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Lei Estadual do Alagoas nº 6197, de 26 de setembro de 2000

Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 6197, de 26 de setembro de 2000

Lei nº 6197/2000

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DO CARGO E CARREIRA CAPÍTULO IV – DO PROVIMENTO DO CARGO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA CAPÍTULO V – DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CAPÍTULO VI – DOS SUBSÍDIOS CAPÍTULO VII – DA JORNADA DE TRABALHO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

46 artigos

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ESTADO DE ALAGOAS

ESTABELECE O PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Esta Lei dispõe sobre os profissionais da educação, instituindo o Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Estadual de Alagoas.

Parágrafo únicoO Plano de Cargo e Carreira será fundamentado na qualificação e desempenho profissional, visando a valorização do servidor e a garantia do padrão de qualidade dos serviços prestados.

Art. 2.

( O Magistério Público Estadual é formado por professores que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico direto a tais atividades, nas unidades escolares e demais órgãos da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 3.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

CARGO: centro unitário e indivisível de competências e atribuições, criado por lei, com denominação própria e em número certo, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público;

IICARREIRA: conjunto de classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor;

IIICLASSE: amplitude entre os maiores e menores subsídios de cada nível;

IVGRADE: conjunto de matrizes de subsídio referente ao cargo;

VNÍVEL: divisão na carreira segundo o grau de escolaridade ou formação profissional;

VIATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - por atividade de magistério entendese o exercício da docência e de atividades de suporte pedagógico, de direção, coordenação, assessoramento, supervisão, orientação, inspeção, administração, planejamento e pesquisa, desenvolvidos na área de educação na própria Instituição;

VIIHORA-AULA – tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, seja em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino-aprendizagem;

VIIIHORA–ATIVIDADE – tempo cumprido na escola ou fora dela, reservado para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico;

IXQUADRO PERMANENTE - quadro composto por cargos de provimento efetivo, escalonados em níveis e classes;

XQUADRO SUPLEMENTAR – quadro composto por cargos não compatíveis com o sistema de classificação instituído por esta Lei.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 4.

O Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Estadual tem como princípios básicos:

Ivalorizar o servidor e o serviço público, reconhecendo a importância da carreira pública e de seus agentes;

IIestabelecer piso vencimental profissional na forma de subsídio;

IIIassegurar um vencimento condigno para o servidor da educação mediante qualificação profissional e crescimento na carreira;

IVgarantir ao profissional da educação os meios necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a política institucional da Secretaria de Estado da Educação;

Vestimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Estado de Alagoas;

VIgarantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;

VIIpossibilitar a diferenciação organizacional sem que haja duplicidade das atividades exercidas;

VIIIsubsidiar a gestão de Recursos Humanos quanto a:

a)recrutamento e seleção;

b)programas de qualificação profissional;

c)correção de desvio de função;

d)programa de desenvolvimento na carreira;

e)quadro de lotação ideal;

f)programas de higiene e segurança no trabalho;

g)critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal;

IXauxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas unidades escolares na Instituição.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO CARGO E CARREIRA

Art. 5.

( Fica criado no Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual o Cargo e a Carreira de Professor da Educação Básica.

Art. 6.

( A estrutura de Cargo e Carreira do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual é composta de Parte Permanente e Parte Suplementar e representa o conjunto das atividades relacionadas com o atendimento dos objetivos da Secretaria de Estado da Educação.

Parágrafo único- Compõem a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual os cargos do Anexo I desta Lei.

Art. 7.

( O cargo de Professor da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual é estruturado segundo o nível de instrução exigido para o ingresso, como segue:

para o exercício das atividades de docência é exigida habilitação específica, obtida em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena;

excepcionalmente, e até o término da Década da Educação, conforme o art. 87, §4º, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poderá ser admitida, como formação mínima para o exercício da docência, nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental e na Educação Especial, a obtida em nível médio com formação de magistério.

para o exercício das atividades de suporte pedagógico de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, para a educação básica, será exigida, além da experiência docente de 2 (dois) anos, graduação em Pedagogia, ou pós-graduação, garantida, nesta formação, a base comum nacional;

fica garantido aos portadores da formação de Licenciatura Curta que ingressaram na rede pública estadual de ensino até o concurso público para o magistério de 07/05/2000, ou os que por meio dele ingressaram, conforme os critérios do Edital de convocação, o exercício da docência.

