Lei Estadual do Alagoas nº 7540, de 19 de setembro de 2013

Lei nº 7540/2013

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ESTADO DE ALAGOAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, que instituiu o Plano Plurianual 2012-2015, as modificações constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo únicoA ação reprogramada a partir do Anexo I decorre da anulação dos programas de trabalho referidos no Anexo II.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar no Orçamento de 2013, pela Lei Estadual nº 7.446, de 10 de janeiro de 2013, a ação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento vigente, na Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM, em relação à ação que integra o Anexo I de que trata o art. 2º desta Lei.

Parágrafo únicoA cobertura orçamentária necessária para execução da ação referida no caput dar-se-á por meio das anulações referidas no Anexo II a que alude o do art. 1º desta Lei, observado o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Os demais itens constantes da Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, Plano Plurianual do período 2012-2015, não aventados nos Anexos referidos no caput desta Lei, permanecem em pleno vigor.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de setembro de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 20.09.2013.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I - REPROGRAMAÇÃO DE AÇÃO

Valor Valor Estratégia/Ação/Finalidade/ Valor (Em R$ 1,00) (Em R$ 1,00) (Em R$ 1,00) 2014 2015 Produto/Unidade de Medida/Fonte de Recurso/Categoria Econômica. 2013

U.O.: SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO - SECOM

AÇÃO: 24122022912890000 - REFORMA DO PRÉDIO DA SECOM

FINALIDADE: Melhoria da estrutura física do prédio da SECOM, incluindo também a

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