Alagoas
Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 365, de 29 de fevereiro de 1996
Lei nº 365/1996
D.O. 06/03/96 ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL DECRETO LEGISLATIVON: 365 de 29 de fevereiro de 199 CRIA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: -
Art. 1.
Fica criada de acordo com o disposto no Parágrafo III do Artigo 83 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 126 e 128 do Regimento Interno, conforme Reque rimento Nº 256/96, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, compos ta de cinco (05) Senhores Deputados para investigar, analisar apurar a real situação financeira do Estado de Alagoas. e
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALA GOAS, em Maceió, 29 de fevereiro de 1996. ANTONIO ALBUQUERQUE Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 29 de fevereiro de 1996. Dr. GILBERTO GOMES DE BARROS Diretor-Geral