Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 10043, de 25 de agosto de 2026
Lei nº 10043/2026
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA DOS EMISSÁRIOS DE JESUS - ACEJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Católica dos Emissários de Jesus - ACEJ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.879.447/0001-21, com sede na Rua Povoado Taquara, S/N, CEP: 57.750-000, Zona Rural, no município de Quebrangulo/Alagoas, que tem como finalidade promover ações de assistência social, saúde, acolhimento terapêutico, prevenção ao uso de drogas, apoio a dependentes químicos e seus familiares, qualificação profissional e fortalecimento comunitário.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 25 de agosto de 2026.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2588 de 25.08.2026.