Parágrafo únicoAos portadores das titulações descritas nos incisos II e IV, a rede pública estadual de ensino oferecerá oportunidades de formação em serviço, para que obtenham a graduação em Licenciatura Plena.

Art. 8.

O cargo de Professor é escalonado em 03 (três) Níveis, designados pelos numerais romanos I, II, e III e excepcionalmente, no Nível Especial, aos quais estão associados critérios de habilitação e titulação, e por 09 (nove) Classes, designadas pelas letras a, b, c, d, e, f, g, h, i, associadas a critérios de avaliação de desempenho e à participação em programas de desenvolvimento para a carreira.

Art. 9.

O cargo de Professor do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual está descrito e especificado no Anexo II da presente Lei.

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO DO CARGO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

SEÇÃO I

Do Ingresso na Carreira

Art. 10.

A investidura no cargo de Professor do Magistério Público Estadual dar-se-á mediante aprovação em Concurso Público de provas e títulos, preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação vigente, sendo o ingresso na primeira classe do nível inicial de subsídio do respectivo cargo ou, excepcionalmente, no Nível Especial.

Art. 11.

Constituem requisitos de escolaridade para ingresso no cargo de Professor do Magistério Público Estadual, os especificados no Art. 7º desta Lei, com seus incisos .

SEÇÃO II

Do Estágio Probatório

Art. 12.

servidor nomeado cumprirá estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, de acordo com a Legislação em vigor.

§ 1ºDurante o estágio probatório o servidor será acompanhado pela equipe de suporte pedagógico da unidade escolar, que proporcionará meios para sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses da Sociedade.

§ 2ºO servidor será submetido à avaliação de desempenho, com vistas a sua permanência, ou não, no cargo efetivo.

§ 3ºCabe à Secretaria de Estado da Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação do desempenho dos servidores em estágio probatório.

SEÇÃO III

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 13.

processo de desenvolvimento na carreira ocorrerá, conforme condições oferecidas aos servidores, mediante:

Ielaboração de plano de qualificação profissional;

IIestruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual, a ser regulamentado;

IIIestruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos.

Art. 14.

desenvolvimento na carreira poderá ocorrer após 03 (três) anos de efetivo exercício na classe inicial, mediante os procedimentos de:

IProgressão Horizontal: passagem do servidor de uma classe para a imediatamente seguinte dentro do mesmo nível, com interstício mínimo de 03 (três) anos, obedecendo critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira, assegurados pela Instituição;

IIProgressão por Nova Habilitação/Titulação: passagem do servidor de um nível para outro, mediante exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso em sua área de atuação, como segue:

a)o servidor que adquirir nova habilitação ou titulação passará para a grade de subsídio correspondente e para a classe equivalente a que ele se encontrava, obedecidos os critérios estabelecidos no “caput” deste artigo;

b)os cursos de graduação, pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, para os fins previstos nesta Lei, realizados por ocupante de cargo do Magistério, somente serão considerados para fins de progressão, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim;

c)a Progressão por Nova Habilitação/Titulação ocorrerá a qualquer tempo e será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído e, em caso de exigência no processo, caberá à Instituição aferir o direito, desde que sejam comprovados todos os requisitos exigidos para atendimento do pleito;

d)em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão;

e)o professor com acumulação de cargo admitida em Lei poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos, desde que obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo únicoDecorrido o prazo previsto no caput deste artigo e não havendo processo de avaliação, a progressão horizontal dar-seá automaticamente, a partir de 1º de outubro de 2003.” (AC)

● Parágrafo único acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 6.522, de 18 de novembro de 2004.

CAPÍTULO V

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 15.

