Lei Estadual do Alagoas nº 6133, de 24 de dezembro de 1999

III. cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento da Secretaria;

IV. baixar portarias e ordens de serviços;

V. aplicar penas disciplinares de sua alçada.

VI. autorizar despesas dentro de sua jurisdição;

VII. submeter ao Governo do Estado planos, estudos, projetos e propostas para organização, funcionamento e atuação do Poder Executivo no setor do Trabalho, Emprego, Renda e Relação de Trabalho; VIII - exercer a supervisão superior do Gabinete, das Diretorias, dos Departamentos, das Assessorias, dos Programas e Projetos e das Unidades Operativas, orientando e controlando o respectivo funcionamento; IX desempenhar outras atribuições correlatas.

II. promover o planejamento e a execução de ações permanentes ou não, de acordo com as deliberações do Conselho Estadual do Trabalho CET, em conjunção com órgãos e entidades governamentais e não governamentais;

III. assistir a força de trabalho visando a sua ampliação, organização. adequada utilização, melhor qualificação e reintegração ao emprego. 409

II. são os órgãos de Direção e Assessoramento Superior: III.

IV. são órgãos de execução: Diretoria de Ocupação e Renda:

III. IV V assistir ao Secretário no acompanhamento, supervisão e coordenação das atividades dos órgãos de execução central; cuidar da articulação da Secretaria com os demais órgãos e entidades que integram a Administração Estadual: substituir o titular da Pasta em suas faltas, impedimentos, ausências eventuais e férias.

II. assistir no despacho do expediente e no preparo da correspondência;

III. participar de comissões ou grupos de trabalho e elaborar estudos e pareceres. V.

IV. organizar a agenda de reuniões e elaborar as respectivas atas, mantendo sob sua guarda os anexos correspondentes; preparar e controlar os atos produzidos pela Unidade, ouvida a Coordenadoria Setorial da Procuradoria Administrativa, quando for o caso;

VI. cuidar da publicação dos atos oficiais.

I. elaborar o Plano de Ação de Informática e Informações do Órgão;

II. elaborar Projetos de Informatização do órgão;

III. disponibilizar dados e informações aos demais setores do órgão;

IV. dar suporte tecnológico em informática nas atividades do órgão;

V. estabelecer a programação de treinamento em informática necessária aos funcionários do órgão, em conformidade com os projetos em andamento.

I. coordenar, supervisionar e orientar as atividades do pessoal em serviço; II. dirigir o serviço administrativo do setor;

III. coordenar as atividades de relações públicas;

IV. receber, encaminhar e distribuir, sob protocolo, o expediente despachado;

V. organizar e atualizar o arquivo de documentos e correspondências;

VI. executar outras atividades correlatas. Aery

I. Divisão de Recursos Humanos:

II. Divisão de Controle e Finanças,

III. Divisão de Serviços Gerais.

IV. V. VI. planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades do sistema contábil, financeiro e de custos; acompanhar a execução orçamentária por programas e atividades; elaborar normas e procedimentos administrativos e financeiros e propor as alterações necessárias ao aperfeiçoamento das existentes.

I. fomentar a formação de grupos de produção em associações e

II. implantar e implementar política de crédito assistido, em parceria com organizações não governamentais e outros;

III. identificar tendências de mercado e potencialidades das regiões para o desenvolvimento auto-sustentável; renda e trabalho;

IV. viabilizar iniciativas de endogenia cultural para criação de

V. promover a fixação ordenada e produtiva do cidadão no campo, com fundamento em projetos de subsistência e cooperativismo;

VI. fomentar a criação de projetos que garantam a renda e o trabalho do cidadão através do artesanato regional.

II. Divisão de Empreendimentos Associativistas e Cooperativistas.

II. promover a qualificação e capacitação do cidadão através do treinamento especifico, para a formação e o desenvolvimento do associativismo e do cooperativismo, bem como para a participação efetiva no controle social;

III. realizar treinamento para o desenvolvimento profissional do associado ou cooperado; lou

IV. planejar feiras e exposições, sempre que possível, em coordenação com os interessados, sobre as formas viáveis de geração e trabalho.

I. Divisão de Políticas e Projetos Especiais;

II. Divisão de Qualificação Profissional.

I. Divisão de Intermediação e Seguro Desemprego:

II. Divisão de Orientação ao Empregador:

III. Divisão de Orientação ao Trabalhador:

IV. Divisão de Relações do Trabalho.

ANEXO ÚNICO LEI Nº6.133 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999 CARGO SECRETÁRIO SECRETÁRIO ADJUNTO DIRETOR DE DIRETORIA CHEFE DE GABINETE CHEFE DE DEPARTAMENTO ASSESSOR SUPERIOR ASSESSORIA TÉCNICA DO GABINETE DO SECRETÁRIO ASSESSORIA DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ASSESSORIA TÉCNICA DE DIRETORIAS GERENTE DE PROGRAMA GERENTE DE PROJETOS CHEFE DE DIVISÃO ASSESSOR INTERMEDIÁRIO TOTAL SE-1 1 DS-1 1 DS-1 3 DS-2 1 DS-2 9 AS-2 2 AS-2 1 AS-2 1 AS-2 1 AS-2 3 DS-3 9 DS-4 10 DI-1 3 AI-1 14 59 FGDS-1 3 FGDS-2 2 FGDI-1 10 han