Alagoas
Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 363, de 20 de setembro de 1995
Lei nº 363/1995
D.O. 21/9/95 ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL DECRETO LEGISLATIVO N: 363 de 20 de setembro CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO. de 1995
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: -
Art. 1.
Fica criada de acordo com o disposto no parágrafo III do Artigo 83 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 126 e 128 do Regimento Interno, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de cinco (05) Senhores Deputados para investigar e analisar o "Acordo dos Usineiros".
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 20 de setembro de 1995. ANTONIO ALBUQUERQUE Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 20 de setembro de 1995. Dr. GILBERTO GOMES DE BARROS Diretor-Geral