Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 476, de 15 de dezembro de 2022

Lei nº 476/2022

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ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DA ADMINISTRADORA SENHORA RENATA PEREIRA PIRES CALHEIROS PARA OCUPAR O CARGO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DE ALAGOAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O PODER

LEGISLATIVO decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica escolhida a administradora RENATA PEREIRA PIRES CALHEIROS para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas em cadeira cativa do Poder Legislativo, aberta por aposentadoria do Conselheiro Cicero Amélio da Silva, nos termos do

artigo 95, § 2º, I da Constituição Estadual.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 15 de dezembro de 2022.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV DE ALAGOAS, EDIÇÃO Nº 1315, EM 15/12/2022. *REPUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, EDIÇÃO 1316, EM 16/12/2022.

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