Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 6158, de 30 de maio de 2000
Lei nº 6158/2000
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ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS PARA PESSOAS OBESAS EM ESPAÇOS CULTURAIS, SALAS DE PROJEÇOES E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.
As salas de projeções, os teatros, os estádios e os espaços culturais, do Estado de Alagoas que oferecem assentos para platéia, reservarão, no mínimo, três por cento dos lugares para pessoas obesas.
Art. 2.
Os lugares reservados na forma do art.1º serão dotados de assentos especiais, de forma a garantir conforto físico compatível com o disposto nesta Lei.
Art. 3.
As empresas concessionárias de transportes públicos coletivos do Estado de Alagoas reservarão, no mínimo, um lugar por veículo para atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 4.
Os responsáveis por empreendimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de cento e vinte dias para procederem à adequação dos locais e veículos, aos preceitos nela citados.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 6.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 30 de maio de 2000.
Deputada ZIANE COSTA
Presidente
(*) Publicada no DOE de 31.05.2000.