Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 427, de 6 de junho de 2011

Lei nº 427/2011

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7 artigos

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica criada, na forma do disposto no §3° do art. 83 da Constituição do Estado de Alagoas, combinado com o art. 128 e seus parágrafos da Resolução nº 369, de 11 de janeiro de 1993 (Regimento Interno), uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta dos Senhores Deputados Ronaldo Medeiros, Inácio Loiola, João Henrique Caldas, Joãozinho Pereira e Isnaldo Bulhões, como membros titulares, e dos Deputados Marcos Madeira e Edval Gaia Filho, como membros suplentes, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 120 (cento e vinte), investigar e apurar denúncias de possível desrespeito aos direitos dos consumidores dos serviços prestados pela ELETROBRAS.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 06 de junho de 2011. DEP. FERNANDO TOLEDO Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 06 de junho de 2011. ADEMAR JOSE DA SILVA Respondendo pelo Diretor Geral ok

Diário Maccio Quinta-feira 9 de junho de 2011 Oficial Estado de Alagoas Unidade Federativa do Brasil Poder Legislativo Ano XCIX Número 110 Assembleia Legislativa ALAGOAS Mesa Diretora 17 Legislatura Fernando Toledo (PSDB)-Presidente Antoric Albuquerque (PTB) Vice-presidente Sergio Toledo (PDT)-2 Vice-presidente Jota Cavalcante (PDT)-3 Vice-presidente Inácio Loiola (PSDB)- 1º Secretário Marcelo Victor (PTB)-2 Secretario Marcos Barbosa (PPS)-3º Secretário Dudu Holanda (PMN)-4 Secretário Temoteo Correia (DEM)-10 Suplente Jeferson Morais (DEM)-2-Suplente ATOS E DESPACHOS ATO DA MESAN D44/2011

A MESA DIRETORA DA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar HELIO JUNIOR FABRICIO DOS SANTOS portator do CPF MF 926 362.684-72, de carge em comissie de SECRE TARIO PARI AMENTAR, Nivel SP-04, do Quadre de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa Estadual. GABINETE DA PRESIDENCIA DA ASSEM BLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL em Maceió, de junho de 2011 Presidente "Vice-Presidente 2 Vice-Presidente 3º Vice-Presidente 1 Secrctatio 2 Secretario 3" Secretário +Secretáriu ATO DA MESAN 04522011 A MESA DIRITORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar JOSE FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR, portador do CPE/ MF 060.298 264-25, do cargn em comissán de SECRE TARIO PARLAMENTAR, Nivel SP-07, dn Quadre de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa Estadual. GABINETE DA PRESIDENCIADA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, en Macei 1 de junho de 2011. Presidente "Vice-Presidente 2" Vice-Presidente 3" Vice-Presidente "Secretário 2" Secretário 3* Secretaria 4 Secretárin ATO DA MESAN" 046/2011

A MESA DIRETORA DA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, no uso de stas atribuições legais, RESOLVE exonerar MARCIA CRISTINA VICENTE DA SILVA. portadora de CPEME n024.554 244-21. do cargo cm comissão de SICRETA RIO PARLAMENTAR, Nivel SP-19, do Quadro de Pes soal da Secretaria da Assembléia Legislativa Fstadual. GABINETE DA PRESIDENCIA DA ASSEM BLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL em Marció, dejunho de 2011. Presidente 1 Vice-Presidente 2 Vice-Presidente 3" Vice-Presidente "Secretário 2" Secretário Secretário 4" Secretária ESTADO DEALAGOAS ASSI-MBLEIAL IGISLATIVA ESTADUAL GABINETEDA PRESIDENCIA DECRETO LEGISLATIVO N° 128, DE OR DE JUNHO DE 2011 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO OPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS faz saber que o Poder Legislativn decrcta e promulga o seguinte Decreto legislativa

Art. 1.