A Qualificação Profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e prioridades da Instituição, visando:

Ivalorização do servidor e melhoria da qualidade do serviço;

IIformação ou complementação de formação dos servidores, para obtenção da habilitação necessária às atividades do cargo, dando prioridade:

a)às áreas curriculares carentes de professores;

b)aos professores que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no sistema;

c)à utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos de educação à distância;

IIIaperfeiçoamento profissional continuado, proporcionando a complementação de valores, habilidades e conhecimentos para o exercício do cargo;

IVincorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação.

Art. 16.

processo de Qualificação Profissional ocorrerá por iniciativa da Administração, através da Secretaria de Estado da Educação, mediante convênio, ou por iniciativa do próprio servidor.

Art. 17.

s afastamentos para Qualificação Profissional serão estabelecidos e regulamentados no Estatuto do Magistério e nos decretos regulamentares.

CAPÍTULO VI

DOS SUBSÍDIOS

Art. 18.

A estrutura remuneratória do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual deve observar:

Ia viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à disponibilidade do Erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos servidores, tomando como uma das bases de estudos, dentre outros, os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

IIa eliminação de distorções;

IIIos limites legais;

IVa natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.

Parágrafo únicoNo estabelecimento da estrutura remuneratória do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual será observado o princípio de igual subsídio para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.

Art. 19.

sistema remuneratório do Magistério é estabelecido mediante subsídios, fixados em parcelas únicas, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal, as verbas de caráter indenizatório e o disposto no

artigo 23 desta lei, devendo ser revisto sempre no dia 1º de maio de cada ano, mediante lei específica, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 20.

Fica instituído o piso vencimental, na forma de subsídio, em parcela única, conforme Anexo III.

Art. 21.

Aplica-se o disposto nos artigos desta Lei aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Estado.

Art. 22.

cálculo do subsídio do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída.

Art. 23.

ocupante de cargo do Magistério, além do subsídio percebido pelo cargo de provimento efetivo, poderá, ainda, perceber a gratificação de função nos seguintes casos:

Ipelo exercício de função de Direção de Escola;

IIpelo exercício de funções próprias do cargo, em condições especiais, conforme discriminação a seguir:

a)exercício em Escola classificada de difícil lotação;

b)exercício em Classe Especial.

Parágrafo únicoAs gratificações instituídas neste artigo terão seus valores e condições de auferimento estabelecidos em Lei.

CAPÍTULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 24.

A jornada mínima semanal para o professor em docência, nas quatro últimas séries do Ensino Fundamental, no Ensino Médio e no Ensino Médio Modalidade Normal, será de 20 (vinte) horas, sendo 15 (quinze) horas-aula e 05 (cinco) horas-atividade, obedecendo ao limite de 25% para horas-atividade.

Parágrafo únicoA jornada mínima semanal para o Técnico de Esporte e Lazer e Técnico de Educação será de 30 (trinta) horas, sendo 23 (vinte e três) horas-aula e 07 (sete) horas-atividade.

Art. 25.

A jornada máxima semanal para o Professor, Técnico de Esporte e Lazer, Técnico em Educação, em docência, será de 40 (quarenta) horas, sendo 30 (trinta) horas-aula e 10 (dez) horas-atividade, obedecendo ao limite de 25% para horas-atividade.

Art. 26.

A jornada mínima semanal para o professor em docência, nas primeiras quatro séries do Ensino Fundamental, será de 20 (vinte) horas, sendo 16 (dezesseis) horas-aula e 04 (quatro) horas-atividade, obedecendo ao percentual de 20% para horas-atividade; e a jornada máxima semanal será de 40 horas, sendo 28 (vinte e oito) horas-aula e 12 (doze) horas-atividade, obedecendo ao percentual de 30% para horas-atividade.

Art. 27.

professor, no exercício de atividades de suporte pedagógico, terá jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais ou a máxima de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 28.

bedecidos os critérios estabelecidos no art. 7o, incisos I e II, desta Lei, o professor poderá ter 50% da sua jornada de trabalho em docência e 50% para atividades de suporte pedagógico, sendo estipulado o percentual de 25% da jornada em docência para horas-atividade.

