Alagoas
Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 431, de 17 de abril de 2012
Lei nº 431/2012
PUBLICADO NO DOE DE 18/04/2012.
ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O
PODER LEGISLATIVO decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica criada na forma do disposto do parágrafo 3º, do artigo 83 da Constituição do Estado de Alagoas, combinado com o artigo 128 e seus parágrafos da Resolução nº 369, de 11 de janeiro de 1993 (Regimento Interno), uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta dos Senhores Deputados Luiz DantasPMDB, João Henrique Caldas-PTN, Marcelo Victor-PTB, Nelito Gomes de Barros-PSDB e Eduardo Holanda-PSD, como membros titulares e Deputados Jota Cavalcante-PDT e Marcos Madeira-PT, como membros suplentes, para, num prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar e apurar denúncias de possível trama para atentar contra a vida dos Deputados Dudu Holanda e Maurício Tavares.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 17 de abril de 2012.
Dep. FERNANDO TOLEDO
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 17 de abril de 2012.
LUCIANO AMARAL Diretor Geral
PALÁCIO TAVARES BASTOS Praça D. Pedro II s/n - Centro - CEP - 57.020-908 - Maceió - Alagoas