Lei Estadual do Alagoas nº 7175, de 15 de julho de 2010

Lei nº 7175/2010

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ESTADO DE ALAGOAS

ARTIGO 176, §1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam incorporadas à Lei n° 7.147, de 5 de março de 2010, do Plano Plurianual, biênio 2010/2011, as modificações constantes dos Anexos que acompanham esta Lei.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento de 2010, Lei nº 7.146, de 5 de março de 2010, a ação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente, no Ministério Público do Estado de Alagoas, no que concerne a nova ação que integra o Anexo I de que trata o art. 1º.

Parágrafo únicoA cobertura orçamentária dar-se-á através de Convênio e da anulação parcial de dotação orçamentária no Programa de Trabalho indicado no Anexo II desta Lei, observado o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Os demais itens constantes da Lei n° 7.147, de 5 de março de 2010, do Plano Plurianual, biênio 2010/2011, não aventados nos Anexos desta Lei, permanecem em pleno vigor.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de julho de 2010, 194º da Emancipação Política e 122º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.07.2010.

ESTADO DE ALAGOAS

LEI Nº 7.175, 15 DE JULHO DE 2010.

ANEXO I INCLUSÃO DE AÇÃO

Meta Fonte/Categoria Valor Área de Resultado/Ação/Finalidade/ PT Quant./Und.Medida Econômica ( Em R$ 1,00) Meta/Região. 2010 2011 2010 2011 U.O.: MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA 03.091.0113.1716.0000 187.397,00 96.538,00 FINALIDADE: Contribuir para a democratização de acesso à justiça, por meio da mobilização e capacitação de agentes comunitários em mediação de conflitos, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). REGIÃO:Metropolitana de Maceió META: Núcleo de Justiça Implantado 66% 34% 0110-Convênio 184.558,00 96.538,00

3-Desp. Correntes 156.178,00 96.538,00 - 4- Desp. de Capital 28.380,00 - 0100-Rec. Ordinários 2.839,00 - 3-Desp. Correntes 2.839,00 - 4-Desp. de Capital - - TOTAL 187.397,00 96.538,00 ESTADO DE ALAGOAS

LEI Nº 7.175, 15 DE JULHO DE 2010.

ANEXO II Anulação

FONTE/ UO PROGRAMA DE CATEGORIA VALOR Em R$ 1,00 TRABALHO ECONÔMICA 2010 2011 MINISTÉRIO PÚBLICO 03.122.0003.2127.0000 TOTAL 2.839,00 -

0100-Rec. Ordinários 2.839,00 - 3-Desp. Correntes 2.839,00 - 4-Desp. de Capital - - TOTAL GERAL 2.839,00 -

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