4.2 - Ramais Interceptores, Emissários e Redes de Esgotamento Sanitário

até 5 de 5 a 15 acima de 15 G H I

4.3 - Limpadoras de Tanque Sépticos (Fossas)

até 5 caminhões de 6 a 10 caminhões De 11 a 20 caminhões acima de 20 caminhões

F H J L

TABELA 5 - IMOBILIÁRIOS 5.1 - Edificações Plurifamiliares Nº TOTAL de WC's TIPO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO no imóvel Rede coletora pública ETE simples ETE não simples Até 10 B C D De 11 a 50 C D F De 51 a 100 D E G Acima de 100 E F H

5.2 - Conjuntos Habitacionais Unidades Habitacionais Até 50 unidades De 51 a 100 De 101 a 500 de 501 a 1000 Acima de 1000

unidades unidades unidades unidades H I J M P

5.3 - Loteamentos Área de empreendimento em Hectare

Potencial De 2,1 a De 5,1 a De 10,1 a De 30,1 a De 50,1 a

Até 2 Acima de 100 Degradador 5 10 30 50 100 Pequeno G H I J L M P Médio J L M N O P P Grande P P P P P P P Todos os loteamentos inseridos em Unidades de Conservação deverão ser enquadrados como de grande potencial degradador.

ESTADO DE ALAGOAS

TABELA 6 - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

6.1 - Empreendimentos Comerciais e de Serviços

Potencial Degradador Pequeno Médio Grande B E P

6.2 - Empreendimentos Hoteleiros (Hotéis e Pousadas)

Números de Quartos Potencial Acima de Até 10 De 11 a 30 De 31 a 50 De 51 a 100 De 101 a 300 Degradador 300 Pequeno C D F H J M Médio E G I L M O Grande F H J M N O

6.3 - Presídios Capacidade em número de celas

ate 50 De 51 a 100 De 101 a 300 De 301 a 1000 Acima de 1000 H I J L M

6.4 - Cemitérios

Área do empreendimento em metros quadrados Até 3000 De 3001 a 6000 De 6001 a 10000 Acima de 10000 J L M N

6.5 - Depósitos de Materias Recicláveis

Ate 100 m² De 101 a 500 m² Acima de 500 m²

B C D

6.6 - Estabelecimentos de Serviços de Saúde

Até 50 quartos De 51 a 100 quartos De 101 a 200 quartos Acima de 200 quartos

D E H J

6.7 - Transporte Marítimo de Passageiros

Número de Cabines Até 50 De 51 a 100 De 101 a 500 Acima de 500 G J M O

TABELA 7 - EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS

7.1 - Rodovias

Até 10 De 10,1 a 20 De 20,1 a 300 Acima de 300 M N O P

7.2 - Ferrovias

Até 20 De 20,1 a 50 De 50,1 a 300 Acima de 300 J L N O

7.3 - Hidrovias

Até 5 De 5,1 a 15 Acima de 15 J L N

7.4 - Metrovias

Até 5 De 5,1 a 15 Acima de 15 J L N

7.5 - Pontes e Viadutos

Extensão em Metros Até 50 De 50,1 a 100 De 100,1 a 200 Acima de 200 G H I J

TABELA 8 - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS Observação: As atividades relacionadas nas tabelas 8.4 e 8.5, desenvolvidas nas Unidades de Conservação, não estão isentas de solicitar as respectivas licenças ambientais.

8.1 - Aquicultura 8.1.1 - Piscicultura Convencional (viveiro escavado)

Área Utilizada nos viveiros em Hectare Até 3,0 De 3,01 a 5,00 De 5,01 a 10,00 De 10,01 a 49,99 Acima de 50,00 A B D H J

8.1.2 - Piscicultura em Tanque-rede

Volume utilizado do manancial em metro cúbico Até 200 De 200,01 a De 300,01 a 400,00 De 400,01 a 599,99 Acima de 600,00 300,00 A B D H J

8.1.3 - Carcinicultura

Área utilizada nos viveiros em Hectares Até 3,0 De 3,01 a 5,0 De 5,01 a 20,0 De 20,01 a 50,0 Acima de 50 F G I M O

8.1.4 - Produção de sementes 8.1.4.1 - Produção de Sementes/Alevinos/Pós-Larvas Autorização Simplificada

Até 100 De 100,1 a 200 De 200,1 a 300 De 300,1 a 500 De 500,1 a 1000 A B C D E

8.1.4.2 - Produção de Sementes/Alevinos/Pós-Larvas Licenciamento Ambiental De 1.000,1 a De 3.000,1 a De 5.000,1 a 10.000 De 10.000,1 a Acima de 15.000

