Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7225, de 29 de dezembro de 2010
Lei nº 7225/2010
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O item 8 da alínea a do inciso I do art. 17 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 17.
As alíquotas do imposto são as seguintes:
Inas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:
a)25 % (vinte e cinco por cento) para:
(...)
8 - gasolina, álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico anidro combustível - AEAC e álcool para outros fins; (NR)"
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de dezembro de 2010, 194º da Emancipação Política e 122º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.12.2010.