Alagoas
Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 430, de 19 de dezembro de 2011
Lei nº 430/2011
ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL DO DE 2011212034 20/12/2011 DECRETO LEGISLATIVO Nº 430, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. ABSTÉM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE DAR CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS DE AFASTAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL DO EXERCÍCIO FUNÇÕES PARLAMENTARES DE SUAS
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO, decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
- A Assembleia Legislativa se abstém de dar cumprimento à decisão publicada no dia de hoje, proferida nos autos do processo n°0002619-54, pelo juízo da 17ª Vara Cível da Capital, especificamente quanto ao afastamento dos Deputados Estaduais.
Parágrafo único- A Mesa Diretora fica autorizada a abster-se de dar cumprimento a decisões judiciais que sejam proferidas com a finalidade de afastar deputado do seu exercício parlamentar, desde que, como no caso versado no caput deste artigo, as decisões não sejam de cognição exauriente com trânsito em julgado, notadamente em atenção ao conteúdo das suspensões de liminares ns°229 e 297 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 19 de dezembro de 2011. Dep. FERNANDO TOLEDO Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 19 de dezembro de 2011. ALBERTO SEXTAFEIRA Diretor Geral PALÁCIO TAVARES BASTOS Praça D. Pedro II s/n - Centro - CEP-57.020-908 - Maceió - Alagoas K