Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7578, de 24 de janeiro de 2014
Lei nº 7578/2014
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 7.012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS - FUNESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A alínea a do inciso VI do art. 3º da Lei Estadual 7.012, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
Constituem receitas do FUNESP:
(...)
VIrepasses de recursos financeiros do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL, que serão efetuados da seguinte forma:
a)a partir da publicação desta Lei, no valor mensal de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e
(...)" (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de janeiro de 2014, 198º da Emancipação Política e 126º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.01.2014.