Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 6151, de 11 de maio de 2000
Lei nº 6151/2000
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ESTADO DE ALAGOAS
GOVERNADOR DO ESTADO
LEI N.º 6.151, DE 11 DE MAIO DE 2000.
REVOGA A LEI N.º 5.936, DE 15 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS.
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei n.º 5.936, de 15 de julho de 1997, que dispõe sobre o provimento de cargos públicos estaduais por egressos do programa de incentivo à exoneração voluntária.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 11 de maio de 2000, 111º da República..
RONALDO LESSA
Governador
(*) Publicada no DOE de 12/05/2000.