Art. 29.

aumento ou a redução da carga horária do professor ou do especialista em educação, para os limites máximo e mínimo, bem como o disposto no art. 27 desta Lei, levará em conta, reciprocamente, o interesse da Secretaria de Estado da Educação e a opção do professor.

§ 1ºO aumento de carga horária obedecerá a critérios de seleção, contidos em edital de convocação aos professores, que terão um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para realizarem suas inscrições.

§ 2ºPrecedendo o citado edital, a Secretaria de Estado da Educação publicará, anualmente, estudo qualificado de carência de vagas no Quadro do Magistério Público Estadual.

Art. 30.

Do total das horas-atividade referidas nos artigos 24 e 25 desta Lei, 60% (sessenta por cento) serão obrigatoriamente cumpridas pelo professor na unidade escolar e 40%(quarenta por cento) em local de livre escolha, enquanto que do total referido no art. 26, a proporção é de 50%(cinqüenta por cento).

Art. 31.

Vetado.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 32.

s atuais ocupantes de cargos do Magistério Público Estadual, estáveis e habilitados, passarão para o Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Estadual, mediante enquadramento, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo únicoOs servidores que não preencherem os requisitos para enquadramento terão assegurados os direitos adquiridos sob a vigência da legislação anterior.

Art. 33.

s servidores do Quadro do Magistério Público Estadual que se encontram à disposição de entidade ou órgão público que exerçam atividade no campo educacional e estejam exercendo efetivamente funções de magistério, serão enquadrados nos termos desta Lei.

Art. 34.

s servidores do Quadro do Magistério Público Estadual que se encontram à disposição de entidade ou órgão público, em atividade estranha às funções de magistério, terão seu enquadramento efetivado mediante retorno ao efetivo exercício de suas funções.

SEÇÃO II

Das Disposições Transitórias

SUBSEÇÃO I – Do Enquadramento

Art. 35.

enquadramento do Professor e do Especialista em Educação do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual dar-se-á conforme critérios de habilitação/titulação e de tempo de efetivo exercício no magistério público, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito para fins de desenvolvimento na carreira daqueles que se encontram em atividade, observando-se, ainda, a jornada de trabalho.

§ 1ºFicam considerados em extinção, permanecendo com as mesmas nomenclaturas, os cargos de Planejador Educacional, Orientador Educacional, Supervisor Educacional, Administrador Escolar e Inspetor Escolar, à medida que vagarem, assegurando-se tratamento semelhante ao que é oferecido ao Professor, inclusive o direito ao desenvolvimento na carreira, para aqueles que se encontram em atividade.

§ 2ºOs atuais servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, habilitados, concursados ou estáveis, serão enquadrados nos Níveis e Classes referidos no Anexo III, na conformidade do disposto nos artigos 7º e 8º e dos critérios de tempo de serviço estabelecidos no Anexo IV desta Lei.

§ 3ºFicam enquadrados na matriz de subsídio Nível EspecialMagistério os professores portadores de curso de magistério em nível médio, ocupantes do cargo de Professor I, Nível IV, do Grupo Atividades Operativas, Subgrupo Operativo de Nível Médio.

§ 4ºFicam enquadrados na matriz de subsídio Licenciatura Plena os atuais ocupantes de cargo de Professor I, Nível IV, do Grupo Atividades Operativas, Subgrupo Operativo de Nível Médio, portadores de graduação em nível de Licenciatura Plena.

§ 5ºFicam enquadrados na matriz de subsídio Licenciatura Plena os atuais ocupantes de cargo de Professor II, Nível VI e os ocupantes dos cargos de Administrador Escolar, Inspetor Escolar, Orientador Educacional, Planejador Educacional e Supervisor Educacional, Nível VI, todos pertencentes ao Grupo Atividades Operativas, Subgrupo Operativo de Nível Superior, portadores de graduação em nível de Licenciatura Plena.

§ 6ºFicam enquadrados na matriz de subsídio Especialização os atuais ocupantes de cargo de Professor II, Nível VI e os ocupantes dos cargos de Administrador Escolar, Inspetor Escolar, Orientador Educacional, Planejador Educacional e Supervisor Educacional, Nível VI, todos pertencentes ao Grupo Atividades Operativas, Subgrupo Operativo de Nível Superior, portadores de Licenciatura Plena com Especialização “lato sensu”.

