Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7545, de 25 de setembro de 2013
Lei nº 7545/2013
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO NOME DO DEPUTADO ESTADUAL QUE PROPÔS O PROJETO DE LEI QUE FOI SANCIONADO PELO GOVERNADOR.
Art. 1.
Pela presente Lei torna-se obrigatória a divulgação do nome do Deputado Estadual proponente do Projeto de Lei transformado em Lei e sancionada pelo Governador, quando da sua publicação no Diário Oficial.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 25 de setembro de 2013.
FERNANDO TOLEDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.09.2013.