Fica criada, na furma do disposto no 33 do art. 83 da Constituição do Estado de Alagnas. combinario cem at

art. 12K e seus parágrafos da Resolução n° 369, de 11 de janeiro de 1991 (Regimento Interno) uma Commissie Parl imentar de Inquérito composta das Senhores I lepatarlos An Lonio Albuquerque. Luiz Dantas, Marcos Barbosa, Jefer Morais e Nelito Gimmes de Barns, cnmn meinhros titulares dos Deputatins Teniten Concia e Olavo Calheiras Filho, cema meinbrus suplentes, para, sob a presidència do prmaire, ne prazo de 1201cento e vinte), investigar as passi veis causas dos constantes aumentos de preço dos COMBUSTÍVEIS para os consumidores no Estado de Alagoas

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de su publicação. SALADAS SESSÕES DA ASSIMBIHALEGISLATIVA ESTADUAL. em Macció, 08 de junho de 2011. DEP FERNANDO TOLEDO Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 08 de junho de 2011 ADEMAR JOSÉ DA SILVA Respondendo pelo Diretor Geral ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIALUGISLATIVA ESTADUAL GABINETE DA PRESIDENCIA DECRETO EGISLATIVO N° 427, 106 DE JUNHO DE 2011 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO OPRESIDENTE DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO DE ALAGOAS fasaber que o Pisler Legislativo direta amanla o seguite Decreto legislative A "Fica criacia, na inrma dedisposte ne $3" do an 83 dConstituição do Estado de Alagnas, combinado com o an 128 sens paragrafos da Resolução n 369. de 11 de jamiro de 1993 (Regiments Interol, ama Comissio Parla mentar de Inquirita cornpost: des Senhores Deputadas Renaldo Medeiros, Inacin Latola, Joño Henrique Caldas, Jozinho Pereira e Isnaldo Bulhões, como memhns titula res e dos Deputados Marcos Madeira e Fidval Gaia Filho, como membres suplentes, porn, soh a presidència de primere, no prazo de 120 teenbo e vinter, investigar captrar definci, s de possivel desrespeito aos direitos des consumi des das serviços prestados pela FI TROBRAS. A2Fste Decreto legislativo entra em vigor na dara de su publicação SALADAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, die inlio de 2011. DEP FERNANDO TOLEDO Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA 1EGISI ATIVA ESTADUAL.cm Macció, de panie de 2011. ADEMAR JOSE DA SILVA Rependendo pelo Diretor Geral (Republicado por incorreção ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL OPRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DE ALAGOAS, na usa das atribuices que lhe confere o paragrafe dotiga Sdn Constituição Estadaapma seguinte lei: LET N° 7.244, DE OS DE JUNHO DE 2011 tor Deputado Judson Cabral, ESTABELECE EXIGENCIAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JORNALISTA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL DIRETA EINDI RETA sit 1 O provimiento de cargos de jomalista, efetivne m mrsan, na esfera da administraçin priblica estadual, circta indireta, em tudus as poderes, tieveni observara exigencia de apresentação de diploma de formação superior capcuifiPrigrafo Lino-Aplicasco disposte caput deste artigo designação de fimples gratificadas com atributicies definidas de Assessoria de Comunicaçãn

Art. 20.

Poder Executive regulamentará a presente Lei m prazo de fi sessental dins, a contar da data de san publicacần Art stafel entra em vigor a data-le sa publicação para todos os fins legais GABINETE DA PRESIDENCIA DA ASSEMBLÉTA LEGISLATIVA ESTADUAL em Maceió, de jonkinder 2011 Dep. FERNANDO TOLEDO Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL en Maceió, IR de junio de 2011 JOSE ADEMAR DA SILVA Respondentio pelo Diretor Geral ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLIA LEGISLATIVA ESTADUAL RESOLUCAON 14 DE 02 DE JUNTIO DE 2011 Autor: Deputade Judson Cahral CONCEDE A MEDALITA DE MERITOTAVARESPAS TOS AO SENHOR PATRUS ANANIAS DE SOUZA OPRESIDENTI DA ASSEMBLEIALEGISLATIVADO ESTADO DE ALAGOAS faz saber que o Poda Legislativn decreta e promulga a segane Resoluci Art Concode a Malalhato Merito TAVARES BASTOS a Senhor Patrus Avanius de Souze pelose prostatos o desenvolvimento tio Estado de Alvas

Art. 2.

A Medalla de Mérite será entregue on Sosses pecial marcada per tal fim

Art. 3.

Esta Resolução entra en vigència na data de s publicação para todos os fins legats, revaggalas acalisposi ches em conmirin. SALADAS SESSÕES DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA ESTADUAL on: Maceió, em 12 de junho de 2011 DEP FERNANDO TOLEDO Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL om 02 de junho de 2 ADEMAR JOSÉ DA SILVA Respondendo pelo Directoral

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