Lei Estadual do Alagoas nº 7542, de 19 de setembro de 2013

Lei nº 7542/2013

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ESTADO DE ALAGOAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, que instituiu o Plano Plurianual 2012-2015, as modificações constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo únicoA ação incluída a partir do Anexo I decorre da anulação parcial dos programas de trabalho referidos no Anexo II.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento vigente da Superintendência Geral de Administração Penitenciária, Lei Estadual nº 7.446, de 10 de janeiro de 2013, a ação constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoA cobertura orçamentária necessária para execução da ação referida no caput dar-se-á por meio do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Os demais itens constantes da Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, Plano Plurianual do período 2012-2015, não aventados nos Anexos referidos no caput do art. 1º desta Lei, permanecem em pleno vigor.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de setembro de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.09.2013.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I - INCLUSÃO DE AÇÃO

Valor Valor Valor Estratégia/Ação/Finalidade/ (Em R$ 1,00) (Em R$ 1,00) (Em R$ 1,00) Produto/Unidade de Medida/Fonte de Recurso/Categoria Econômica. 2014 2015 2013 U.O.: SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SGAP

AÇÃO: 06421022317600000 - INTENSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE

RESSOCIALIZAÇÃO FINALIDADE: Favorecer ao apenado condições para sua nova adesão ao convívio social e consequente redução da reincidência criminal, por meio do desenvolvimento de ações de aprendizado técnico-profissional, culturais, jurídicas, religiosas, de saúde física e mental, de educação e laborais.. PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA: 1218 - REEDUCANDO CAPACITADO UNIDADE REGIÃO: METROPOLITANA DE MACEIÓ FONTE DE RECURSO/CATEGORIA ECONÔMICA 0100 - Recursos Ordinários 350.000 240.000 240.000

3 - Despesas Correntes 250.000 150.000 150.000 4 - Despesas de Capital 100.000 90.000 90.000 TOTAL 350.000 240.000 240.000

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO II - ANULAÇÃO PARCIAL DE AÇÃO

Fonte de Recurso/Categoria Valor Valor Valor Ação Econômica (Em R$ 1,00) (Em R$ 1,00) (Em R$ 1,00)

2013 2014 2015 U.O: SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SGAP

ATIVIDADE: 06421022310810000 - Construção de Centros de Tratamento para Reeducandos dependentes químicos

0100 - Recursos Ordinários 3 - Despesas Correntes 50.000 30.000 100.000 4 - Despesas de Capital 150.000 10.000 - ATIVIDADE: 06421022340950000 - Contratação de Egressos do Sistema Prisional Alagoano através de Subvenções Econômicas 0100 - Recursos Ordinários 3 - Despesas Correntes 150.000 200.000 140.000 4 - Despesas de Capital TOTAL 350.000 240.000 240.000

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