Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 6148, de 26 de abril de 2000
Lei nº 6148/2000
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ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
LEI N.º 6.148, DE 26 DE ABRIL DE 2000.
AUTORIZA O ESTADO A INCLUIR NO REFINANCIAMENTO COM A UNIÃO A DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA EMITIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS APÓS 13 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS.
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica autorizado o Estado de Alagoas a incluir, no refinanciamento com a União Federal, a dívida pública mobiliária emitida pelo Estado de Alagoas após 13 de dezembro de 1995, na conformidade da Lei Federal n.º 9.496, de 1997, com a redação dada pela Medida Provisória 2.023- 50, de 20 de abril de 2000, condicionando seus efeitos à decisão definitiva do Poder Judiciário sobre a validade dos respectivos títulos.
Art. 2.
- O Poder Executivo adotará as providências necessárias à execução desta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 26 de abril de 2000, 111º da República.
RONALDO LESSA Governador
(*) Publicada no DOE de 27/04/2000.