Alagoas
Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 410, de 20 de setembro de 2005
Lei nº 410/2005
ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL D.O. 21/09/05 DECRETO LEGISLATIVO Nº 410 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. CRIA COMISSÃO INQUÉRITO – CPI. PARLAMENTAR DE
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER
QUE O PODER LEGISLATIVO, decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
- Fica criada na forma do disposto do § 3º, do art. 83 da Constituição do Estado de Alagoas, combinado com o art. 128 e seus parágrafos da Resolução 369 de 11 de janeiro de 1993 (Regimento Interno ), uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta dos Senhores Deputados FRANCISCO TENÓRIO, MARCOS FERREIRA, JUDÁ NICÁCIO, TEMÓTEO CORREIA, MARCOS BARBOSA como membros titulares, e os Senhores Deputados ISNALDO BULHÕES E FERNANDO DUARTE como membros suplentes, para, no prazo de 120 ( cento vinte ) dias, apurar fatos relacionados a suposta evasão fiscal no setor fumageiro no Estado de Alagoas. publicação.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua SALA SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 20 de setembro de 2005. Deputado CELSO LUIZ Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 20 de setembro de 2005. Jota Duarte Diretor Geral PALÁCIO TAVARES BASTOS Praça D. Pedro II s/n - Centro - Fone: (82) 3032-5494/3032-5495/3032-5496/3032-5497 CEP 57.020-908 - Maceió - Alagoas