3.000,1 5.000 15.000 F G H I J

8.1.5 - Ranicultura

Até 3.000 De 3.000,1 a 5.000 De 5.000,1 a 10.000 De 10.000,1 a Acima de 15.000

15.000 F G I M O

8.1.6 - Herpetocultura - Licenciamento Ambiental De 1.000,1 a 3.000 De 3.000,1 a De 5.000,1 a 10.000 De 10.000,1 a Acima de 15.000

5.000 15.000 F G H I J

8.1.7 - Malacultura 8.1.7.1 - Malacultura - Licenciamento Ambiental de 1.000,1 a 3,000 de 3.000,1 a 5000 de 5.000,1 a 10.000 de 10.000,1 a 15.000 acima de 15.000

F G H I J

8.1.8 - Algacultura 8.1.8.1 - Algacultura - Licenciamento Ambiental de 1.000,1 a 3.000 de 3.000,1 a 5.000 de 5.000,1 a 10.000 de 10.000,1 a 15.000 acima de 15.000

F G H I J

8.2 - Atividades Agrícolas e pecuárias com Irrigação e/ou drenagem de solo Agrícola

Área utilizada na atividade em Hectare Até 2 aspersão (pivô central, auto propelido, de 2,1 a 5 de 5,1 a 10 de 10,1 a 50 acima de 50 convencional C D E G I

Localizado (gotejamento, microaspersão, xique-xique)

D E G I J

Superficial (sulco, inundação, faixa)

E G I J L

8.3 - Central de embalagem e expedição de produtos agrícolas

Até 200m² de 201 a 400m² de 401 a 600m² acima de 600m²

C D E G

8.4 - Assentamentos Rurais

Área útil do empreendimento a ser ocupado em Hectare Até 10 de 10,1 a 50 de 50,1 a 100 de 100,1 a 500 de 500,1 a 1.000 acima de 1.000 D E F G H L

8.5 - Atividades agrícolas e pecuárias sem Irrigação e/ou Drenagem (em Hectares)

Agrícola ou até 100 animais mais de 100 animais Acima de 01 até 05 C D Acima de 05 até 10 D E Acima de 10 até 50 E F

Acima de 50 até 100 F G Acima de 100 G H

TABELA 9 - ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS DE

SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

9.1 - Central de Distribuição de Combustíveis

Área constituída de tancagem em metros quadrados Até 1.000 De 1.001 a 8.000 Acima de 8.000 J M O

9.2 - Depósitos de Produtos Químicos

Área total constituída em metros quadrados Até 500 De 501 a 1.000 De 1.001 a 8.000 Acima de 8.000 F J M O

9.3 - Terminais de Carga e Descarga de Produtos Químicos

Área total constituída em metros quadrados Até 1.000 De 1.001 a 8.000 Acima de 8.000 J M O

9.4 - Sistema de Transporte por Dutos Extensão de Linha

20,0m à 50,0m 50,1m à 100m 100,1m à 200m Acima de 200m Ramal

F G H I

Até 50 km 50,1km à 100 km Acima de 100 km Principal

J O P

Até 10 km 10,1km à 20 km Acima de 20 km Bolsão

J O P

9.5 - Transportadora de Cargas em Geral

Até 10 caminhões De 11 a 50 caminhões Acima de 50 caminhões

F H I

9.6 - Transportadora de Substâncias Perigosas

Até 10 caminhões De 11 a 50 caminhões Acima de 50 caminhões

H J M

9.7 - Transportadoras de Combustíveis Automotivos (Substância Perigosas)

Classe I Quantidade de Caminhões (Perigoso) Até 10 caminhões F De 10,1 a 20 caminhões H De 20,1 a 50 caminhões J

TABELA 10 - OBRAS DIVERSAS

10.1 - Aeroportos Característica

Estadual Nacional Internacional N O P

10.2 - Portos Característica

Estadual Nacional Internacional N O P

10.3 - Atracadores, Marinas e Piers Capacidade de atração

Até 50 barcos De 51 a 100 barcos Acima de 100 barcos

L M N

10.4 - Linhas de Transmissão de Energia Elétrica

Extensão da Linha em Km Tensão da Linha em KV Até 100 km De 100,1 até 200 km Acima de 200 km 13.8 KV H I J 69 KV I J L 230 KV J L M 500 KV L M N

