Lei Estadual do Alagoas nº 7536, de 4 de setembro de 2013

Lei nº 7536/2013

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ESTADO DE ALAGOAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, o crédito especial no valor de R$ 3.573.188,00 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, cento e oitenta e oito reais), para criação do Programa de Trabalho (PT) 10 301 0004 2021 0000 - Encargos Centralizados - Saúde, Plano Interno (PI) 3542, Fonte: 0141 (recursos destinados a ações e serviços-saúde), discriminado no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação total dos saldos orçamentários consignados no orçamento vigente no valor de R$ 3.573.188,00 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, cento e oitenta e oito reais), indicado no Anexo II desta Lei, atendendo disposto no art. 167, da Constituição Federal e art. 178, da Constituição Estadual.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de Setembro de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.09.2013.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO Código Orçamentário Especificação Nat.da Despesa/ Valor R$

Fonte de Recurso Agência de Modernização da Gestão 2.000.000,00 de Processos - AMGESP

13548

Agência de Modernização da Gestão de Processos 2.000.000,00

10 301 0004 2021 0000 Encargos Centralizados - Saúde 33.90.30/0141 2.000.000,00

PI 2177 Todo Estado

Encargos Gerais do Estado 1.573.188,00

91997 Encargos Gerais do Estado - 1.573.188,00

Recursos Sob Superiores da SEFAZ

10 301 0004 2021 0000 Encargos Centralizados - Saúde

PI 293 Todo Estado 3190.13/0141 922.811,00

100.000,00 3290.21/0141 100.000,00 3290.22/0141 250.377,00 3390.39/0141 200.000,00 4690.71/0141

TOTAL GERAL 3.573.188,00

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO II

CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO Código Orçamentário Especificação Nat.da Despesa/ Valor R$

Fonte de Recurso Agência de Modernização da Gestão 2.000.000,00 de Processos - AMGESP

13548

Agência de Modernização da Gestão de Processos 2.000.000,00

10 301 0004 2021 0000 Encargos Centralizados - Saúde 33.90.30/0141 2.000.000,00

PI 2177 Todo Estado

Encargos Gerais do Estado 1.573.188,00

91997 Encargos Gerais do Estado - 1.573.188,00

Recursos Sob Superiores da SEFAZ

10 301 0004 2021 0000 Encargos Centralizados - Saúde

PI 293 Todo Estado 3190.13/0141 922.811,00

100.000,00 3290.21/0141 100.000,00 3290.22/0141 250.377,00 3390.39/0141 200.000,00 4690.71/0141

TOTAL GERAL 3.573.188,00

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