Lei Estadual do Alagoas nº 7550, de 11 de outubro de 2013

Lei nº 7550/2013

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ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo I da Lei Estadual nº 7.313, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

VALOR DA INDENIZAÇÃO MERITÓRIA POR ARMA DE FOGO

ARMA CALIBRE VALOR (R$) REVOLVER .22 400

.32 400 .38 500 .44 600 .44 MAGNUM 600 .357 MAGNUM 600 PISTOLA .22 600 6,35 600 765 600 .380 600 9mm 700 10mm 700 .40 700 357 700 .44 MAGNUM 700 .45 700 ESPINGARDAS .40 500 .36 500 .32 500 .28 500 .24 500 .20 500 .16 500 .12 500 ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

CARABINA .17 500

.22 500 .22 MAGNUM 500 .32.20 500 .38 500 .38.40 500 .44.40 500 FUZIL OU 7mm 800 METRALHADORA 9mm 800 762/380 800 .223/556 800 .243 800 .375 800 .338 800 .30 800 .30 CARBINE 800 Outras armas de fogo* *Valor da indenização de "outras armas de fogo" terá por base a espécie e o calibre que mais se aproxime das armas relacionadas nesta tabela, observado o disposto no art. 1°, §3° desta Lei.

(NR)"

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de outubro de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.10.2013.

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