Lei Estadual do Alagoas nº 6137, de 30 de dezembro de 1999

Lei nº 6137/1999

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seguinte Lei: ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR LEI Nº 6.137 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, NO QUE TANGE À ALÍQUOTA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDE ISENÇÃO PARA A REFERIDA MERCADORIA NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a

Art. 1.

O Art. 17 da Lei N° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 17 As alíquotas do imposto são as seguintes: | - 10 energia elétrica, cujo fornecimento exceda 150 (cento e cinquenta) Kwh mensais, para consumo domiciliar e de estabelecimento comercial;

Art. 2.

VETADO

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000. Maceió, 30 PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em de dezembro de 1999, 111º da República. RONALDO LESSA Governador Publicado no DO. do 31 Contortla We Responsával

ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL

A PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso de suas atribuiçoes que lhe confere o parágrafo 6 do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga os seguintes dispositivos da Lei: LEI Nº 6.137 de 11 de Maio de 2000. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 5.900, DE 27 DEZEMBRO DE 1996, NO QUE TANGE À ALÍQUOTA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDE ISENÇÃO PARA A REFERIDA MERCADORIA NA HIPÓTESE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '

Art. 2.

- Fica isento do imposto sobre as operaçoes relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, o fornecimento de energia elétrica até as seguintes faixas de consumo: DE ALAGOAS, I - II - III - 30 (trinta) Kwh mensais para ligaçoes de energia na rede monfásica; 100 (cem) kwh mensais para ligaçoes de energia na rede trifásica; 3.000 (três mil) kwh mensais para produtores rurais devidamente regularizados - junto ao CACEAL Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas. SALA DAS SESSOES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO em Maceió, 11 de maio de 2000. Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LÉGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 11 de maio de 2000. RG PA 0 $ 6,09,00 YAM Xn.pom LUIZ HENRIQUE ROCHA Diretor Geral

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