Alagoas
Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 399, de 19 de abril de 2002
Lei nº 399/2002
DECRETO LEGISLATIVO N: 399 de de 19 abril deque DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOME DO SENHOR OTAVIO LESSA DE GERALDO SANTOS PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO decreta e promulga o seguinte Decreto Legislative XX
Art. 19.
Fica aprovado a escolha do Senhor OTAVIO de LESSA DE GERALDO SANTOS para o cargo de Conselheiro do Tribunal Contas do Estado de Alagoas, em consonância com o disposto nos parágrafos 19 e 30, do art. 95 da Constituição do Estado de Alagoas e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
art. 12 do
Art. 29.
- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 19 de abril de 2002. DEPUTADO ANTONIO ALBOOGERQUE Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 19 de abril de 2002. JOSE JOTA DUARTE MARQUES Diretor-geral