Alagoas
Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 347, de 26 de dezembro de 1994
Lei nº 347/1994
R-0-27-12-94 ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL DECRETO LEGISLATIVO N: 347 de 26 de dezembro de 19 94 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOME DO SENHOR EDIVAL VIEIRA GAIA PARA O CAR GO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CON TAS DO ESTADO DE ALAGAOS
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: -
Art. 1.
Fica aprovado a escolha do Senhor Edival Vieira Gaia para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Ala goas, em consonância com o disposto nos parágrafos 1º e 3º do art. 95 da Constituição do Estado de Alagoas e no artigo 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas às disposiçõs em contrário. SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 26 de dezembro de 1994. PRESIDENTE 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE 3º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETARIO 2º SECRETÁRIO 3º SECRETÁRIO 4º SECRETARIO PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ES
TADO DE ALAGOAS, em Maceió, 26 de dezembro de 1994. Dr. ENIO BARBOSA LIMA Diretor-Geral