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Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 7468, de 9 de abril de 2013

Lei nº 7468/2013

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ESTADO DE ALAGOAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, que instituiu o Plano Plurianual 2012-2015, as modificações constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo únicoA ação reprogramada a partir do Anexo I decorre da anulação parcial do programa de trabalho referido no Anexo II.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar no Orçamento de 2013, instituído pela Lei Estadual nº 7.446, de 10 de janeiro de 2013, a ação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento vigente, no Tribunal de Contas do Estado, em relação à nova ação que integra o Anexo I de que trata o art. 2º desta Lei.
Parágrafo únicoA cobertura orçamentária necessária para execução da ação referida no caput desse artigo, dar-se-á por meio de superávit financeiro e de anulação parcial do programa de trabalho referido no Anexo II a que alude o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o art. 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.
Os demais itens constantes da Lei Estadual nº 7.333, de 5 de janeiro de 2012, Plano Plurianual do período 2012-2015, não aventados nos Anexos referidos no caput do art. 1º desta Lei, permanecem em pleno vigor.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de abril de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.04.2013.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I - REPROGRAMAÇÃO DE AÇÃO

Valor Estratégia/Ação/Finalidade/ (Em R$ Produto/Unidade de Medida/Fonte de Recurso/Categoria Econômica 1,00) 2013

U.O.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

AÇÃO: 01032024213240000 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO

846.011 CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS/PROMOEX

FINALIDADE: Contribuir para efetiva e regular aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais em benefício da sociedade.

PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA: 1301 - Tribunal modernizado Unidade 1

REGIÃO: Todo Estado

FONTE DE RECURSO/CATEGORIA ECONÔMICA

0100 - Recursos Ordinários 286.356

3 - Despesas Correntes 45.824

4 - Despesas de Capital 240.532

0110 - Recursos de Convênio 559.655

3 - Despesas Correntes 382.560

4 - Despesas de Capital 177.095

TOTAL 846.011 ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO II - ANULAÇÃO DE AÇÃO

Valor Estratégia/Ação (Em R$ 1,00) 2013

U.O: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ATIVIDADE: 0103000223640000 - DINAMIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO

286.356 MUNICIPAL

FONTE DE RECURSO/CATEGORIA ECONÔMICA

0100 - Recursos Ordinários 286.356

3 - Despesas Correntes 240.532

4 - Despesas de Capital 45.824

TOTAL 286.356

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