Alagoas
Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 462, de 20 de junho de 2017
Lei nº 462/2017
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOME DO PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS SENHOR RODRIGO SIQUEIRA CAVALCANTE PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica aprovada a indicação do Procurador do Ministério Público de Contas Senhor Rodrigo Siqueira Cavalcante, CPF nº 029.139.454- 06, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em consonância com o disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 95 da Constituição do Estado de Alagoas.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, em 20 de junho de 2017.
Deputado LUIZ DANTAS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em 20 de junho de 2017.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Diretor Geral