Alagoas
Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 417, de 29 de janeiro de 2007
Lei nº 417/2007
TORNADO SEM EFEITO, POR ATO DO PRESIDENTE DA ALE. EM 07.02.2007, PUBLICADO NO D.O EM /02/2007. ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 417 DE 29 DE JANEIRO DE 2007. DISPÕE ATO SOBRE A SUSTAÇÃO DO NORMATIVO PRATICADO PELO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 3.555/2007 POR INCONSTITUCIONALIDADE E EXORBITAÇÃO CONFORME ESTADUAL WW DO PODER REGULAMENTAR PREVISTO (ART.79,XV). NA CONSTITUIÇÃO
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE
O PODER LEGISLATIVO, decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
- Fica sustado o ato normativo praticado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Alagoas, através do Art. 1º, do Decreto nº 3.555/2007.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 29 de janeiro de 2007. Dep. CELSO LUIS Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 29 de janeiro de 2007. JOTA DUARTE Diretor Geral ok