Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 418, de 29 de janeiro de 2007

Lei nº 418/2007

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TORNADO SEM EFEITO POR ATO DO PRESIDENTE DA ALE, EM 07.02.2007, PUBLICADO NO D.O DE /02/2007 ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/2007 DE 29 DE JANEIRO DE 2007. "SUSTA OS DOIS DECRETOS DE 24 DE JANEIRO DE 2007, PUBLICADOS EM 25 DE JANEIRO DE 2007, QUE DECLARARAM NULOS E TORNARAM SEM SENHUM EFEITO A NOMEAÇÃO DE DEZESSEIS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O

PODER LEGISLATIVO, decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Ficam sustados, nos termos do inciso XV do Art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas, os dois decretos de 24 de janeiro de 2007, publicados em 25 de janeiro de 2007 no Diário Oficial do Estado de Alagoas, que declaram a nulidade, tornado sem nenhum efeito, os decretos de nomeações em caráter precário, para exercer o cargo de provimento efetivo de Delegado de Polícia da 3ª Categoria - Símbolo DC-1, da Polícia Civil do Estado de Alagoas, do Serviço Civil do Poder Executivo, identificados no anexo único a este Decreto

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 29 de janeiro de 2007. Dep. CELSO LUIS Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 29 de janeiro de 2007. JOTA DUARTE Diretor Geral

ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/2007 DE 29 DE JANEIRO DE 2007. Anexo Único Nome Data do Decreto Data da Publicação Wladney José da Silva 29/12/2006 30/12/2006 Carlos José Gonçalves Melro 29/12/2006 30/12/2006 Marcos Silveira Porto 29/12/2006 30/12/2006 Eliel Tavares Paranhos 29/12/2006 30/12/2006 Márcia de Oliveira Barbosa 29/12/2006 30/12/2006 Marcus Vinícius Souto 29/12/2006 30/12/2006 José Rubens Silva barros 29/12/2006 30/12/2006 José Humberto Couto Batista 29/12/2006 30/12/2006 João de Oliveira Farias Filho 30/12/2006 31/12/2006 Círio Mendes Neto 30/12/2006 31/12/2006 Joseildo Amaro dos Santos 30/12/2006 31/12/2006 Marcos Santos da Rocha 30/12/2006 31/12/2006 José Mário Ferreira Lessa 30/12/2006 31/12/2006 Waldo José Reis da Silva 30/12/2006 31/12/2006 Luis Eduardo Barros de Albuquerque 30/12/2006 31/12/2006 Heleno Araújo de Melo 30/12/2006 31/12/2006 ok

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