Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 398, de 27 de novembro de 2001

Lei nº 398/2001

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PUBLICADO NO D.O.E.-05-12-2001 ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL DECRETO LEGISLATIVO N: 398 de 27 de novembro dex192001 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O PODER

LEGISLATIVO decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

- com de 1993 composta Fica criada na forma do disposto no § 3º, do art. 83, da Constituição do Estado de Alagoas, combinado

art. 128 e seus parágrafos da Resolução 369 de 11 de janeiro (Regimento Interno), uma Comissão Parlamentar de Inquérito dos Senhores Deputados Cícero Amélio, Antonio Carlos Cacalo, Paulo Nunes, Arthur Lira e Fernando Duarte como titulares e dos Senhores Deputados Francisco Carvalho e Délio Almeida, como suplentes, para, no pra zo de 120 (cento e vinte) dias, junto a Secretaria de Estado da Educação, apurar fatos relacionados com a aquisição de materiais de consumo, merenda escolar e execução de obras sem atender ao disposto na legisla ção vigente, nomeação irregular de servidores, como também obstrução ' dos trabalhos da 8a Comissão de Fiscalização e Controle, através da perseguição de funcionários chamados a depor na forma da Constituição. sua publicação.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 27 de novembro de 2001. Deputado Antonio Albuquerque Presidente

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