Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 6204, de 21 de dezembro de 2000
Lei nº 6204/2000
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ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
LEI N.º 6.204, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. (*)
ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o limite para abertura de créditos suplementares, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), ao Orçamento do Estado para o exercício de 2000, cujos recursos orçamentários resultantes da ampliação serão destinados prioritariamente para o elemento de despesa de pessoal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e Ministério Público.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 21 de dezembro de 2000, 112º da República.
RONALDO LESSA G o v e r n a d o r
(*) Publicada no DOE de 22/12/00.