10.5 - Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia

Até 5 De 5,1 a 15 Acima de 15 H J M

10.6 - Estações Rádio Base (ERB's) e Equipamentos de Telefonia sem Fio Potência de Transmissor Frequência de Transmissão (Mhz)

(ERP) efetivamente

Até 399 Mhz De 400 a 1.999 Mhz e 2.000 Mhz a 300 Ghz irradiada Até 45 w E H L Entre 45 e 200 w F I M Acima de 200 w G J N

10.7 - Galpões Comercias, Clubes, Casas de Shows

Até 500 De 501 a 2.000 De 2.001 a 5.000 Acima de 5.000 F G I J

10.8 - Usinas Eólicas

Potencial total instalada do Parque em Kw Até 100 De 101 a 300 De 301 a 600 De 601 a 1.000 De 1.001 a Acima de

2.000 2.000 F H J M N P

10.9 - Estação Terminais e Parques Temáticos

Até 1.000 De 1.001 a 5.000 De 5.001 a 10.000 Acima de 10.000

G H I M

10.10 - Autódromos

Até 5.000 De 5.001 a 20.000 De 2.001 a 50.000 Acima de 50.000

I J L M

10.11 - Retificação de Cursos d'Água

Extensão em metros Até 1.000 De 1.001 a 5.000 de 5.001 a 10.000 de 10.001 a 50.000 acima de 50.000 I J L M N

10.12 - Abertura de Barras, Embocaduras e Canais

Extensão em metros Até 1.000 De 1.001 a 3.000 De 3.001 a 5.000 Acima de 5.000 I J L M

10.13 - Estações Elevatórias

Até 20 Entre 20,1 e 50 Entre 50,1 e 250 Entre 250,1 e 500 Acima de 500 E F G H I

10.14 - Construção de Quebramar, Espigões e Outras

Até 1.000 De 1.001 a 5.000 De 5.001 a 30.000 De 30.001 a 70.000 Acima de 70.000

G H I J L

10.15 - Canteiros de Obras Viários Sistema de Área do Empreendimento em metros quadrados Esgotamento

Até 100 De 101 a 500 De 501 a 1.000 Acima de 1.000 Sanitário Ligado à Rede C E G H Pública Outros Sistemas F H J L

10.16 - Trilhas Ecológicas

Até 5 De 5,1 a 10 Acima de 10 C D E

10.17 - Gerador Termoelétricos

Utilização

Industrial (porte) Combustível Comercial Pequeno Médio Grande (até 100 Kw) (de 101 a 1.000 Kw) (acima de 1.000 Kw) GLP ou Gás Natural E H I J Outros G I L M combustíveis

10.18 - Usinas Termoelétricas

Porte Combustível Pequeno Médio Grande

(até 10 Mw) (de 10 a 50 Mw) (acima de 50 Mw) GLP ou Gás Natural H I J Outros Combustíveis L N P

TABELA 11 - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 11.1 - Explotação de Água Mineral

Área do Empreendimento em metros quadrados Número de Empregados Até 1.000 De 1.001 a 8.000 Acima de 8.000 Até 10 empregados G H J De 11 a 50 empregados H H I Acima de 50 empregados I J L

11.2 - Barragens e Diques

Volume de Acumulação em 1.000 metros cúbicos Até 1.000.000,00 De 51 a 100 De 101 a 500 De 501 a 1000 Acima de 1.000 ISENTO G H L N

Volume de Acumulação em metros cúbicos no semi-árido Até 1.000.000,00 Acima de 1.000.000,00 ISENTO G

11.3 - Exploração de Águas Subterrâneas

Até 5 De 5,1 a 20 De 20,1 a 40 Acima de 40 C D E F Obs.: Estão isentos do pagamento da taxa de licenciamento os poços localizados no semi-árido e perfurados no cistalino.

11.4 - Captação e Tratamento de Águas Superficiais

Até 18 m De 18,1 a 50 m De 50,1 a 250 De 250 a 500 Acima de 500 C D F I M

11.5 - Sistemas de Distribuição de Águas

Até 18 m De 18,1 a 50 m De 50,1 a 250 De 250 a 500 Acima de 500 C D F I M

11.6 - Adutoras

Até 10,0 De 10,1 a 50,0 Acima de 50 G H I

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO VII

ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES

1.1 - Transporte de Substâncias e Resíduos Perigosos

Volume transportado em toneladas/ano Até 100 De 100,1 a 2.000 Acima de 2.000 G L P Volume Transportado em litros/ano Até 1.000.000 De 1.000.001 a 2.000.000 Acima de 2.000.000 G L P