§ 7ºFicam enquadrados na matriz de subsídio Mestrado ou Doutorado, os atuais ocupantes de cargo de Professor II, Nível VI e os ocupantes de cargos de Administrador Escolar, Inspetor Escolar, Orientador Educacional, Planejador Educacional e Supervisor Educacional, Nível VI, todos pertencentes ao Grupo Atividades Operativas, Subgrupo Operativo de Nível Superior, portadores de Licenciatura Plena com Mestrado ou Doutorado e os Professores Catedráticos.

§ 8ºO enquadramento do Professor I ou II, afastado por definitivo da regência de classe, por problema de saúde devidamente comprovado pela Perícia Médica do Estado, processar-se-á conforme critérios estabelecidos na presente Lei, passando a desempenhar atividades pedagógicas, conforme sua habilitação.

§ 9ºOs servidores inativos, oriundos de cargos do Magistério Público Estadual, serão igualmente enquadrados na matriz de subsídio a que corresponda a sua habilitação/titulação, obtida anteriormente à sua aposentadoria, levando-se em consideração ainda o tempo de efetivo exercício no magistério público estadual e a sua jornada de trabalho.

§ 10ºOs Orientadores Educacionais redistribuídos para a Secretaria de Estado da Educação através do Decreto nº 37.371, de 30 de dezembro de 1997, permanecerão com a mesma nomenclatura e terão tratamento igual ao que é oferecido ao professor, na condição de cargos em extinção.

§ 11ºNenhuma redução remuneratória poderá resultar do enquadramento, assegurado ao servidor o direito ao valor da diferença entre a remuneração total legalmente percebida, na data desta lei, e o subsídio correspondente, como vantagem pessoal única, nominalmente identificada, inalterável em seu quantum, ficando extintas todas as vantagens, gratificações, adicionais, abonos, verbas de representação e outras espécies remuneratórias incorporadas.

§ 12ºFicam enquadrados na matriz de subsídio Nível Especial II/Licenciatura Curta os professores portadores de curso de Licenciatura Curta, ocupantes do cargo de Professor II, Nível V, do Grupo Atividades Operacionais, Subgrupo Operativo de Nível Superior.

•

Art. 36.

Vetado. • • Parágrafo único. O servidor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado, poderá requerer reavaliação do seu enquadramento junto à Comissão constituída para esse fim, no prazo estabelecido pela Lei no 5.247, de 26 de julho de 1991, no que diz respeito à prescrição. • •

Art. 37.

Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do Quadro do Magistério as disposições da Lei no 5.247, de 26 de julho de 1991, e das alterações dela decorrentes, naquilo que não colidir com os dispositivos desta Lei. • •

Art. 38.

Ficam extintas, para os servidores abrangidos por esta Lei, as gratificações instituídas pelos artigos 128 e 130, pelo inciso I do artigo 142, todos da Lei no 5.465, de 25 de janeiro de 1993, como também a gratificação instituída pela Lei no 5.695, de 01 de junho de 1995, por estarem absorvidas nos valores decorrentes dos enquadramentos previstos no

artigo 35 desta Lei, bem como qualquer outra vantagem recebida por cursos.

•

Parágrafo únicoO disposto no “caput” deste artigo aplica-se também aos servidores inativos.

SUBSEÇÃO II – Do Quadro Suplementar

Art. 39.

A Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual é composta de cargos não compatíveis com o sistema de classificação adotado por esta Lei.

Art. 40.

s servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Esporte e Lazer, Técnico de Educação, Orientador de Esporte e Lazer, redistribuídos para a Secretaria de Estado da Educação, através do Decreto n.º 37.371, de 30 de dezembro de 1997, permanecerão com a mesma nomenclatura e terão tratamento semelhante ao que é oferecido ao Professor, na condição de cargos em extinção.

