Lei Estadual do Alagoas nº 7580, de 7 de fevereiro de 2014 – texto atualizado

ESTADO DE ALAGOAS

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MILITARES, INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os subsídios dos Militares, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, já incluída a revisão anual do exercício de 2013 e 2014, realizada no mês de maio de 2014, são fixados na forma dos Anexos I a IV desta Lei.

Art. 2.

A implementação do reajuste previsto nos Anexos III e IV desta Lei condicionase ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3.

Os níveis de escalonamento na Carreira dos Militares Estaduais obedecerão os seguintes critérios:

INível I: até 20 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço prestado à Corporação; e

IINível II: mais de 20 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço prestado à Corporação.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros do Anexo I desta Lei deverão ser contados a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de fevereiro de 2014, 198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.02.2014.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I A PARTIR DE JANEIRO/2014

POSTO TEMPO FIXA SUBSÍDIO SOLDADO ALUNO - 1.230,33 SOLDADO - 2.754,86

CABO - 3.078,37

NÍVEL I 3.618,38 3º SGT NÍVEL II 3.979,25 NÍVEL I 4.050,42 2º SGT NÍVEL II 4.455,67 NÍVEL I 4.693,15 1º SGT NÍVEL II 5.157,21 NÍVEL I 5.231,01 SUBTENENTE NÍVEL II 5.732,83 NÍVEL I 5.250,52 ASPIRANTE NÍVEL II 5.732,53 NÍVEL I 2.464,38 CADETE - 3º ANO NÍVEL II 2.646,15 NÍVEL I 2.175,57 CADETE - 2º ANO NÍVEL II 2.334,44 NÍVEL I 2.024,38 CADETE - 1º ANO NÍVEL II 2.169,56 NÍVEL I 5.703,98 2º TENENTE NÍVEL II 6.223,74 NÍVEL I 6.425,69 1º TENENTE NÍVEL II 7.073,44 NÍVEL I 8.642,28 CAPITÃO NÍVEL II 9.429,99 NÍVEL I 10.308,69 MAJOR NÍVEL II 10.621,10 NÍVEL I 11.029,25 TENENTE CORONEL NÍVEL II 11.533,05 NÍVEL I 13.501,98 CORONEL NÍVEL II 15.630,28

ANEXO II A PARTIR DE ABRIL/2014

SOLDADO ALUNO - 1.230,33 SOLDADO - 2.780,33

CABO 3.106,69

- NÍVEL I 3.651,84 3º SGT NÍVEL II 4.016,04 NÍVEL I 4.087,87 2º SGT NÍVEL II 4.496,87 NÍVEL I 4.736,55 1º SGT NÍVEL II 5.204,89 NÍVEL I 5.279,37 SUBTENENTE NÍVEL II 5.785,84 NÍVEL I 5.299,07 ASPIRANTE NÍVEL II 5.785,53 NÍVEL I 2.464,38 CADETE - 3º ANO NÍVEL II 2.646,15 NÍVEL I 2.175,57 CADETE - 2º ANO NÍVEL II 2.334,44 NÍVEL I 2.024,38 CADETE - 1º ANO NÍVEL II 2.169,56 NÍVEL I 6.161,82 2º TENENTE NÍVEL II 6.723,30 NÍVEL I 6.485,10 1º TENENTE NÍVEL II 7.138,84 NÍVEL I 8.722,19 CAPITÃO NÍVEL II 9.517,18 NÍVEL I 11.136,18 MAJOR NÍVEL II 11.473,62 NÍVEL I 11.914,53 TENENTE CORONEL NÍVEL II 12.458,77 NÍVEL I 13.626,82 CORONEL NÍVEL II 15.774,80

ANEXO III

A PARTIR DE JANEIRO/2015

SOLDADO ALUNO - R$ 1.230,33 SOLDADO - R$ 2.883,21

CABO - R$ 3.221,64

NÍVEL I R$ 3.786,96 3º SGT NÍVEL II R$ 4.164,63 NÍVEL I R$ 4.239,12 2º SGT NÍVEL II R$ 4.663,25 NÍVEL I R$ 4.911,80 1º SGT NÍVEL II R$ 5.397,47 NÍVEL I R$ 5.474,71 SUBTENENTE NÍVEL II R$ 5.999,92 NÍVEL I R$ 5.495,13 ASPIRANTE NÍVEL II R$ 5.999,60 NÍVEL I R$ 2.464,38 CADETE - 3º ANO NÍVEL II R$ 2.646,15 NÍVEL I R$ 2.175,57 CADETE - 2º ANO NÍVEL II R$ 2.334,44 NÍVEL I R$ 2.024,38 CADETE - 1º ANO NÍVEL II R$ 2.169,56 NÍVEL I R$ 6.560,33 2º TENENTE NÍVEL II R$ 7.158,13 NÍVEL I R$ 6.725,05 1º TENENTE NÍVEL II R$ 7.402,98 NÍVEL I R$ 9.044,91 CAPITÃO NÍVEL II R$ 9.869,32 NÍVEL I R$ 11.856,47 MAJOR NÍVEL II R$ 12.215,69 NÍVEL I R$ 12.685,11 TENENTE CORONEL NÍVEL II R$ 13.264,55 NÍVEL I R$ 14.131,01 CORONEL NÍVEL II R$ 16.358,47

ANEXO IV

A PARTIR DE ABRIL/2015

SOLDADO ALUNO - 1.304,14 SOLDADO - 3.368,86

CABO - 3.764,16

NÍVEL I 4.424,68 3º SGT NÍVEL II 4.865,96 NÍVEL I 4.952,98 2º SGT NÍVEL II 5.448,54 NÍVEL I 5.738,95 1º SGT NÍVEL II 6.306,40 NÍVEL I 6.396,65 SUBTENENTE NÍVEL II 7.010,30 NÍVEL I 6.420,51 ASPIRANTE NÍVEL II 7.009,93 NÍVEL I 2.612,24 CADETE - 3º ANO NÍVEL II 2.804,92 NÍVEL I 2.306,11 CADETE - 2º ANO NÍVEL II 2.474,51 NÍVEL I 2.145,85 CADETE - 1º ANO NÍVEL II 2.299,73 NÍVEL I 6.958,85 2º TENENTE NÍVEL II 7.592,96 NÍVEL I 7.857,55 1º TENENTE NÍVEL II 8.649,64 NÍVEL I 10.568,07 CAPITÃO NÍVEL II 11.664,60 NÍVEL I 12.576,65 MAJOR NÍVEL II 12.957,75 NÍVEL I 13.455,68 TENENTE CORONEL NÍVEL II 14.070,33 NÍVEL I 16.510,68 CORONEL NÍVEL II 19.113,24

Remissões do artigo