Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7525, de 17 de julho de 2013
Lei nº 7525/2013
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE CONFECCIONADOS EM PAPEL RECICLADO OU COM CERTIFICAÇÃO FLORESTAL FSC, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão utilizar, prioritariamente, observada a disponibilidade existente no mercado, materiais de expediente confeccionados em papel reciclado ou com Certificação Florestal FSC (Forest Stewardship Council).
Parágrafo únicoComo material de expediente de uso diário, entende-se: envelopes, cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papeis timbrados, publicações, processos, boletins, embalagens e de uso similares.
Art. 2.
Para os efeitos do disposto nesta Lei, entende-se como reciclado o papel que possui, em uma composição, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de material obtido a partir do reaproveitamento de papel usado.
Art. 3.
A Certificação Florestal FSC (Forest Stewardship Council) promovida pelo Conselho Brasileiro de Manejo Florestal serve para identificar os produtos originados de florestas manejadas de forma responsável.
Art. 4.
Na margem de todos os materiais de expediente timbrados, confeccionados com papel reciclado será impressa a expressão: "Papel reciclado, menor custo ambiental."
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22/07/2013.