Parágrafo únicoOs servidores, cujos cargos foram especificados neste artigo, que não preencherem as condições de habilitação previstas nos artigos 7º e 8º desta Lei, passarão a compor o Quadro Suplementar I, podendo, a qualquer tempo, ter ingresso na Parte Permanente do Magistério Público Estadual.

Art. 41.

s subsídios do Quadro Suplementar são os estabelecidos no Anexo V desta Lei.

Art. 42.

Fica vedado o ingresso na estrutura da Parte Suplementar, cujos cargos extinguir-se-ão automaticamente à medida em que vagarem.

Parágrafo únicoResponderá administrativa, civil e penalmente a autoridade que promover ou autorizar qualquer admissão de servidor na Parte Suplementar.

SEÇÃO III

Das Disposições Finais

Art. 43.

Plano de Cargo e Carreira do Magistério Público Estadual será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo únicoO cargo único de Professor, no quantitativo estabelecido no item 1.1 do Anexo I à presente Lei, absorve os atuais cargos de Professor I e II.

Art. 44.

s atuais ocupantes do cargo de Professor, cuja jornada de trabalho tenha sido ampliada para a carga horária de 40 horas e estejam em exercício de docência, terão assegurada a permanência dessa jornada, desde que a mesma tenha sido originariamente concedida mediante autorização governamental.

Art. 45.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 46.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 26 de setembro de 2000, 111º da República.

RONALDO LESSA Governador

(*) Publicada no DOE de 27/09/2000.

[pic] ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I

1. CARGOS COMPONENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

2. CARGOS EM EXTINÇÃO

|Denominação |Quantidade | |Especialista em Educação | | |Planejador Educacional |- | |Orientador Educacional |187 | |Supervisor Educacional |181 | |Administrador Escolar | 56 | |Inspetor Escolar | 02 | |Professor Catedrático | 02 | |Professor Nível V |234 | |Técnico de Esporte e Lazer | 05 | |Técnico em Educação | 02 | |Orientador de Esporte e Lazer | 01 | |Total |670 |

[pic] ESTADO DE ALAGOAS

LEI N° 6.197, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000.

ANEXO II

DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO DO

MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

➢ Exerce a docência no Sistema Público Estadual de Educação, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;

➢ Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;

➢ Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;

➢ Desenvolve o educando para o exercício pleno da sua cidadania, proporcionando a compreensão de co-participação e co-responsabilidade de cidadão perante sua comunidade, município, estado e país, tornando-o agente de transformação social;

➢ Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas adiministrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes; ➢ Acompanha a rede estadual, municipal e particular de ensino, emitindo parecer técnico em processos de credenciamento, autorização e reconhecimento das escolas, e em processos de regulamentação da vida escolar do aluno.

DESCRIÇÃO DETALHADA

EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA

1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; 2. Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar; 3. Informa aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; 4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas; 5. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; 6. Participa do planejamento geral da escola; 7. Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino; 8. Participa da escolha do livro didático; 9. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos; 10. Acompanha e orienta estagiários; 11. Zela pela integridade física e moral do aluno; 12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares; 13. Elabora projetos pedagógicos; 14. Participa de reuniões interdisciplinares; 15. Confecciona material didático; 16. Realiza atividades extra-classe em bibliotecas, museus, laboratórios, e outros; 17. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento; 18. Seleciona, apresenta e revisa conteúdos; 19. Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular; 20. Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho; 21. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis, e similares; 22. Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade; 23. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa; 24. Participa do conselho de classe; 25. Prepara o aluno para o exercício da cidadania; 26. Incentiva o gosto pela leitura; 27. Desenvolve a auto-estima do aluno; 28. Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola; 29. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola; 30. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos; 31. Contribui para a aplicação da política pedagógica do Estado e o cumprimento da legislação de ensino; 32. Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino/aprendizagem; 33. Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento; 34. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar; 35. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação; 36. Mantém atualizados os registros de aula, de freqüência e de aproveitamento escolar do aluno; 37. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional; 38. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; 39. Apresenta propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino; 40. Mantém atualizados os registros de aula, de freqüência e de aproveitamento escolar do aluno; 41. Participa da gestão democrática da unidade escolar; 42. Executa outras atividades correlatas.

EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO

1. Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação; 2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação; 3. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar; 4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; 5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos; 6. Elabora relatórios de dados educacionais; 7. Emite parecer técnico; 8. Participa do processo de lotação numérica; 9. Zela pela integridade física e moral do aluno; 10. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola; 11. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino; 12. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola; 13. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos; 14. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros; 15. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar; 16. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros; 17. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor; 18. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino; 19. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; 20. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar; 21. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlato; 22. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares; 23. Coordena as atividades de integração da escola com a família do aluno e a comunidade; 24. Coordena conselho de classe; 25. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania; 26. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional; 27. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; 28. Contribui para aplicação da política pedagógica do Estado e o cumprimento da legislação de ensino; 29. Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar; 30. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação; 31. Apresenta propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino; 32. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade; 33. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através do assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno; 34. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares; 35. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar; 36. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico; 37. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica; 38. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola; 39. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos; 40. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar; 41. Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora; 42. Coordena as atividades de elaboração do regimento escolar; 43. Participa da análise e escolha do livro didático; 44. Acompanha e orienta estagiários; 45. Participa de reuniões interdisciplinares; 46. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento; 47. Promove a inclusão do aluno portador de necessidade especiais no ensino regular; 48. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho; 49. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola; 50. Trabalha a integração social do aluno; 51. Traça perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros; 52. Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho; 53. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas; 54. Divulga experiências e materiais relativos à educação; 55. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar; 56. Programa, realiza e presta contas das despesas efetuadas com recursos diversos; 57. Coordena, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico pedagógicas da escola; 58. Orienta escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do aluno; 59. Emite parecer sobre processo de autorização e reconhecimento de escolas das redes estadual, municipal e particular; 60. Notifica escolas com funcionamento irregular; 61. Faz cumprir as normas legais em relação à vida escolar do aluno; 62. Analisa e emite parecer em processos de equivalência de estudos realizados no exterior; 63. Normatiza vivências curriculares e a vida escolar do aluno; 64. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir a eficácia do processo educativo; 65. Emite parecer técnico quanto à criação, ampliação e extinção de escolas; 66. Elabora documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas; 67. Participa da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola, e pelo sistema estadual de ensino, apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações; 68. Participa da gestão democrática da unidade escolar; 69. Executa outras atividades correlatas.

REQUISITOS PROFISSIOGRÁFICOS

□ INSTRUÇÃO

ATIVIDADES DE DOCÊNCIA

• Graduação em Licenciatura Plena para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, e excepcionalmente até a década da Educação poderá ser admitida, como formação mínima para o exercício da docência nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, a obtida em nível médio com formação de Magistério. Para atuação na Educação Especial será exigido curso de especialização na área.

ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO

• Habilitação específica, obtida em curso de Graduação em Pedagogia ou PósGraduação, garantida nesta formação a base comum nacional. • Licenciatura Plena para direção, assessoramento e pesquisa.

□ EXPERIÊNCIA

• Para o exercício de Atividades de Suporte Pedagógico será exigida do Professor experiência docente de 02 (dois) anos.

CARACTERÍSTICAS PROFISSIOGRÁFICAS ADICIONAIS

O ocupante do cargo deve ser capaz de trabalho mental freqüente para retenção, compreensão, julgamento, decisão, crítica, avaliação de dados e soluções; capacidade de expressão verbal e escrita; capacidade de persuasão; responsabilidade com pessoas, políticas-pedagógicas, materiais, equipamentos, documentos e outros valores; habilidade para contatos freqüentes com o corpo docente, discente, comunidade escolar, autoridades, técnicos e público em geral; capacidade de lidar com informações confidenciais.

[pic] ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO III

[pic] ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO V

QUADRO SUPLEMENTAR

(*) Publicada no DOE de 27/09/2000. -----------------------

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS

CARGO: PROFESSOR QUADRO: MAGISTÉRIO

Remissões do artigo