Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7475, de 22 de maio de 2013
Lei nº 7475/2013
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICEGOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os subsídios do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado são reajustados em 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento), a serem implantados em parcela única.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2013.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de maio de 2013, 197º da Emancipação Política e 123º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 23.05.2013.