Lei Estadual do Alagoas nº 7539, de 17 de setembro de 2013

Lei nº 7539/2013

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ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, que instituiu o Plano Plurianual 2012-2015, as modificações constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento de 2013, pela Lei Estadual nº 7.446, de 10 de janeiro de 2013, a ação constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoA cobertura orçamentária necessária para execução da ação referida no caput deste artigo dar-se-á por meio das anulações referidas no Anexo II a que alude o art. 1º desta Lei, observado o art. 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Os demais itens constantes da Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, Plano Plurianual do período 2012-2015, não aventados nos Anexos referidos no caput desta Lei, permanecem em pleno vigor.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de setembro de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.09.2013.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 7.539, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.

ANEXO I - INCLUSÃO DE AÇÃO

ESTRATÉGIA/AÇÃO/FINALIDADE/ VALOR PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA/FONTE DE RECURSO/CATEGORIA (EM R$ 1,00) ECONÔMICA. 2013 U.O.: GABINETE CIVIL

AÇÃO: 04126022919060000 - MODERNIZAÇÃO DO PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES FINALIDADE: PROMOVER A EXCELÊNCIA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO TAIS COMO: AGILIZAÇÃO DE PROCESSOS, DE ESTRUTURA, DA COMUNICAÇÃO, BEM COMO ABOLIR A BUROCRACIA. PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA: 1362 - PALÁCIO MODERNIZADO PERCENTUAL 50 REGIÃO: METROPOLITANA DE MACEIÓ FONTE DE RECURSO/CATEGORIA ECONÔMICA

0152 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA - BNDES/PROINVEST

3 - DESPESAS CORRENTES - 4 - DESPESAS DE CAPITAL 193.611

TOTAL 193.611

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