1.2 - Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle de Resíduos Líquidos

Até 20 m De 20,1 a 200 De 200,1 a 1.000 De 1.000,1 a 10.000 Acima de 10.000 H I J L M

1.3 - Readequação e/ou Modificação de Sistemas de Controle e/ou Disposição (Incineração) de Resíduos Sólidos Industriais e Hospitalares

Volume em toneladas por dia Até 5 De 5,1 a 10 De 10,1 a 20 De 20,1 a 100 Acima de 100 H I J L M

1.4 - Engordamento de Faixas de Praias

G I L N P

1.5 - Dragagem marítima

G H I L O

1.6 - Dragagem, Desassoreamento e Terraplenagem

G I L N P

1.7 - Drenagem

Até 5 De 5,1 a 20 Acima de 20 J L M

1.8 - Muro de Contenção

Extensão em metros Até 50,0 De 50,1 a 100,0 De 100,1 a 200,0 Acima de 200,0 D E F G

1.9 - Pavimentação, readequação e melhorias de Ruas e Rodovias

ESTADO DE ALAGOAS

Até 10 De 10,1 a 30 De 30,1 a 50 Acima de 50 H I J L

1.10 - Pesquisas Ambientais

Letra D 1.11 - Revestimento de Canais Urbanos

Extensão em Metros Até 200 De 200,1 a 500 De 500,1 a 1000 Acima de 1000 F G H I

Autorização de Supressão de Vegetação

EXTENSÃO DA SUPRESSÃO EM HECTARES

Até 01 de 01,1 a 10 de 10,1 a 50 acima de 50

G J M P

Autorização de queimada controlada (por propriedade rural) Até 01 De 02 a 10 De 11 a 20 Acima de 20

G J M P

ESTADO DE ALAGOAS ANEXO VIII TABELA DE ENQUDRAMENTO DAS TAXAS VALORES EM UPFAL RENOVAÇÃO ESTUDO ANÁLISE ANÁLISE DESATIVAÇÕES VISTORIAS ENQUADR LP LI LO AUTORI CERTIFI LICENÇA DE DE DE DE E 2ª VIA DE EXTRAS E AMENTO ZAÇÕES CAÇÃO OPERAÇÃO RISCO EIA/RIMA PROJETO LICENÇAS REANÁLISE A 2,80 3,80 2,80 2,80 1,90 1 10 20 10

B 3,80 7,50 3,80 3,80 3,80 2 15 30 20 PARA EMISSÃO PARA A

DA CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO DE C 5,60 11,20 7,50 7,50 7,50 3 20 40 30 DESATIVAÇÃO VISTORIA DE EMPREENDIEXTRA SERÁ D 7,50 15,00 11,20 11,20 11,20 8 30 60 80 MENTOS SERÁ COBRADA COBRADO 50% DISTÂNCIAS: E 11,20 22,40 15,00 15,00 15,00 10 50 100 100 DO VALOR DAS TAXAS, APÓS < 100 Km 30% F 15,00 29,90 22,40 22,40 22,40 18 150 300 180 REALIZAÇÃO DE > 100 km 50%

VISTORIA G 22,40 44,80 29,90 29,90 29,90 20 200 400 200 AMBIENTAL DA REANÁLISE DE PARA A EMISSÃO PROJETOS DE 2ª VIA DE SERÁ COBRADA H 29,90 59,70 44,80 44,80 44,80 27 300 600 270 LICENÇA SERÁ A TAXA DE 30% COBRADO 30% DO VALOR DA I 44,80 89,60 59,70 59,70 59,70 30 400 800 300 DO VALOR DAS LICENÇA ORIGINAL TAXAS. J 59,70 119,50 89,60 89,60 89,60 40 600 1.200 350

L 89,60 179,20 119,50 119,50 119,50 50 600 1.500 400

M 119,50 238,90 179,20 179,20 179,20 50 600 1.500 500

N 179,20 358,30 238,90 238,90 238,90 50 600 1.500 500

O 238,90 477,70 358,30 358,30 358,30 50 600 1.500 500

P 298,55 597,10 477,70 477,70 477,70 50 600 1.500 500

NOTAS: 1. Os projetos públicos ou aqueles considerados de interesse social sofrerão 50% de redução. 2. Nos projetos que careçam da apresentação de estudos ou planos ambientais poderá ser adicionada a cobrança de taxa similar à de ANÁLISE DE PROJETO, a critério do órgão.

Remissões do artigo